2438 I SÉRIE-NÚMERO 73

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um monopólio, seja privado seja público, é geralmente mau para os contribuintes, pois com ele é mais fácil acomodar desperdícios ou ser mais brando na formação dos custos, sempre com repercussões perversas na carga Fiscal.
Compete, isso sim, ao Estado criar a regulamentação básica e fiscalizar rigorosamente a sua aplicação, de modo a garantir serviços cada vez melhores e que abranjam todas as populações potencialmente usufrutuárias.
Finalmente, entendemos que esta iniciativa governamental se compatibiliza com o processo de privatizações em curso e com outra recente iniciativa governamental que visa rever, julgamos que rapidamente e com espírito de abertura, os critérios calculatórios das indemnizações conferidas aos ex-titulares de bens nacionalizados que doem mostras de voltar a investir em Portugal.
Tentando perspectivar o futuro da Lei de Delimitação de Sectores, atrevo-me a afirmar que, numa próxima revisão constitucional, chegar-se-á ao «grau zero» de vedação à iniciativa privada, já que se provou que não é por aí que o Estado garante o controlo democrático do poder económico.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, atingir-se-á o grau máximo da maturidade democrática em matéria da posse dos meios de produção. Nessa altura, os processos de nacionalização, de privatização ou de intervenção estalai nas empresas serão vistos como meros instrumentos das políticas económicas e não como fetiches de ideologias ultrapassadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a Lei n.º 46/77 irá para um museu imaginário, ao lado de uma outra lei, também de desconfiança nos cidadãos, que deu pelo nome de condicionamento industrial.
Tudo devendo, pelo menos do nosso ponto de vista, visar o reforço dos nacionais em gerir e decidir sobre o que é seu, sem complexos nacionalistas ou proteccionistas, mas crentes de que os Portugueses, independentemente da sua responsabilidade no processo produtivo, saberão resolver os desafios que a evolução da economia internacional lhes vai colocar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Edmundo Pedro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, não vou dedicar à sua intervenção o tempo que cia merecia porque ainda tenho uma intervenção de fundo a fazer, mas não posso de deixar de lhe repetir a pergunta que fiz ao Sr. Ministro, que a não entendeu ou não quis responder, e que é a seguinte: conhece exactamente como nasceu a Lei n.º 46/77, quem foram os seus artífices e, sobretudo, conhece o papel que destacados deputados da sua bancada, designadamente o actual presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano,
desempenharam quer na elaboração dessa lei quer nas propostas de revisão, nomeadamente na proposta de revisão de 1988?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Moía.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, quero fazer-lhe uma pergunta e dar-lhe uma sugestão.
A pergunta é esta: depois de tudo o que afirmou sobre a questão dos transportes ferroviários, pode fazer, oralmente, uma relação dos países comunitários em que os transportes ferroviários estão abertos à iniciativa privada e os que são públicos?
A sugestão é a seguinte: face ao oferecimento feito pelo Grupo Parlamentar do PSD ao Sr. Ministro, que aceitou, eu sugeria que aproveitasse a oportunidade não só para fazer um telefonema ao Secretário de Estado Macário Correia, na medida em que ele quer privatizar o saneamento básico, mas também para perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, que está presente, se ele quer privatizar o sector da indústria de armamento. É que assim a lei desaparecia e fazia-se tudo de uma só vez. O problema da inconstitucionalidade será connosco, que colocaremos a questão no Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, não tenho preconceitos ideológicos nesta matéria, mas, recentemente, deu entrada na Assembleia da República uma exposição endereçada por populações que são servidas pela linha da Beira Alta perguntando até que ponto o Estado está disposto a assegurar a continuação do serviço público naquela linha ao nível do do ano passado, antes da drástica redução que sofreu.
Como este não é um caso pontual e porque, eventualmente, existirão outros, pergunto: como é que no quadro desta proposta se pensa resolver essa situação, sem que o Governo se demita das suas obrigações, de modo a manter o serviço a essas populações num nível razoável?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que perguntou se eu conhecia a Lei n.º 46/77 e qual a sua génese, direi que a conheço. Aliás, não era preciso ser deputado; bastava andar, ainda que modestamente, na política para saber o esforço de alguns deputados desta Câmara para conseguirem que essa lei fosse votada e promulgada. Recordo-me do então deputado do PSD António Rebelo de Sousa, do deputado Rui