8 DE MAIO DE 1991 2437

Esse significado político é o de acreditar que a propriedade privada é um incentivo à criatividade, à formação da riqueza nacional e é a forma de defender a liberdade de cada cidadão contra os totalitarismos, sejam de esquerda ou de direita, cabendo ao Estado e aos órgãos de soberania assegurar os mecanismos que conduzam à justiça e à solidariedade sociais, evitando permanentemente a subordinação do poder político ao poder económico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, esta iniciativa legislativa enquadra-se perfeitamente nestes valores tão caros às modernas sociais-democracias - realização progressiva dos valores da liberdade, da justiça, da solidariedade, enfim, do progresso económico e social -, em contraponto a outras concepções de sociedade ou de base socialista-marxista, que tem a desconfiança na pessoa e na sociedade civil, com um ídolo que dá pelo nome de colectivização dos meios de produção ou pelo outro modelo liberal onde a solução de todos os problemas se faz pelo automatismo dos mecanismos reequilibradores do mercado.
Hoje, a discussão desta lei traz-me à memória os devastadores resquícios do PREC de 1975, que nacionalizou 250 empresas (sem contar com a intervenção do Estado em cerca de 300 e a falência de muitas outras), que criou graves problemas de dívida externa e de dívida pública, que provocou o êxodo ou a inactividade de numerosos quadros competentes, sérios democratas e patriotas, que gerou uma recessão económica com largas centenas de milhar de trabalhadores desempregados ou com salários em atraso, que levou, por mais de uma vez, os governos a pedirem a ajuda do FMI para encontrarem soluções de política económica.
Hoje, esta discussão também me recorda alguns políticos portugueses, que sempre se bateram pelas políticas económicas reformistas, por oposição às conservadoras e às revolucionárias, que criticaram os elevadíssimos índices de concentração industrial de antes de 1974, como se opuseram ao monopolismo de Estado de 1974/76.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, de entre Iodos esses políticos, recordo, hoje, um que já não pertence aos vivos: Francisco de Sá Carneiro. Na oposição como no governo, recordo os esforços que ele, então Primeiro-Ministro, em 1980, e o seu Ministro das Finanças, Cavaco Silva, envidaram para alterar a então Lei n.º 46777, esforço esse sempre destruído pelo então big brother: o Conselho da Revolução. Sá Carneiro sempre pugnou para criar um tecido empresarial português que respondesse aos grandes desafios do desenvolvimento, para mais em vésperas da entrada de Portugal na Comunidade Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muita gente evoluiu, com sobressaltos e hesitações, desde a aparição da primeira lei de delimitação de sectores (a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que, afinal, ainda nos serve de matriz), a favor da iniciativa privada, talvez motivada por choques externos (entrada na CEE, queda dos regimes colectivistas e concentracionários do Leste Europeu, evolução económica internacional).
Já repararam que de cada vez que se abriu mais espaço à iniciativa privada a economia portuguesa corrigiu-se, com mais crescimento económico, mais emprego e subidas reais de salários? Mas é com alguma ponta de orgulho que verifico ter sido o meu partido aquele que sempre se manteve mais próximo das teses que os outros agora se apressam a subscrever em matéria de delimitação de sectores e de estímulo à iniciativa privada.
Passando agora à matéria específica do pedido de autorização legislativa - abertura à iniciativa privada dos transportes aéreos regulares internacionais e dos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público -, constato que ela se enquadra perfeitamente no programa do Governo em matéria de reestruturação do sector empresarial do Estado e, logicamente, na revisão constitucional de 1989.
Esta abertura à iniciativa privada, que também representa a terceira alteração à Lei n.º 46/77, parece-nos muito positiva não só em termos do reforço da capacidade económica e financeira da transportadora aérea portuguesa e da companhia de caminhos de ferro como também porque vai garantir melhores serviços aos seus utentes, maioritariamente portugueses.
Quanto à capacidade financeira, sabe-se que, tradicionalmente, a TAP e a CP estão «a braços» com desequilíbrios financeiros, não obstante as centenas de milhões de contos que o erário público para elas carreou (apenas em parte justificados pelos preços sociais por elas praticados nalguns serviços). Quanto à qualidade dos serviços a prestar, é dos manuais que o mercado estimula a qualidade melhor do que o monopólio.
Concordamos inteiramente com a política governamental conduzida no sector pelo Ministro Ferreira do Amaral, quando, relativamente à TAP, a considera uma companhia «de bandeira» que deverá manter-se em mãos nacionais, ainda que de investidores privados e associados a companhias estrangeiras. Mas, note-se, a abertura legal à iniciativa privada não deve confundir-se com uma imediata privatização, já que esta deverá realizar-se com segurança. É uma luta contra o tempo, já que o mercado único europeu vai liberalizar muito os voos internacionais regulares e os transportes aéreos nacionais não aguentariam muito tempo as regras concorrenciais se não tiverem, a curto prazo, uma situação financeira relativamente equilibrada e uma acrescida produtividade.
Também concordamos com a posição do Governo quanto à privatização da exploração dos caminhos de ferro. Ao Estado continuará a caber a garantia da gestão comum das linhas, a autoridade ferroviária e as regras de segurança, não prescindindo da posse das vias, alargando, assim, os efeitos da externalidade económica do sector, para utilizar uma expressão cara às finanças públicas. Para utilizar a expressão do Prof. Baptista Machado, nestes casos, o «Estado-soberano» cede uma quota do seu poder, passando a «Estado-parceiro».
A evolução tecnológica também nos sectores dos transportes aéreos e ferroviários vai destruindo as figuras caducas dos monopólios legais. Por exemplo, o monopólio dos caminhos de ferro sofre, cada vez mais, a concorrência da indústria da camionagem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- O que é que uma coisa tem a ver com a outra?

O Orador: - E o monopólio das linhas aéreas regulares vai sofrer, a curto prazo, a concorrência dos caminhos de ferro de alta velocidade (os TGV).