8 DE MAIO DE 1991 2449

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção para dizer que esta maioria surgiu na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, rapidamente, se entendeu que, pela sua especificidade, deveria ser analisada pela Comissão de Defesa Nacional.
Aliás, se lermos atentamente o relatório que foi produzido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, verifica-se claramente que se trata de um relatório circunstancial, inequívoco e que indicia uma menor vocação dessa Comissão para se debruçar sobre a matéria em causa.
Fui informado de que a Comissão de Defesa Nacional, para a qual foi remetida a proposta de lei do Governo, terá contactado o Sr. Ministro da Defesa Nacional e terá acordado com ele a sua presença numa reunião dessa comissão a realizar na próxima sexta-feira. Desta forma, parecia claro e inequívoco que o esclarecimento desta matéria - que é importante - pudesse ser feito depois de se obterem todos os elementos, independentemente de V. Ex.ª ter dado, na sua intervenção inicial, alguns esclarecimentos, que, desde já, lhe agradecemos.
Mas, dizia eu, seria de todo o interesse que esta apreciação e votação se fizesse depois de a Comissão de Defesa Nacional ter tido oportunidade de se debruçar sobre a mesma, insisto, juntamente com o Sr. Ministro de Defesa, que deverá participar numa reunião desta natureza, como disse, na próxima sexta-feira.
Por isso, o PS tentou um acordo com as diversas bancadas para que o assunto não fosse hoje discutido. Infelizmente, esse consenso não foi obtido, não sei bem por quê... Aliás, não foi legitimamente obtido, uma vez que os partidos têm o direito de não deixar retirar da agenda as matérias que, previamente, aí foram colocadas. Mas foi pena, porque naturalmente o debate seria enriquecido com pessoas mais conhecedoras da matéria.
A posição do PS é a de não obstaculizar o pedido de autorização legislativa que foi feito; consideramos que uma legislação desta natureza tem razão de ser e é importante que exista. Aliás, sabemos que Portugal se encontra relativamente atrasado em matéria de legislação desta índole, no espaço comunitário, e, portanto, de algum modo, pode entender-se que esta iniciativa governamental também tem esse objectivo.
Porém, para nós, são pouco claros, fundamentalmente, dois aspectos. O primeiro tem a ver com esta originalidade - embora não seja uma originalidade apenas de hoje, uma vez que o pedido de automação legislativa anterior já sofreu, exactamente, do mesmo vício - de, ao contrário de uma prática que nos últimos tempos vinha a ser razoavelmente seguida pelo Governo, não se juntar ao pedido de autorização legislativa o projecto do próprio decreto-lei. Desta vez isso não ocorreu e, portanto, pergunto a V. Ex.ª se há alguma explicação para isso, solicitando-lhe que ma dê, caso considere conveniente e se estiver em condições de fazê-lo.
Quebrou-se essa prática e neste caso concreto que estamos a apreciar isso é particularmente importante, dada a relativa subtileza da matéria em discussão e, digamos, a sua relativa especificidade.
A segunda perplexidade, se assim me posso exprimir, tem a ver com o facto de eu não ter entendido bem, naturalmente por insuficiência da minha parte, o que é que a proposta de autorização legislativa traz essencialmente de novo ao quadro legal normativo existente, traduzido no decreto-lei que se pretende alterar.
Talvez V. Ex.ª possa, numa intervenção subsequente à minha, esclarecer estas dúvidas. De todo o modo, na altura oportuna, o PS, como acabei de referir, votará favoravelmente este pedido de autorização legislativa, até porque
tem consciência de que, independentemente de tudo o que acabei de dizer, não perderá o seu papel fiscalizador, na medida em que ele terá sempre a possibilidade de suscitar e solicitar a ratificação do respectivo decreto-lei, podendo, nessa altura, formular as críticas e viabilizar a fiscalização que eventualmente achar conveniente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições está encerrado o debate.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação à Mesa que foi feita no início da sessão, relativamente à tolerância de ponto nos próximos dias 10 e 13, registamos que o Sr. Presidente emitiu um despacho, na nossa opinião correctamente exarado. Porém, ele aparece nas costas de uma coisa chamada circular n.º 7, que repesca a famigerada circular n.º 6, porque diz que esse seu despacho é um aditamento a essa circular n.º 6, que ficará aqui assinalada neste dia parlamentar.
O que pergunto é se o Sr. Presidente não pode mandar sanear também essa situação, fazendo publicar um outro despacho ou alguma coisa que despache de vez este vezo circular, para não dizer redondo, que tem este Sr. Director-Geral em exercício.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existe um despacho meu, que foi distribuído e que está conforme aquilo que vai ser feito. Presumo, portanto, que o despacho está correcto e que tudo está esclarecido.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Portanto, é só o despacho que interessa! Muito bem!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as votações correspondentes às duas matérias que foram apreciadas hoje serão feitas na próxima quinta-feira, assim como a leitura da acta sobre a eleição dos dois órgãos externos, cuja contagem, feita por escrutinadores dos diferentes grupos parlamentares, ainda prossegue.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Lopes de Melo.
Álvaro José Martins Viegas.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Mendes Costa.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.