2442 I SÉRIE-NÚMERO 73

Porém, terei de dizer-lhe que não defendi que o transporte ferroviário devia ser exclusivamente público, e vou repetir-lhe o que disse.
Antes, porém, e na forma como V. Ex.ª põe a questão, se eventualmente houvesse aqui muita gente a ouvir-nos, podia ficar com a mesma ideia com que já ficou em relação a outra questão que lhe foi colocada nestes termos: sou temos esta lei e rapidamente resolvemos os problemas de vários milhares de cidadãos ou não temos esta lei e é o caos». O «caos» que, afinal, é uma expressão interessante aí por esses lados, onde não se sabe bem se há caos ou se não há caos...
V. Ex.ª já repetiu, várias vezes, este modelo de intervenção política. Ainda recentemente, massacrou os cidadãos portugueses que pagavam as taxas de televisão, com aberturas de telejornal a anunciar-nos que íamos ter um comboio rápido Lisboa-Porto em duas horas e pouco, dando a entender que isso se iria verificar amanhã, se calhar no dia 29 de Setembro ou no dia 6 de Outubro, quando V. Ex.ª sabe muito bem que isso não se verificará antes de cinco anos, segundo alguns, ou de sete anos, segundo outros.
Portanto, é exactamente esse o mesmo raciocínio que V. Ex.ª está aqui a seguir.
O que eu disse da tribuna foi que, juntamente com esta proposta de lei, em relação à qual, sobretudo no que diz respeito aos transportes aéreos regulares internacionais, nada tenho a objectar (tenho até muito pouco, quero dizer-lhe, no domínio dos transportes ferroviários, exactamente no contexto em que os senhores o apresentam), era útil, para que esta Assembleia da República tenha utilidade, que V. Ex.ª, ou seja, o Governo, simultaneamente com esta afirmação ideológica, nos informasse - nós precisamos de ser informados - sobre coisas mais importantes ou, se quiser, coisas Ião importantes como, por exemplo, esta: posso eu concluir da sua intervenção-pergunta que estão efectivamente assegurados os 225 milhões de contos para a CP para efeitos de reestruturação? Se sim, é uma boa notícia. Já ganhámos o dia!
Porém, nem toda a gente está convencida disso. Há muita gente que está convencida de que esse compromisso governamental não será cumprido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que eu disse.
V. Ex.ª podia vir aqui com a proposta de lei que veio, com as justificações que trouxe, provavelmente não devia ter trazido a justificação ideológica, mas aproveitava, até porque tem saber e competência, para nos esclarecer sobre uma problemática mais importante e interessante: como é que vai reestruturar a TAP e a CP e ultrapassar os gravíssimos problemas que se colocam nestas empresas?
Relativamente ao transporte ferroviário, apenas acentuei que esta questão - como V. Ex.ª sabe, tivemos há pouco tempo, em Portugal, o comissário europeu para os transportes, que fez uma conferência no Porto onde tratou esta temática - é, em termos de discussão no contexto europeu, uma questão mais atrasada. Aliás, há hoje - com certeza que V. Ex.ª a conhece melhor do que eu - inúmera documentação produzida a propósito dessa matéria.
Por conseguinte, no que concerne a esta questão, há um maior atraso e não existem ainda soluções. Por isso é que o tal especialista que citei dizia que, no contexto europeu e para já, só a Suíça possuía transportes ferroviários privados, o que, seguramente e como acentuou há pouco o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp - reconheço-o -, é uma coisa diferente.
Nestes termos, o que lhe disse foi que, apesar de tudo, não havia tanta justificação da pressão comunitária na questão dos transportes ferroviários. No entanto, o que sobretudo interessava à minha bancada era que V. Ex.ª se pronunciasse sobre as questões essenciais da reestruturação da TAP e da CP.
Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, também não sei onde é que V. Ex.ª me ouviu dizer que o Governo não tinha uma ideologia. É óbvio que o Governo tem uma ideologia!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Eu é que não entendo como é que o Governo pode ter uma ideologia liberal - vide o que disse, no domingo, em Sintra, o Ministro Dias Loureiro -, pertencendo V. Ex.ª a um partido social-democrata! Ao que parece, o Governo tem uma ideologia, enquanto que o partido que o suporia tem uma outra completamente diferente! No entanto, esse é um problema vosso e não meu...
De qualquer modo, apenas meia dúzia de deputados, entre os quais se inclui V. Ex.ª, possuem essa ideologia completamente diferente, já que quanto ao resto..., bem, quanto ao resto, sabemos como é que é.

Vozes do PSD: - Está zangado!

Risos do PSD.

O Orador: - Em relação à questão concreta que me colocou de saber se o PS votaria a Lei n.º 46/77, se voltássemos a 1977, ano em que não estávamos integrados nas Comunidades Europeias e em que ainda não tinha havido toda a profunda reflexão que, posteriormente, houve sobre modelos de gestão, direi que é óbvio que nesse contexto o PS - assumo isso! - votaria claramente essa lei, como, aliás, os senhores também votariam - não tenho qualquer espécie de dúvida!
Todavia, o facto de a votarmos nessa altura e de estarmos agora dispostos a permitir-lhe alterações apenas significa aquilo que tantas vezes temos aqui afirmado, isto é, que não somos imobilistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O presente pedido de autorização legislativa insere-se na estratégia do Governo de, antes das próximas eleições legislativas, criar condições irreversíveis deformadoras do regime democrático-constitucional.
Tal estratégia, para cuja gravidade o PCP tem chamado a atenção das forças democráticas, sociais e políticas, incide em todas as áreas da vida nacional, com especial relevância nos âmbitos social e económico.
No âmbito social, essa ofensiva é particularmente evidente no «pacote laborai», através do qual, e no essencial, o Governo visa institucionalizar a precarização global e geral das relações de trabalho dependente.
No âmbito económico, tal estratégia do Governo foi, por sua vez e ainda muito recentemente, claramente