2555 16 DE MAIO DE 1991

favoráveis». A protecção da vida dos cidadãos e a garantia da sua integridade física exigiriam, entendemos nós, certamente muito mais.
O relatório de segurança interna tem como base os dados e a análise fornecidos pelas forças e serviços de segurança e que neste ano nos são remetidos em anexo. Nenhuma consideração se faz no relatório sobre a actividade e desempenho de tais forças e serviços, antes e tão-só se promove um louvor genérico, e como tal, entendemos nós, sem concreto e justificado significado, a todos os elementos que os integram e neles cumpriram as missões que lhes foram destinadas.
Para não irmos mais longe, bom seria - diremos mesmo, obrigação seria-que ficássemos a saber se ao Governo merece credibilidade e acolhimento. Dou, como exemplo, o relatório parcelar da Policia Judiciária junto com este relatório ou, antes, um relatório de inspecção da Procuradoria-Geral da República à mesma Polícia e por nós conhecido e que não é tão asséptico ou inócuo quanto o que hoje se nos apresenta para apreciação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importaria igualmente que se conhecesse, com fundamento e profundidade, qual o parecer do Governo sobre o relacionamento e cooperação das instituições policiais, enquanto órgãos de polícia criminal, e as instituições judiciárias, responsáveis primeiras pelo sistema de administração da justiça. Quais os avanços, em termos de solidariedade institucional, cooperação e complementaridade funcional das diversas estruturas operacionais no sistema nacional de segurança interna decorrente dos princípios constitucionais e da própria Lei de Segurança Interna.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um relatório de segurança interna envolve uma problemática tão séria e importante para a vida dos cidadãos e do País que se impunha fazer verdadeiramente um real exame e balanço, perspectivando para o futuro em função da análise do passado e obter com isso um aperfeiçoamento permanente que a vivência democrática num Estado de direito nos impõe.
A apreciação por esta Câmara do relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas suas forças e serviços de segurança deveria constituir importante e privilegiado espaço de reflexão. É aqui que se cuida de garantir a ordem, a protecção das pessoas e bens, a segurança e a tranquilidade pública, a prevenção da criminalidade. É aqui que se pode e deve contribuir decisivamente para o exercício pleno e livre pelos cidadãos dos seus direitos fundamentais e é também aqui que se trata de assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas.
Aos órgãos de soberania-Governo e Assembleia da República-incumbe assumir as suas próprias responsabilidades perante os cidadãos e as instituições. O Governo deverá ouvir, regularmente, os partidos da oposição quanto a estas questões e, bem assim, apresentar um relatório adequado e fundamentado sobre a situação do País em matéria de segurança interna.
Este governo não tem cumprido com estas suas obrigações, legais e constitucionais, daí que este relatório não mereça a nossa concordância, pois não serve nem promove os valores permanentes de aprofundamento da democracia e de defesa dos cidadãos e das instituições que nós, no PS, sempre privilegiaremos.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já aqui foi dito que este não é um relatório como deveria ser nos termos da lei, mas é antes um simples caderno de estatísticas. Realmente, depois das críticas que todos os anos a oposição faz neste Parlamento a este tipo de exercício, o Governo faz ouvidos de mercador e continua teimosa ou sobranceiramente a apresentar o relatório de segurança interna com o mesmo estilo e o mesmo formato sem qualquer inovação.
Assim, ao verificar tudo o que foi dito o ano passado e principalmente as críticas dirigidas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, verificamos que o Sr. Ministro ouve tudo quanto criticamos com a mesma tranquilidade que nos quer incutir através deste relatório, chega ao seu gabinete, deita fora os apontamentos ou os Diários das sessões, se é que alguma vez os lê, e prepara-se para no ano seguinte repetir outra vez o relatório igual ao apresentando antes, isto é uma compilação de números e sobre a política que o Governo pretende adoptar em matéria de segurança interna. Isto é, apresenta o mesmo relatório como se aquelas palavras que foram ditas nesta Assembleia, ano após ano, não valessem coisa nenhuma para V. Ex.ª.
E porque? Porque tem uma maioria que aplaude o Sr. Ministro logo que ele fecha a boca, bate palmas logo que ele abre a boca e, por isso, não se vê necessidade de o Sr. Ministro ligar o quer que seja ao que diz a oposição. É o poder absoluto no qual a oposição aí está para fazer o frete, falar por falar, porque o que interessa são as palmas da maioria que inundam o coração e a inteligência e o ouvido dos ministros e dos secretários de Estado.
Assim, todos os anos, apesar de todas as críticas, é-nos oferecido o relatório com a diferença dos números. Em vez de 10% temos 13%, em vez de 13% ternos 15%, as percentagens sempre a subirem, más nunca por nunca, um juízo valorativo, uma linha que seja para dizer a oposição o ano passado chamou a atenção para isto e está aqui a nossa resposta a essas críticas.
E mais, este relatório, antes de ser feito, devia ser objecto de consulta à oposição, devia ter havido um diálogo, aliás tal como o impõem a Constituição e a lei. Porém, o Governo nada faz. nunca chama a oposição, atribui-se a si o monopólio de definir tudo e por todos, com aquela certeza de quem nunca erra e de quem raras vezes se engana, para depois os prosélitos gritarem: onde é que ele falhou?!
Naturalmente que, com este método, é facílimo fazer mil relatórios sobre segurança interna e toda a espécie de relatórios, uma vez que não passam de autênticos rituais sem alma, que se cumprem! Com efeito, é também um acto de liturgia constitucional vir aqui à Assembleia, pois o que é mister é posar-se perante a maioria para receber as palmas, indo depois para casa descansar dos aplausos e esperar até ao ano que vem para fazer uma outra cerimónia idêntica!

V. Ex.a, Sr. Ministro-não o seu antecessor-, foi o próprio a, pessoalmente, reconhecer que os relatórios não