8 DE MAIO DE 1991 2443

definida pelo Secretário de Estado das Finanças, ao explicitar, publicamente, que as prioridades governamentais para as privatizações vão para as «empresas estratégicas», com realce para as principais empresas do sector financeiro. Para nós, para o PCP, esta estratégia do PSD e do Governo deve ser clara e inequivocamente combatida, nas palavras e nos actos, por todas as forças que se opõem aos desígnios «laranja» deformadores do nosso regime constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A gravidade do que se está a passar não se compadece com posições dúbias e permissivas das forças políticas que se opõem ao Governo e ao PSD.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Essa é uma piada aos socialistas!

O Orador: - Claramente!

Risos.

É nessa estratégia que se insere a proposta de lei agora em discussão, que, como referiu o Sr. Ministro, assenta em razões ideológicas.
É notório que a abertura ao sector privado dos transportes aéreos regulares internacionais, que o Governo pretende, não tem em vista a eventual criação de novas empresas. O que ela claramente visa é criar as condições para a futura privatização da TAP, contrariamente ao que acontece noutros países comunitários, em que, vincando o interesse estratégico deste sector para qualquer país, os respectivos transportes públicos mantêm uma clara posição de domínio.
Sendo inequívoco que a dimensão do País não autoriza que se perspective qualquer hipótese teórica de mais uma transportadora aérea nas linhas regulares internacionais, temos para nós que a TAP deve manter-se no sector público, sob risco de vir a ser absorvida por uma transportadora estrangeira. É a defesa dos interesses estratégicos de Portugal que o impõe e exige.
No que se refere à proposta de abertura ao sector privado dos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público, ela assenta, inequivocamente, na máxima governamental de que no sector público da economia apenas devem manter-se os sectores de actividade que, inevitavelmente, têm de gerar prejuízos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Esta proposta tem em vista, exclusivamente, a transferencia, para o sector privado, de linhas que sejam rentáveis - por exemplo, a linha de Cascais ou a linha para atravessamento do Tejo na Ponte de 25 de Abril -, como, aliás, há pouco o confirmaram o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.
Não vemos razões válidas, do ponto de vista económico ou social, para que esta pretensão governamental tenha vencimento - bem pelo contrário. Sc a actividade da CP sempre dará lugar a prejuízos - como, aliás, sucede na generalidade dos outros países -, é lógico e natural que a CP explore, igualmente, segmentos de transporte lucrativos, reduzindo assim os prejuízos globais. Isto para além das potencialidades acrescidas que a concentração numa única empresa permite no âmbito da articulação de todo o transporte ferroviário.
Para além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei do Governo suscita fundadas objecções na perspectiva da sua adequação ao normativo constitucional. Na verdade, continua a Constituição a impor a obrigatoriedade de proibir o acesso do capital privado a sectores básicos da economia.
É certo que a Constituição não elenca tais sectores, deixando ao legislador alguma liberdade de conformação da lei comum ao texto fundamental. Mas é irrecusável que essa liberdade não permite o esvaziamento do conteúdo substancial do comando constitucional. E é a isso que a proposta de lei conduz, ao reservar para o Estado apenas os sectores que o capital privado recusa por não serem passíveis de gerar lucros.
Mesmo após a revisão de 1989, a obrigatoriedade constitucional de vedar ao capital privado o acesso a sectores básicos da economia não pode significar - não significa, claramente - que tais sectores sejam apenas os que geram prejuízos.
Essa é a filosofia do Governo e do PSD, mas não se compagina com a letra e o espírito da Constituição.
Por todas estas razões, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a proposta de lei n.º 184/V.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP defende um chavão segundo o qual o Governo só privatiza aquilo que é rentável, ficando para si com o que não o é.
Considera então V. Ex.ª que a TAP, que está avaliada em 30 milhões de contos negativos, é uma empresa rentável?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A diferença está nos segmentos!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, infelizmente que aquilo que o PCP diz a esse respeito não é um chavão, mas uma realidade. Aliás, refiro, mais uma vez, a declaração pública do Sr. Secretário de Estado das Finanças, feita, salvo erro, há cerca de 10 dias, ao Diário Económico - passo a publicidade -, na qual afirmava claramente que as prioridades iam para as empresas estratégicas e, de entre cias, fundamentalmente e de imediato, para os grandes bancos dos sectores bancário e comercial, que são, indubitavelmente, as empresas mais rentáveis entre as rentáveis e as mais estratégicas entre as estratégicas.
Quanto à questão concreta que V. Ex.ª coloca, apenas lhe quero dizer que, se a TAP não tem viabilidade para dar lucros, nunca por nunca este ou qualquer outro governo a conseguirá privatizar, já que nunca por nunca haverá algum empresário privado que queira uma empresa que não dó lucros.
Logicamente - há pouco o Sr. Ministro fez referência ao assunto - que a questão da privatização da TAP é para