2558 I SÉRIE-NÚMERO 77

tráfico de droga e a criminalidade económica. Mais deve ter-se em atenção o chamado «défice de segurança», face à crescente mobilidade das pessoas e bens e aos desafios do Mercado Interno.
O relatório do Governo refere que a integração de Portugal nas Comunidades e a nossa específica ligação ao Brasil e aos novos países de língua portuguesa conferem ao Estado Português um lugar especial no contexto internacional.
Por seu lado, prosseguiu a nossa participação em termos de cooperação multilateral no âmbito de organismos como o Conselho da Europa, Grupo Trevi, Interpol e Grupo Ad Hoc Imigração.
Relativamente à situação interna, pode ler-se no relatório hoje presente na Câmara que «apesar de a nível mundial se continuar verificando um crescimento dos índices de criminalidade e delinquência, a que Portugal também não foi estranho, o que é relevante frisar é que o patamar de segurança no nosso país manteve uma tendência de estabilização...»
Releve-se o facto de a criminalidade violenta se ter mantido durante o ano findo, no nosso país, a níveis tidos como baixos, não tendo tido lugar quaisquer actos de terrorismo.
Todavia, cabe uma nota especial para a questão do consumo e tráfico de droga: trata-se de uma problemática que, do nosso ponto de vista, justifica uma prevenção nacional, dado que vem de comprometer uma geração.
O problema é eminentemente social, e não pode ser perspectivado apenas na óptica da investigação ou da segurança interna do País... e tem, indubitavelmente, ligação com os índices de delinquência juvenil e de furto nos seus vários níveis.
Por outro lado, da análise quantitativa da criminalidade no ano de 1990 infere-se uma «tendência para um ligeiro crescimento», sendo de registar aumentos nos crimes de emissão de cheques sem cobertura, furto em habitações e na chamada sinistralidade automóvel. Só que, noutro ângulo, caíram, por exemplo, os índices de criminalidade relativos a furtos a pessoas e de veículos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo conclui no seu relatório que a situação do País em 1990, na área da segurança interna, se caracterizou pela «tranquilidade social e pela paz política» e que, embora se revele uma certa «tendência para o crescimento moderado» de alguns tipos de crime, não ocorreram naquele ano actos criminosos violentos.
Do nosso ponto de vista, a crise internacional - designadamente no que derivou da invasão do Koweit- e razões nacionais patentes no relatório em apreciação justificam permanentes acções preventivas.
Aos deputados, como aos homens do Governo, incumbem fortes responsabilidades políticas e de verificação do grau de autodefesa do Estado.
Pelo que, constitui tarefa fundamental da Assembleia da República afirmar o império da lei e o Estado de direito, numa óptica de protecção da vida e integridade das pessoas e de defesa da paz e da ordem pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, consideramos concluídos os nossos trabalhos.

A próxima sessão realizar-se-á amanhã às 15 horas.
Eram 18 horas e 50 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido social-democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alexandre Azevedo Monteiro.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Jorge Santos Pereira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel da Silva Torres.
José Oliveira Bastos.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Nuno Francisco F. Delcrue Alvim de Matos.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Miguel de Morais Barreto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
José Apolinário Nunes Portada.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Rui António Ferreira Cunha.

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.

Partido Renovador Democrático (PRD):
José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.