2446 I SÉRIE - NÚMERO 73

No entanto, posso dizer-lhe que é devido ao facto de muitos dos sectores básicos da economia lerem estado nas mãos do Estado Soviético que o Sr. Gorbatchov está a «suar as estopinhas», neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate relativo à proposta de lei n.º 184/V, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 185/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, o comércio de produtos militares, pela sua natureza e implicações, reveste características particulares que justificaram, desde sempre, a natural atenção dos governos.
Em Portugal, desde há algum tempo, o comércio de material militar - bem como, aliás, a sua produção - encontra-se regulamentado em termos adequados, permitindo aos poderes públicos o controlo efectivo do mesmo, seja antes, seja depois da realização das operações.
O gradual desenvolvimento tecnológico e a sofisticação crescente do armamento e dos equipamentos em uso nas Forças Armadas são o resultado, seja de progressos e inovações realizadas em ambiente civil e posteriormente transportados para aplicações militares, seja de programas específicos de investigação e de desenvolvimento na área da defesa, cujos resultados apresentam também, frequentemente, interesse no campo civil. Trata-se dos conhecidos bens e serviços designados de dupla utilização, uma constante das sociedades actuais que evidencia o facto de a inovação científica e o desenvolvimento tecnológico terem já deixado de simplesmente coexistir em sectores estanques, consoante as necessidades e os utilizadores.
A electrónica, as comunicações, as utilizações da luz, as biotecnologias, os materiais, o aeroespacial, são outros tantos sectores, ou subsectores, que servem de exemplo ao que acabo de referir. A incorporação destes bens e serviços nos modernos sistemas de armas permite identificar um novo conjunto de produtos, para além do material especificamente militar, cujo comércio ganha maior valor e importância estratégica e impõe redobrada atenção por parte dos poderes públicos. Acresce que, em muitos casos, pode recorrer-se à montagem final de determinados produtos, a partir de componentes diversos adquiridos em variados mercados e sem aparente correlação em termos de utilização Final, factor que, como se depreenderá, mais perturba o necessário controlo de tais operações.
É por este motivo que o Governo Português apresenta a esta Assembleia a presente proposta de lei de autorização legislativa. Com ela se pretende, como consta da exposição de motivos e na linha do que acabo de referir, reunir as condições que permitam ao executivo legislar sobre o comércio de produtos susceptíveis de afectar os interesses nacionais, em particular, e, de um modo geral, a soberania de outros Estados, a paz e a ordem mundiais. Em síntese, pretende-se submeter tal comércio a uma intervenção prévia da Administração, bem como estabelecer as sanções aplicáveis em casos de incumprimento ou falsas declarações.
Com a aprovação de tal legislação, Portugal completará o enquadramento do comércio de produtos estratégicos que, como referi, se encontra já hoje definido para o material militar, mas que a evolução recente torna imperativo também para o caso dos bens e serviços de dupla utilização. É nesse sentido que solicito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja concedida a autorização legislativa aqui apresentada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero esclarecer alguns aspectos relativamente a esta proposta de lei, cuja redacção da justificação de motivos é um pouco dúbia. Além disso, o facto de ser V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, a fazer a sua apresentação também me suscita algumas dúvidas.
O primeiro aspecto que gostaria de esclarecer é o seguinte: esta proposta de lei tem em vista equipamentos especificamente de utilização militar, ou não? É que esta é uma questão importante, para clarificarmos o âmbito da autorização legislativa que o Governo pretende.
Uma segunda questão tem a ver com o facto de esta proposta de lei não referir quais os bens que virão a estar sujeitos a este regime e, por isso, permanece a dúvida sobre o que é que poderá ser ou não incluído. E coloco esta questão, porque existem legislações idênticas - e V. Ex.ª conhece-as, certamente - que têm sido utilizadas para impedir o comércio internacional de determinado tipo de bens, de acordo com determinados destinos, não sobre a componente de defesa mas, fundamentalmente, por razões de natureza exclusivamente polílico-ideológica. E é evidente que se, relativamente a questões que têm a ver com o plano militar, a proposta, do nosso ponto de vista, pode merecer alguma aceitação, se houver a hipótese de ela vir a ser aplicada por razões estritamente político-ideológicas, não tendo a ver com questões militares, do nosso ponto de vista, ela não deve merecer aceitação.
Neste sentido, quero colocar-lhe uma terceira questão. Pretendia com ela que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse acerca do modo como o Governo está a pensar resolver o seguinte problema: ao dar a autorização prévia à importação ou exportação destes materiais, é evidente que se estia a prever a hipótese de o comércio para, ou com, determinados países ser proibido. Quais são os critérios que o Governo admite, ou prevê, neste momento, utilizar para definir esses países?
Julgo que as respostas a estas questões - que ajudarão a esclarecer a nossa posição e, julgo, a das restantes bancadas - serão úteis para podermos apreciar devidamente a nossa posição de voto relativamente a esta proposta. É que, como sabe, se ficar tudo em claro, se se tratar de uma proposta de autorização legislativa «em branco» -como se diz na gíria parlamentar-, será extremamente difícil que, pela nossa parte, ela venha a ter acolhimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de, dentro de alguns momentos, encerrarem as umas para a eleição dos órgãos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente, pelo que os Srs. Deputados que ainda não tenham exercido o seu direito de voto poderão fazê-lo, se forem rápidos.