2552 I SÉRIE -NÚMERO 77

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que disse não é muito diferente daquilo que V. Ex.a acabou de dizer. E mais, a partir de Outubro, o novo sistema irá funcionar com normalidade, mas até lá temos de arranjar um processo funcional que respeite a letra e o espírito do Regimento.
Não vamos ser extremamente rigorosos, mas vamos procurar que se respeite o espírito e a letra do Regimento. Foi isto que quis dizer.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos com o relatório de segurança interna, no hemiciclo, para apreciação. A bancada do PCP pretende, a propósito, produzir umas quantas observações gerais e, na sequência, nove notas particularizantes.
Uma primeira observação para sinalizar a inconsistência do texto, que é falho de dados, parcimonioso e incongruente. Os elementos que foram fornecidos para análise são, na sua esmagadora maioria, generalistas; a parcimónia resulta da não abordagem de problemáticas cuja delicadeza pediria um bisturi qualificado - é o caso das escutas telefónicas; a incongruência nasce quando se comparam os números relativos, por exemplo, ao acréscimo do tráfego de droga, ao aumento do consumo de droga e a um irrito diminuir da delinquência juvenil em tal quadro.
Por outro lado, o documento é olimpicamente distante do espírito com que se adoptou, nesta Câmara, a prorrogação do prazo para 31 de Março - nem densificação de conteúdos, nem estatísticas sólidas e credíveis, nem uma hermenêutica dos factos e das grandes linhas de emergência dos fenómenos de violentação da legalidade, nem a exegese das insuficiências, Fissuras e necessidades de aperfeiçoamento do sistema, nem uma visão complementar - no mínimo hemisférica, diria - oriunda do Ministério da Justiça, o que redunda num estendal administrativista de eventualismos mal digeridos e na parca sensibilidade para a esfera dos direitos dos cidadãos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em vez disto, que por unanimidade se defendeu no interior da 3.ª Comissão e se projectou na lei que aqui aprovámos, o relatório plasma-se num estilo soporífero e moralista, em lugar do rigor que se exige, é quase lírico na sua prosa transcorrente, adopta uma deficiente caracterização dos factores críminogéncos, e eu darei alguns exemplos.
Não é sem uma ponta de ironia perversa que se lê, a p.16, um trecho como este: «Avulta igualmente por particularmente gravoso o recurso ao consumo da droga e também do álcool, que deturpa padrões de sã vida em comum e influencia negativamente comportamentos e formas de agir, entroncando amiudadas vezes na delinquência juvenil...» - afinal, depois, os números vêm dizer que não é assim - «... que leva ao pequeno furto em casa e depois ao assalto na rua e à prática da violência estimulada.» Ou, mais castrensemente, a propósito da aludida delinquência juvenil, no relatório apendiculado, que pertence à GNR, diz-se: «Verifica-se, contudo, um agravamento nos meios rurais, nomeadamente na faixa mais interior do País, mormente a partir do momento em que as emissões da televisão da vizinha Espanha passaram a incluir assiduamente imagens eróticas e pornográficas...» Abstenho-me de continuar!...

Risos do PCP e do deputado Narana Coissoró, do CDS.

Mais adiante, no mesmo estilo «caserneiro», mas de alguma forma quase fabular e de pendor formativo do pior dos finais do século XIX e princípios deste em que vivemos, a propósito do tráfego de droga, escreve-se: «A droga constitui juntamente com o terrorismo uma das grandes pragas do nosso tempo, já que ambas provocam vítimas inocentes. Se a droga transforma em farrapo humano o toxicodependente, lesando todo o tecido social em que está inserido, o terrorismo abala as estruturas de um país e faz viver em pânico a sociedade.» Tremo todo!... E, quase logo a seguir: «...Pessoas sem escrúpulos morais, que só conhecem o perfume do dinheiro...» - bela metáfora! - «...não têm pejo em arrastar para a lama jovens cujo futuro poderia ser risonho, se não se afundassem no charco da droga que aqueles cavaram...»
Bom, seria uma enumeração perfeitamente exaustiva daquilo que não deve ser um relatório presente a uma Câmara como esta, a quem se exigiria rigor na enunciação das causas e veículos do crime, rigor na ponderação dos dados emitidos, um estilo seguro, cauteloso, com uma postura de Estado insita e em que pudéssemos todos rever o quadro de uma realidade que, seguramente, não é tranquilizadora e que apontaria para a reversão das metodologias e das práticas em curso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nove notas particularizantes, como comecei por anunciar.
Primeira nota: não está provado no relatório, por carência de elementos, nomeadamente no que respeita à actividade dos Serviços de Informações, que não tenham sido excedidos os limites constitucionais na acção das forças de segurança e isto é particularmente delicado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda nota: não se entende de que resultados francamente positivos, evidenciados pela situação do País, se fala, atentos os índices de criminalidade e respectivos incrementos noticiados. Também não se entende como se podem atribuir as responsabilidades do «sucesso» ao acerto das políticas governamentais. Se alguma característica se pode atribuir à política do Governo nesta área é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a do imobilismo. Nada se fez de essencial. As forças de segurança continuam impreparadas para o embate de 1993, já que não foram reorganizadas nem reestruturadas, nem sofrivelmente reequipadas. O Governo limitou-se a gerir pequenas capelas e a regular meras medidas de circunstância.
Terceira nota: é justo atribuir alguns êxitos, ainda que infelizmente não esplendorosos, ao empenhamento dessas forças e a uma mais perfeita inserção destas no meio da sociedade. E vem a propósito afirmar que esta inserção se tem feito, não por decisão ou prática do Executivo liderado pelo PSD - que insiste em concepções militaristas e repressivas das forças de segurança -, mas sim por acção dos seus profissionais e dos cidadãos em geral, nomeadamente a nível local.