2550 I SÉRIE -NÚMERO 77

O Orador: -... e de processos pendentes da Polícia Judiciária; que não há problemas de articulação entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público; que não há graves problemas, designadamente, num domínio tão sensível como o das escutas telefónicas; que não temos qualquer problema na articulação entre as polícias e os serviços de informações - um paraíso!
Pode mesmo dizer-se, como V. Ex.a aqui o fez, com um ar de grande bonomia, que «o resultado é francamente satisfatório» e que «o prognóstico é favorável». Francamente não é isso que se vê e eu gostaria que o Sr. Ministra me respondesse, pelo menos perfunctoriamente a duas questões.
Em primeiro lugar, o relatório sobre segurança interna continua a não ser nada daquilo que a Câmara desejou quando aprovou a Lei de Segurança Interna. É uma amálgama e uma compilação de relatórios dos polícias, como se vê pelo próprio papel timbrado, pois V. Ex.a cola e recola os relatórios que vêm das polícias sectoriais. Falta uma análise integrada, um juízo global e números globais sobre essa matéria.
Portanto, isto é um problema grave de estrutura.
Em segundo lugar, gostaria que V. Ex.a pudesse tecer algumas considerações informativas sobre a situação dos serviços de informações, não para nos dizer que não há ameaça terrorista - coisa que, aliás, não se pode afirmar, face ao quadro das últimas decisões do Grupo Trevi -, mas para nos dizer qual é o estado de funcionamento dos serviços, designadamente, quanto ao cumprimento da lei, e se V. Ex." acha que a estrutura está de acordo com a lei,...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!

O Orador: -... uma vez que, por exemplo, o conselho existente na Procuradoría-Geral da República alerta para o facto de que não está. Há uma ilegalidade, há serviços por criar, há outros que não se articulam, há serviços que estão a exercer funções que não lhes cabem, mormente os serviços de informações militares. O que é que V. Ex.a tem a dizer sobre essas matérias?
Em terceiro lugar, a crise das estruturas da investigação criminal é patente, e o relatório do Procurador-Geral da República alertou para esse facto.
Qual é a posição de V. Ex.a perante o debate do relatório sobre segurança interna? O que é que tem para nos dizer em nome do Governo?
Em quarto lugar, o escândalo das escutas telefónicas. As disfunções são conhecidas, tendo até a Polícia Judiciária transmitido à 3.ª Comissão um documento sobre essa matéria, que, aliás, é público, porque alguém o divulgou num jornal, aliás, com o mesmo nome. Qual é a posição de V. Ex.a face ao combate a esses desvios e perversões?
Em quinto lugar, quanto às implicações internacionais, o que é que V. Ex.a pensa, designadamente, do reforço da cooperação policial, da criação de uma polícia europeia e das implicações para o Estado Português de tudo isso?
Por último, a droga. Como é que V. Ex.a pode dizer que um crescimento de 37% não é uma questão alarmante para todos nós?

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, embora o Governo já não disponha de tempo a Mesa concede alguma tolerância, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente, sobretudo pela tolerância que me concedeu.
Gostaria de começar por responder às questões que me foram colocadas, dizendo ao Sr. Deputado Narana Coissoró que a análise feita, acerca da situação da segurança interna em Portugal, é obviamente global. É uma análise que se fundamenta não apenas no aumento ou na diminuição da criminalidade mas, também, no sentimento de confiança e de tranquilidade que a população portuguesa tem, e esse sentimento de tranquilidade, que verificamos por toda a parte e também através das sondagens, é uma realidade.
Não é legítimo, portanto, pensar que o prognóstico é desfavorável para o futuro e que, neste momento, temos graves preocupações no campo da criminalidade, pelo simples acentuar de dois ou três indicadores, como o Sr. Deputado fez, relativamente a aumentos que se verificaram. As razões por que se verificou o aumento desses indicadores estão explicadas no relatório e especialmente nos dois pontos frisados pelo Sr. Deputado: o aumento de engenhos explosivos colocados e, sobretudo, o aumento de assaltos a bancos.
Quanto ao aumento de engenhos explosivos, verificámos -e dissemo-lo no relatório - que são determinados não por razões de terrorismo ou por questões importantes que afectem a tranquilidade dos cidadãos, mas, sobretudo, por razões de vinganças pessoais. Logo, são coisas que não se confundem com a tranquilidade dos cidadãos em geral.
Em relação ao aumento de assaltos a bancos, devo dizer ao Sr. Deputado que, como é óbvio, não é por conhecermos as razões desse aumento, em resultado da actuação de uma quadrilha, que, aliás, foi desmantelada, que sossegamos e que cruzamos os braços. É óbvio que estamos preocupados com as quadrilhas que assaltam bancos, sejam elas de origem nacional ou de origem estrangeira.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que podemos garantir que em Portugal os assaltos a bancos, quando confrontados com as estatísticas, sobretudo, com as europeias, são algo que não tem significado algum em comparação com o problema grave que os demais crimes colocam.
Portanto, a análise global que fazemos sobre a segurança interna em Portugal não é apenas uma análise da nossa criminalidade efectiva, mas, sim, relativamente ao sentir próprio da população como ainda em resultado de uma análise comparativa quanto à segurança em geral, sobretudo, com a dos países da Comunidade.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que as análises feitas pela Interpol, que o Sr. Deputado conhece, com certeza - e aproveito para responder também às preocupações do Sr. Deputado José Magalhães -, indicam-nos que Portugal, dos 24 países que se situam, em termos económicos e sociais, relativamente próximos de nós, apresenta o menor índice de criminalidade relativamente a esses países. Isso permite-nos dizer, obviamente, que temos uma situação satisfatória - foi assim que se afirmou - e que, portanto, o problema não é, de modo algum, alarmante em Portugal.
Por outro lado, V. Ex.a também sabe que o aumento da criminalidade é uma constante do nosso século e que nem tem a ver com o desenvolvimento económico nem com o