2554 I SÉRIE -NÚMERO 77

informação com regularidade sobre o andamento dos principais assuntos de segurança interna.
Acontece que tal não vem sendo cumprido, o que compromete seriamente a articulação necessária entre os órgãos de soberania nesta área e prejudica naturalmente a boa definição e condução da política de segurança interna.
O certo é que, sendo conferido aos partidos da oposição o direito de, com regularidade, serem ouvidos e informados pelo Governo sobre os principais assuntos da política de segurança, tal não tem acontecido.
Secretos complexos, ou complexos de secretismo, a que este Governo, infelizmente, já nos vem habituando.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, incumbe ao Governo apresentar anualmente, para apreciação desta Assembleia, um relatório sobre a situação do País, no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.
É este relatório que, hoje, somos chamados a apreciar.
Em Fevereiro de 1991, o Governo apresentou nesta Câmara uma proposta de lei de dilatamento do prazo de 30 para 90 dias, para a elaboração deste relatório, ou seja, de Janeiro para Março de cada ano, reportando-se este sempre ao ano anterior.
Ao apresentar tal proposta, reconhecia o Governo, explícita e implicitamente, a insuficiência e o pouco rigor dos relatórios anteriores e comprometia-se agora a apresentar - e cito a palavra do Sr. Ministro da Administração Interna nesse debate -«... um relatório sobre segurança interna completo, com dados actualizados e com as exigências que, naturalmente, os Srs. Deputados terão».
O PS votou favoravelmente esta pretensão do Governo, em Fevereiro passado, mas disse fazê-lo - e cito as minhas próprias palavras, então - «na expectativa e convicção de que, ao alargamento do prazo de apresentação, corresponderá o Governo com uma mais correcta e adequada elaboração desse relatório».
Só que o Governo não cumpriu tal compromisso. Limitou-se a elaborar o mesmo tipo de relatório, que antes ele próprio reputava de insuficiente, mas, agora, no prazo de 90 dias e não de 30, como nos anos anteriores. Ou seja, fez o mesmo mas mais devagar.
Este relatório é, no entanto, maior que os anteriores, já que o Governo mandou fotocopiar e juntar em anexo os relatórios parcelares das forças e serviços de segurança por estes obviamente elaborados.

O Sr. José Sócrates (PS): - É um escândalo!

O Orador: - O Governo parece brincar com coisas sérias. E desrespeita a Assembleia, a quem solicitara crédito de prazo para elaborar relatório completo e adequado.
Permitam-me que ilustre esta minha afirmação com um exemplo tristemente revelador do pouco «cuidado», do pouco «respeito» e, se calhar, da «distracção» com que este relatório foi elaborado.
Na parte final do relatório, em apreciação por esta Assembleia, afirma-se, no terceiro parágrafo das suas conclusões, o seguinte: «A avaliação global da situação permite concluir que os resultados obtidos são francamente positivos, não parecendo irrealista estabelecer um prognóstico favorável para o ano em curso.» Falava-se do ano de 1990.
Na parte final do relatório apreciado por esta Assembleia em Julho de 1990, afirmava-se, no mesmo terceiro parágrafo das suas conclusões, o seguinte: «A avaliação global da situação conduz à conclusão de que os resultados obtidos são francamente satisfatórios, parecendo perfeitamente legítimo estabelecer um prognóstico favorável para o ano em curso». Falava-se aqui do ano de 1989.
Que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Que resposta. Srs. Membros do Governo?
O que no relatório do ano de 1989 conduzia à conclusão, no de 1990 permitia concluir; o que, naquele ano, eram resultados francamente satisfatórios, neste, são francamente positivos; no relatório de 1989 «parecia perfeitamente legítimo» e, no de 1990, «não parecia irrealista». Claro que se trata, em ambos, de estabelecer um prognóstico favorável para o ano em curso.
Valerá a pena recordar que, em 1989, o ministro da Administração Interna se chamava Silveira Godinho e, em 1990, e ainda hoje, se chama Manuel Pereira?
E apetece-nos perguntar quem terá neste Ministério, ainda que se mude de Ministro, a patente e a matriz dos relatórios de segurança interna?
Esta ilustração permite-nos deixar agora claramente dito que a apresentação e leitura deste relatório não nos oferece nada de verdadeiramente relevante, nem nos permite conhecer quanto se impunha a situação do País, no que toca à segurança interna, e essa era, cremos, a obrigação do Governo que este não quis ou não soube cumprir.
Os relatórios de segurança interna não podem ser um simples repositório de dados estatísticos, um mero documento formal aglutinador de relatórios parcelares das forças e serviços de segurança.
Este relatório, hoje em discussão nesta Câmara, pouco mais significa do que um enunciado de medidas e uma descrição estatística sobre os valores de criminalidade relativamente a certos tipos gerais de crime. E merecerá importância compatibilizar o optimismo inicial e final patente no relatório com a análise sumária dos índices de criminalidade aqui apresentados.
Observa-se um aumento de crimes contra a vida, de crimes contra o património, de burla, de assaltos à mão armada, de emissão de cheques sem cobertura, de crimes cometidos com engenhos explosivos, de crimes de suicídio, de crimes relativos ao consumo e tráfico de droga - aqui no número espantoso de mais 37 % em tráfico e de mais 60% no consumo-, de alterações de ordem pública, de sinistralidade rodoviária (também em números assustadores).
Refere-se o elenco dos tipos gerais de crime enunciados no relatório e a realidade que se nos apresenta é tristemente evidente - os valores de criminalidade conhecidos, porque só da criminalidade conhecida tratam as estatísticas, tiveram em 1990, no seu todo, um aumento de 8 %. É certo que estes valores ou índices de criminalidade não têm significado ou provocado perturbação no regular funcionamento das instituições democráticas ou na estabilidade do Estado, mas que implicam uma maior ponderação e atenção no que respeita à vida corrente dos cidadãos, à sua segurança, ao respeito pelo exercício dos seus direitos e liberdades, disso não tenhamos dúvidas.
E quanto a esta natural preocupação o relatório, no seu tom geral tranquilizante, diz-nos que «o patamar de segurança no nosso país manteve uma tendência estabilizadora em limites qualitativos e quantitativos bastante