2553 16 DE MAIO DE 1991

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quarta nota: foi escasso o reforço dos meios humanos. Urge que o Sr. Ministro responda a uma pergunta singelíssima: quantos pedidos de reforço de policiamento e de novas instalações da PSP ou da GNR se mantêm sem atendimento, permanecendo, entretanto, grandes efectivos de reserva sem qualquer préstimo?

O Sr. José Sócrates (PS): - Boa pergunta!

O Orador: - Quinta nota: a propósito da apregoada, e pretensamente consolidada, nova mentalidade nas relações entre as instituições policiais e judiciárias, pode indagar--se como se explicam os gravíssimos conflitos entre a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República e o movimento de cúpulas da PJ contra as funções do Ministério Público? Que fez o Governo para que a PJ respeite a lei, a submissão - que é constitucional - das polícias às magistraturas e a legalidade democrática entendida como um todo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sexta nota: que há de verdadeiro na notícia publicada na comunicação social - e não vou aqui citar o nome do jornal porque não lhe quero fazer propaganda - sobre a absorção da Guarda Fiscal pela Guarda Nacional Republicana? Vai-se formar um corpo de tropas com, à partida, 25 000 homens? Será este o caminho para melhorar as capacidades de resposta aos esperados surtos de criminalidade? Não será preferível reforçar a PSP, como de há muito se exige, e resolver, de vez, a área de sistema da autoridade marítima?

Sétima nota, a propósito da enunciação de decretos-leis que constam do relatório: o Decreto-Lei n.º 39/90 mantém e reforça o pendor militar da GNR; os decretos-lei n.º 58/90 e 59/90 motivaram descontentamentos e crispações enormes dos escalões, bem como larga insatisfação em matéria de vencimentos; o Decreto-Lei n.º 161/90, contra o espírito da Lei n.º 6790, tenta recuperar a noção de força militarizada para a PSP.
Oitava nota: sabe-se muito, muito pouco, sobre o Grupo Trevi; sabe-se muito, muito pouco, acerca dos projectos EUROPOL, guarda costeira europeia e afins. De uma vez por todas, que diz o Governo, sobre isto, à Assembleia da República? À Assembleia da República que detém poderes de sindicação que não podem ser nem escamoteados nem desvitalizados por qualquer maioria conjuntural? Insisto na pergunta: que diz o Governo?
Nona nota: não se pode falar de estabilização, nem de clima tranquilo, quando o tráfico de droga aumentou 37% e o consumo mais de 60%. Números destes terão, a prazo, efeitos drásticos sobre todos os outros índices de criminalidade - e é imperioso que o Governo o saiba - e constituem, em si mesmos, provas do falhanço da política governamental, sobretudo se aceitarmos as estimativas da Guarda Fiscal que apontam para 8% de apreensões, relativamente ao total traficado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é muito bom!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação desenha-se, aos nossos olhos, de forma assaz diferente, como aliás já decorre de quanto fica dito. As nossas inquietações não moram, decerto, na lamúria ou na brava imprecação. Continuaremos atentos e procuraremos, por todas as vias - a via fiscalizatória e a via legislativa, designadamente -, intervir correctivamente e activamente num domínio tão sensível aos portugueses. E concluímos afirmando com toda a ênfase que relatórios deste jaez não tranquilizam a nossa consciência. Pelo contrário, deixam-na peno de um estado de alerta, dizendo ao País que importa, por múltiplos meios, não desguarnecer a defesa do regime dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que se não acha suficiente e criteriosamente tutelado pelas polícias, pelas suas coordenações e pelas políticas dos mais altos responsáveis governamentais. Asseveramos isto com pleno sentido de responsabilidade e prontos a assumir, nas diversas consequências, aquele que é o cadinho que nos cabe na luta por uma sociedade mais justa, naturalmente mais defendida, mas nunca mais constrangida, nunca mais contrariada e nunca mais vilipendiada.

Aplausos do PCP, do PS, do PKD e dos independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei de Segurança Interna correspondeu à necessidade de instituir um sistema de segurança no País que tivesse como função garantir a ordem, a protecção das pessoas e bens, a segurança e a tranquilidade públicas, a prevenção da criminalidade, contribuindo para o exercício livre e pleno dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e assegurando o normal funcionamento das instituições democráticas.
Ao Governo incumbe, nos termos da lei, a condução da política de segurança interna.
À Assembleia da República compete, segundo o mesmo dispositivo legal, contribuir, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução.
A problemática da segurança interna compreende, por sua própria definição, áreas importantes do exercício pelos cidadãos dos seus mais elementares e fundamentais direitos e, bem assim, do funcionamento normal das instituições democráticas do Estado.
Nessa medida - e nunca confundindo importância e melindre com secretismo ou reserva - importará que os órgãos de soberania responsáveis pela segurança interna sempre assumam as suas responsabilidades perante os cidadãos e essas instituições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vale isto por dizer que é absolutamente indispensável que a análise destas questões, vitais para o Estado e para os cidadãos, signifique e se expresse num claro diálogo institucional entre Governo e Assembleia da República.
Neste âmbito, de diálogo concertado e expressamente definido na própria Lei de Segurança Interna, inserem-se, além do mais, obrigações do Governo.
Em primeiro lugar, a de que deve o Governo promover a audição dos partidos políticos da oposição e a sua