2440 I SÉRIE -NÚMERO 73

esta questão e o Governo, neste domínio, mantém uma atitude de autismo político, que começa a ser irresponsável.
O único limite aceitável à existência do sector empresarial do Estado só pode ser o do interesse público. É, portanto, objectivamente à luz deste critério que tem de ser apreciada a proposta governamental.
O acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza aos transportes aéreos regulares internacionais surge, neste contexto, justificada, tendo em conta, nomeadamente, os prováveis resultados da liberalização do transporte aéreo no âmbito da Comunidade Europeia.
Com efeito, não faria sentido - e o Sr. Ministro já o salientou - que os operadores nacionais existentes e os futuros investidores se mantivessem impedidos de operar em rotas que, hoje, já são acessíveis a operadores estrangeiros.
O interesse nacional, nesta óptica, é claro e inequívoco.
Existe, no entanto, uma realidade que o Governo não pode ignorar e que tem, obviamente, de ser considerada em conexão com a alteração legislativa proposta. E essa realidade tem um nome: TAP (Transportes Aéreos Portugueses).
A TAP duplicou os seus encargos financeiros nos últimos anos e ultrapassou, em 1990, níveis de endividamento da ordem dos 120 milhões de contos. A última avaliação feita à empresa apontou para um valor negativo situado entre os 30 e os 50 milhões de contos.
A empresa assegura trabalho a cerca de 11 000 trabalhadores, pelo que a sua evolução futura, se negativa, constituirá necessariamente um problema social.
Não pode ser ignorada a importância da empresa para o País, porque permite acautelar a soberania das decisões, em contextos específicos de interesse nacional, nomeadamente como instrumento de política de cooperação.
A TAP é sujeito passivo e vítima da indefinição governamental na política de transportes aéreos e a crise do Golfo veio agudizar a sua debilidade. O desconforto e a insegurança sentem-se na TAP!
O Governo não cumpre com os compromissos assumidos e os membros do Governo contradizem-se no anúncio das terapias: para o Ministro dos Transportes a privatização ainda vem longe e para o Ministro das Finanças quanto mais depressa se privatizar melhor será.
As indemnizações compensatórias são habitualmente diminuídas e os programas de reestruturação sistematicamente adiados.
Ora, faz pouco sentido tratar do problema da abertura à iniciativa privada do sector dos transportes aéreos regulares internacionais sem, simultaneamente, definir o futuro da empresa pública que opera nesse sector.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o futuro da empresa pública passa necessariamente pela resolução dos seus problemas estruturais de natureza financeira e operacional e, também, pela definição rigorosa de uma política que permita isolar as linhas que, pelo facto de a empresa ser uma companhia de bandeira, requeiram apoios financeiros do Estado, separando-se, assim, o sector puramente concorrencial, que terá de ser rentável, do sector subsidiado.
É este, pois, o verdadeiro desafio que tem de ser lançado ao Governo e que este tem o dever de resolver.
O acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza, em regime de concessão, aos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público é, como se disse, o segundo objectivo da presente proposta de lei.
Neste domínio, a justificação do Governo é ainda mais frágil e, consequentemente, menos esclarecedora.
Porém, não é de admirar que assim seja, pois se, em relação ao sector do transporte aéreo, o Governo ainda pode invocar a evolução no seio da Comunidade, já em relação ao transporte ferroviário esse apoio se toma, pelo menos temporariamente, menos justificado.
No seio da Comunidade, começa agora a agitar-se a questão relativa ao modelo de funcionamento do sector dos transportes, tendo em vista a adequada resposta aos desafios do mercado único, e, nomeadamente, debate-se o modelo e a oportunidade da introdução de operadores privados na exploração ferroviária.
Questões como «Um Novo Papel do Estado nos Caminhos de Ferro», «Provisão e Acesso às Redes Nacionais de Infra-estruturas», «Segurança das Actividades Relativas à Exploração e à Infra-estrutura», «Responsabilidade do Serviço Público» e «Estrutura Financeira das Empresas Públicas de Caminhos de Ferro» são, conjuntamente com a análise dos modelos possíveis de gestão, objecto de diversificadas análises e comunicações no seio da Comunidade.
É neste contexto de profunda discussão e salutar confronto de opiniões que surge a proposta do Governo, visando a introdução de operadores privados no modelo de gestão ferroviária pública.
Como acentuava, recentemente, um dos maiores especialistas portugueses neste domínio, o Dr. Maurício Levy, «embora evitando apriorismos ideológicos, não se pode ignorar toda a envolvente histórica do sector a nível europeu, sendo de recordar que apenas a Suíça tem empresas privadas de caminho de ferro.»
Com efeito, Srs. Deputados, por alguma razão será que a história se tem escrito assim. É que, com efeito, não basta permitir a introdução de operadores privados no modelo existente, mas há que equacionar e resolver algumas outras questões essenciais.
Desde logo, que garantias restarão, para a sociedade e para os próprios cidadãos, quanto ao necessário grau de mobilidade e qualidade de serviço no contexto em que a mobilização dos fundos públicos, via Orçamento do Estado, se torna mais difícil e incompreensível.
Por outro lado, que garantias se estabelecerão para os operadores privados quanto à indispensabilidade de o Estado optar pelo livre jogo da competitividade, assegurando condições de reprodutividade dos investimentos privados, quando a proposta do Governo é, neste domínio e no que respeita à adequada justificação, verdadeiramente confrangedora?
Mas também neste sector existe uma realidade que tem um nome: CP. Ora, como é que o Governo pensa cumprir as obrigações assumidas perante esta empresa pública, nomeadamente através da concessão de apoios financeiros para a reestruturação e o desenvolvimento da ordem dos 225 milhões de contos?
O desafio que se coloca ao País é o de ser capaz de apostar forte e consequentemente no transporte ferroviário, e o Governo não tem sido capaz de definir e elaborar as respostas adequadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação encontra-se insuficientemente justificada.