8 DE MAIO DE 1991 2445

pelo PSD, ao mesmo tempo que, uma vez mais, felicitamos o Governo por esta iniciativa e lhe dizemos para não demorar muito a pôr em execução esta lei de autorização e outras de teor semelhante que se lhe seguirem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo intervir mais para fazer uma clarificação, decorrente da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, do que para colocar uma questão. É que a posição defendida pelo PCP, contrariamente ao que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, não é uma posição que oponha o Estado aos cidadãos. É precisamente por entender que os cidadãos devem ser defendidos nos seus interesses, os interesses da generalidade dos cidadãos, que o PCP defende que determinados sectores básicos não estejam abertos à iniciativa privada, ficando antes na dependência exclusiva do sector público. E esta posição do PCP - que, para nós, é suficiente -, por mero acaso, não é única nem exclusiva, porque o legislador, em termos de Constituição e de revisão constitucional - mesmo na de 1989 - manteve também a posição de que há sectores básicos que, para defesa dos interesses dos cidadãos, devem permanecer no sector público, e é essa a posição que mantemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a discordância existente entre as nossas duas bancadas há-de durar enquanto durar o vosso pendor pelo comunismo e o nosso pela defesa intransigente da iniciativa privada. Nós entendemos que a iniciativa privada não 6 contrária ao interesse público, isto é, um empresário privado, por sê-lo, não vai necessariamente atentar contra a vida de outros cidadãos ou contra o interesse público ou do Estado. E os interesses nacionais não vão ser melhor defendidos sendo entregues ao Estado do que se o forem à iniciativa privada. O problema aí é que se pensa sempre que o interesse privado nunca realiza o interesse público e que a existência do lucro é sempre contrária ao interesse da colectividade, ao bem comum, à Nação, ao Estado, etc., como sucedia no regime comunista, em que o Estado dominava o cidadão, suprimia a iniciativa privada e adoptava medidas persecutórias do interesse privado. Pelo contrário, nós nunca julgámos que o interesse privado fosse atentatório do interesse público ou do bem comum. O empresário privado, pelo facto de deter a iniciativa para produzir, não vai alentar contra todos os seus correligionários e contra o seu Estado. O interesse privado pode servir, e muito bem, além do interesse privado do empresário, o interesse público que lhe está subjacente. A nossa discordância reside nessa ideia segundo a qual o Estado não deve ser persecutório da iniciativa privada e esta não é contrária ao interesse público. Se V. Ex.ª não aceita isso, nós nunca poderemos aceitar uma filosofia contrária. Efectivamente, V. Ex.ª defende uma teoria concentracionária, no sentido de entregar tudo ao Estado, e persecutória relativamente à iniciativa privada; eu, pela minha parte, entendo que a iniciativa privada não é contrária da defesa do interesse público.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que V. Ex.ª extrapolou aquilo que não pode extrapolar em termos do posicionamento do PCP.
E repito aquilo que, há pouco, disse: é que há, de facto, sectores essenciais, básicos, em que o interesse privado, na sua exploração, está contra o interesse privado dos cidadãos que utilizam e que são beneficiários do sector em causa. E é nesses casos concretos que estamos a discutir que consideramos que deve ser mantida esta posição. O transporte ferroviário é clara e manifestamente um desses sectores em que, para a defesa dos interesses da generalidade dos utentes da via ferroviária, é importante que continue nas mãos do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, o PCP, apesar de ainda usar a designação de comunista, deixou de o ser, porque já não defende as mesmas coisas que defendia em 1987 e em 1983. O Sr. Deputado até disse que o PCP defendia a iniciativa privada...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não disse isso! O Orador: - Ah! Não defende! Continua comunista...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não ponha na minha boca palavras que eu não disse.

O Orador: - Só queria saber se defende ou não a iniciativa privada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que lhe posso dizer é que o PCP continua a manter a sua coerência, porque, desde sempre, defendeu a apropriação colectiva dos principais meios de produção. E, quando digo «dos principais meios de produção», não quero dizer de todos os meios de produção. Ora, não sendo de todos os meios de produção, não pode tirar a ilação que estava a tirar, porque ela é errada, e é-o não hoje, mas desde sempre!

O Orador: - Sr. Deputado, quero perguntar-lhe o seguinte: nos países, onde os caminhos de ferro são privados, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América, alguma vez lhe constou que o interesse nacional dos Estados Unidos da América e os interesses da colectividade americana tenham sido violados ou que o interesse público americano linha sido defraudado, só pelo facto de este sector estar desde sempre nas mãos da iniciativa privada, dos particulares que exploram os caminhos de ferro?