2541 16 DE MAIO DE 1991

tivas que, pela sua profundidade técnica e pelo seu rigor, constituem documentos extremamente válidos relativamente às matérias a que respeitam.
Aliás, eu próprio quero referir que ainda esta manha, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em que aprovámos o parecer relativo ao relatório do Provedor de Justiça para 1990, viabilizámos a ideia de constituir um grupo de trabalho que dê sequência às recomendações legislativas apresentadas pelo Sr. Provedor, dada a sua pertinência e a sua fundamentação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate parlamentar sobre o relatório do Provedor de Justiça vem confirmar que o Sr. Provedor tem entendido, de uma forma muito clara e consciente, qual o papel deste órgão, tal como vem definido no Estatuto que aqui alterámos e que estatui, no seu artigo l.º, que «o Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando através de meios informais a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos».
Ninguém ignora que a acção do Provedor de Justiça se coloca fundamentalmente no âmbito da Administração Pública, mas ninguém ignora também que, não obstante ter o Sr. Provedor de Justiça integrado o Grupo Parlamentar do PSD e de ser militante do PSD, essa circunstância ido tem minimamente afectado a isenção e a independência com que, nas situações concretas em que é pedida a sua intervenção, o faz, independentemente dos sectores que são visados e das intervenções que lhe são solicitadas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Provedor de Justiça definiu o próprio instituto que integra como sendo «o povo a falar em voz alta».
Efectivamente, quero aqui dizer que esta manifestação «do povo em voz alta» tem, na realidade, sido ouvida e acolhida na Provedoria de Justiça. Este relatório que estamos hoje a analisar confirma-o sobejamente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente:-Srs. Deputados, encontra-se na tribuna oficial o Sr. Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, julgando a Mesa ser de destacar e de saudar a sua presença nesta sessão.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais do que referir, por exemplo, o facto de o Provedor da Justiça ter organizado, em 1990, mais processos do que as queixas ali entradas nesse mesmo espaço de tempo-o que significa uma tentativa de recuperação de «atrasados» sempre importante-ou do que sublinhar a reabertura de alguns processos antigos, a análise do relatório, presente a esta Assembleia no cumprimento de uma disposição legal, revela alguns dados que imporia reter neste momento.
Assim, será, pois, de realçar o Cacto de cada vez mais portugueses estarem a recorrer aos seus serviços. E se, numa primeira fase, tal aumento de procura poderia explicar-se pelo sucessivo conhecimento público dos seus serviços, agora, passados que foram todos estes anos de actividade, as razoes terão de buscar-se, antes, na «dignidade e isenção» de que, em relação aos seus antecessores, falava o actual titular do cargo na sessão da sua tomada de posse.
É, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a credibilidade pública, para a qual, aliás-e isto se diz em nome da verdade-, o Dr. Mário Raposo, nosso recente companheiro das lides parlamentares, tem vindo a dar importante contributo, designadamente em termos de independência.... a tal independência político-partidária que esta Câmara acentuou ainda mais por ocasião da última revisão constitucional! E tal atitude não resulta apenas de uma postura formal; é, antes, a consequência de uma convicção a merecer justamente o nosso aplauso.
Assim aconteceu-e cito apenas alguns exemplos- em relação aos limites de idade impostos nos concursos dos TLP, à liberdade de expressão ou às pensões degradadas da Segurança Social, tudo isto apesar do excessivo número de processos pendentes, das deficiências das instalações e da escassez de meios materiais, como se refere nas páginas do próprio relatório.
No entanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório do Provedor de Justiça permite outras leituras, que, no caso, importará sublinhar com cuidado e, em alguns casos mesmo, com preocupada atenção.
Assim, por exemplo, o facto de uma boa parte das matérias tratadas pela Provedoria dizer respeito ao mundo laborai (cerca de 23 %), imediatamente seguido da Segurança Social e da administração da justiça.
Não menor significado assume também o facto de os Ministérios da Saúde e da Educação serem as entidades mais visadas (só depois vêm os tribunais e as câmaras municipais) e de as questões do ambiente começarem já a preocupar uma razoável fatia de cidadãos.
Sublinharei ainda as questões referentes à audição do arguido pelo juiz em caso de prisão preventiva; as transplantações de tecidos e órgãos, designadamente o consentimento do doador, a doação por menores, a certificação da morte e a gratuitidade das doações; a procriação assistida e a manipulação genética (em causa, de modo particular, neste caso, a paternidade, a identidade do doador e a «mãe hospedeira»); ou a transexualidade, cujo «sensacionalismo» associável ao problema não poderá, como bem se sublinha no relatório, aliciar a uma «recatada» abstenção de análise, até porque já se conhecem casos em que o juiz. para não denegar a justiça, é frequentemente-e cito o relatório- «compelido a substituir-se ao legislador».
É, pois, doutrina sobre temas importantes (alguns deles acompanhados de larga bibliografia) que importa destacar para que não fiquem escondidos nas 753 densas páginas de um relatório.
Uma palavra quase final para sublinhar as áreas novas referenciadas no preâmbulo do relatório, em especial o arquivo aberto (uma questão de direitos, liberdades e garantias) e que, nesta Câmara, foi tema de ampla discussão, com a importante participação do, então deputado, Dr. Mário Raposo, por ocasião da apreciação de vários projectos sobre o tema - incluindo um da minha autoria - e ainda uma referência (sublinhada) sobre a liberdade e o direito à informação e sobre o pluralismo político dos órgãos de comunicação social do sector público.