2434 I SÉRIE-NÚMERO 73

mais empresas privadas actuando em concorrência, apenas geridas, no tráfego e nas horas a que podem passar e utilizar os carris, pela empresa ou entidade pública reguladora do tráfego. Esta situação, que me parece perfeitamente adquirida dentro da Comunidade e aceite como o futuro da exploração dos caminhos de ferro, é, por via legal, impossível em Portugal nesta altura, já que a própria lei proíbe que essa exploração se faça por entidades privadas.
Devo dizer que, na hipótese de esta Câmara aprovar a presente autorização legislativa e de o Governo vir a publicar o diploma que pretende emitir ao abrigo dela, existe um caso em relação ao qual a autorização legal terá já consequências práticas. Trata-se do anunciado projecto da travessia ferroviária do Tejo, que se encontra já em estado avançado de estudos e que, caso o Governo venha a dispor dos dispositivos legais apropriados, poderá vir a ter uma solução muito mais rápida e certamente menos onerosa para o Estado, se puder ser posta a concurso público para exploração de privados, os quais, aliás, através de diversos grupos económicos, têm já mostrado interesse em fazer essa exploração.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma oportunidade de adaptar a nossa legislação à situação concreta que parece corresponder, no fim de contas, a uma solução muito mais útil para o Estado Português e, sobretudo, para as pessoas que neste momento querem transporte e ainda não o têm.

Vozes do PCP: - Isso é hipocrisia, desculpas do Governo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei dos sectores, que o tempo tem vindo, com crueldade inexorável, a desactualizar, é, no fim de contas, uma das leis que o Governo gostaria de ver alterada mais rapidamente.
Ainda a este propósito, devo dizer que o Governo, por razões que têm a ver essencialmente com um assunto que nesta Câmara já aqui tive oportunidade de relatar e que se refere à abertura ao tráfico civil do Aeroporto de Monte Real, tem a intenção de em breve apresentar a esta Câmara uma segunda alteração à dita lei dos sectores, no sentido de permitir, ao contrário do que acontece actualmente, que a actividade aeroportuária possa vir a ser explorada também por entidades privadas, a exemplo do que sucede em quase todos os países nossos parceiros na Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é meu entendimento que as leis se devem conformar não só com o que é a nossa tradição mas também com os nossos interesses. Devo dizer claramente que penso ser incorrecto considerarem-se sagrados os dispositivos desta lei, que foi feita em 1977, em circunstâncias completamente diferentes e antes mesmo de ocorrerem as modificações a que todos os dias assistimos noutros países onde certos sectores da economia eram inteiramente vedados à iniciativa privada. Manter esta lei simplesmente por homenagem ao carácter sagrado da sua imutabilidade seria, segundo julgo, uma atitude que contrariaria frontalmente os interesses do Estado Português.

Aplausos do PSD

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estão abertas as umas para a eleição dos membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sendo assim, pedia aos Srs. Deputados que fossem exercer o seu direito de voto.
Queria também acrescentar que, uma vez que o CDS não apresentou, em tempo útil, o seu candidato ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a eleição desse mesmo candidato do Grupo Parlamentar do CDS far-se-á numa outra altura. Amanhã a conferência dos representantes dos grupos parlamentares irá analisar esse problema e marcará a data para a realização dessa eleição, que, de qualquer forma, creio poder ocorrer já na próxima quinta-feira.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o CDS não apresentou esse nome porque, como mantinha o mesmo candidato da eleição anterior, partiu do princípio de que não era necessário cumprir essa formalidade. Todos os nomes dos outros candidatos foram alterados, mas, como o nosso não foi, partimos do princípio de que, mantendo-se o mesmo nome, não era necessário apresentar essa candidatura. Portanto, houve, pois, um lapso de compreensão entre as duas partes e foi essa razão que nos levou a não apresentar a candidatura a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Nós vamos fazer o mais rapidamente possível essa votação. De qualquer forma, creio que seria oportuno fazer, pelo menos, a votação destes quatro elementos.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Rui Alvarez Carp, Raul Castro e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de começar por vincar a frontalidade e a clareza com que V. Ex.ª explicitou as razões substanciais da proposta de lei n.º 184/V.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há nada a esconder!

O Orador: - Trata-se, de facto, de uma proposta de lei total e exclusivamente ideológica! E, contrariamente àquilo que tem sucedido em muitas outras vezes, em que V. Ex.ª tenta passar «gato por lebre», hoje o Sr. Ministro fez uma intervenção bastante clara e frontal.
Porque são razões exclusivamente ideológicas que levam à apresentação desta proposta de lei, bem se compreende que, sendo as nossas razões ideológicas completamente divergentes das do Governo, tenhamos uma posição radicalmente diferente e oposta.
No entanto, gostaria de chamar atenção do Sr. Ministro para duas questões, a primeira das quais tem a ver com o