8 DE MAIO DE 1991 2441

Com efeito, o Governo não facultou à Assembleia da República elementos adequados e necessários para medir e avaliar a natureza das suas políticas e a qualidade das suas respostas aos desafios que se colocam no domínio dos transportes aéreo e ferroviário e, concretamente, no que respeita à reestruturação das principais empresas do sector de transportes, a TAP e a CP.
O PS não rejeita, em obediência a meros princípios ideológicos, o objectivo de abertura empresarial que hoje se propõe.
As alterações propostas poderão justificar-se pelos compromissos internacionais e pela evolução das problemáticas de gestão das empresas públicas de transporte.
Já é menos aceitável que se justifiquem com a impossibilidade de o Estado cumprir compromissos financeiros decorrentes da obrigação de serviço público.
Não é legítimo, contudo, legislar tendo em vista apenas diminuir programadamente o sector empresarial do estado.
É preciso que o Governo encontre respostas concretas para questões concretas.
Os problemas com que se debatem as empresas públicas TAP e CP são graves e a sua ultrapassagem é fundamental para o desenvolvimento económico e social do País.
A prioridade do Governo deveria ter sido a sua resolução. E não o foi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito telegraficamente, desejo colocar-lhe, apenas, duas questões.
A primeira 6 sobre o facto de V. Ex.ª ter dito que o Governo tem uma ideologia. Porventura conhece V. Ex.ª algum governo, numa democracia, que, na sua política, não tenha subjacente uma ideologia? Salvo erro, só antes do 25 de Abril é que nós costumávamos ouvir que os governos não tinham ideologia.
Em segundo lugar, face ao seu discurso, que me parece de compromisso entre posições mais ou menos contraditórias, no âmbito socialista, a pergunta que lhe ponho é a seguinte: se voltássemos a 1977, entende que a sua bancada votaria a Lei n.º 46/77? É que, parece-me, face ao seu discurso, teria fortes dúvidas em votar, outra vez, favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque há outro pedido de esclarecimento, pergunto-lhe se responde já ou no final.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, julgo que tenho de lhe pedir um esclarecimento que levará a compreender a posição da sua bancada.
Falou o Sr. Deputado na necessidade de manter o programa de modernização da CP, com que estamos de acordo, assim como nos altíssimos recursos que são necessários, que saem do bolso do contribuinte, como todos sabemos, para prosseguir esse programa, referindo-os como da ordem dos 225 milhões de contos, o que corresponde, de facto, ao valor que se julga que o programa comportará.
Sr. Deputado, havendo a necessidade de levar esse programa avante, havendo poucos recursos e sabendo que esse programa vai absorver todos os recursos disponíveis, isso significaria que dariam mais recursos para tomar novas iniciativas no campo ferroviário. Então, julgo que tenho legitimidade para perguntar ao Sr. Deputado se, nessas circunstâncias, opta no sentido de que o transporte ferroviário não interessa, o que interessa é que seja público e, portanto, entre a opção «de já», embora explorado por privados, ou daqui a 20 ou 30 anos, mas público, o Sr. Deputado escolheria claramente a segunda opção. E isto porque não poderia escolher já público porque, como o Sr. Deputado acabou de dizer, isso era impossível.
Ora, isto significaria que o Sr. Deputado continuaria a fazer esperar os passageiros que, neste momento, carecem de transporte ferroviário, por exemplo, para atravessar o Tejo, por uma oportunidade de financiamento público que, como o Sr. Deputado diz, só virá depois do programa completado, uma vez que os recursos são escassos para pôr a andar o programa, ou seja, daqui a 10, 15 ou 20 anos.
Pensa, então, o Sr. Deputado que seria opção de um governo responsável, em nome de um princípio, que não sei bem qual seria, dizer: «Eu poderia ter agora transporte ferroviário, mas não o tenho porque seria privado e eu só quero público, embora o público só seja daqui a 25 anos»?
Sr. Deputado, julgo, se bem entendi, que era esta a sua opção. Da mesma forma, julgo que tenho legitimidade para lhe pôr a questão de outra forma: o Sr. Deputado, tão avesso à exploração privada de transporte ferroviário, aceitaria a circunstância, por exemplo, de não existir a linha do Estoril, talvez aquela que hoje melhor serviço oferece aos passageiros de transporte ferroviário em Portugal, pois, como sabe, nasceu inteiramente privada, ao abrigo de uma concessão, figura que vamos ressuscitar através da autorização legislativa? Para o Sr. Deputado, se pudesse, esta linha não existiria com a iniciativa privada.
De igual forma, poderia mencionar, como outro exemplo, a linha da Beira Alta, uma vez que estamos a falar de história, dado que esta linha também, como sabemos, nasceu por iniciativa privada.
Sr. Deputado, na sua posição estrita de que comboio só público, dá-me a entender que, primeiro, faria esperar as pessoas o tempo que fosse preciso, apesar da carência de transportes, até que houvesse uma oportunidade de investimento público para obter o transporte ferroviário, de que as pessoas precisam já e não daqui a 20 anos.
Em segundo lugar, parece-me que o Sr. Deputado não se importaria se não houvesse as linhas do Estoril e da Beira Alta, porque nasceram tortas, uma vez que nasceram privadas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, na realidade, V. Ex.ª inaugurou recentemente um estilo que não lhe conhecíamos, embora percebamos porquê e até sejamos capazes de compreender e respeitar a sua opção.