2574 I SÉRIE -NÚMERO 78

O Orador: - Nos domínios de prevenção, não se conhecem bem as zonas de cheias, que não se resumem, unicamente, às bacias hidrográficas do Tejo e do Douro. Não se completou o estudo sísmico do território nacional, existem unicamente alguns estudos na área de Lisboa. Não se desenvolveram medidas eficazes de prevenção dos fogos florestais, designadamente pelo reordenamento da floresta -evitar manchas contínuas superiores a 100 ha-, na construção de vias de acesso fáceis e rápidas às manchas florestais, na implantação de postos de água que facilitem o ataque aos fogos, na criação de zonas de defesa da floresta, com cerca de 50 m para cada lado dos caminhos, na dinamização de projectos de aproveitamento das matas e resíduos florestais que contribuam para a rentabilização da limpeza das florestas, de reforço dos postos de vigia e brigadas móveis de prevenção.
Não se controlam, eficientemente, os regulamentos de segurança nas indústrias de produtos perigosos - atente-se em que o SNPC não tem quadros de inspecção - nem se exigem planos de emergência internos.
Poucos planos de prevenção para sinistros com viaturas de transporte de matérias perigosas foram elaborados. Pouco se contribuiu para a informação correcta dos cidadãos. A televisão, meio por excelência para comunicar com as pessoas, praticamente não tem sido utilizada em campanhas informativas de protecção civil.
Não houve a capacidade de levar à escola as preocupações da protecção civil.
No domínio da descentralização, poucas delegações distritais do SNPC estão em normal funcionamento, já que não dispõem de uma rede de telecomunicações estruturada para o território nacional, designadamente em articulação com o sistema de telecomunicações dos bombeiros.
No domínio do apoio técnico e financeiro, tem sido dado reduzido apoio técnico às autarquias locais e fraco apoio técnico e financeiro às organizações ligadas à protecção civil.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi possível chegar a tal situação?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Boa pergunta!

O Orador: - Não foi, decerto, por mero acaso!... A falta de meios humanos, técnicos e financeiros, colocados à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil, tom impedido este organismo de cumprir tais tarefas.
Quem tiver o cuidado de analisar os relatórios de actividades do SNPC dos últimos anos verá, com grande evidência, que as deficiências estruturais apontadas se repetem ano após ano.
E o que fez o Governo nestes cinco anos de exercício do poder?
Porventura, leu os relatórios, mas esqueceu-os!...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Nem isso!... Tem uma visão muito optimista, Sr. Deputado!

O Orador: - Se calhar à espera de uma lei de bases da protecção civil que, por si só, não resolverá os inúmeros problemas com que nos defrontamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se no campo da prevenção e segurança a situação é pouco animadora, no domínio do socorro o panorama não é melhor. Em primeiro lugar, porque o sistema de telecomunicações não existe, de uma forma estruturada. Senão, vejamos: o centro operacional de nível nacional não dispõe de ligações permanentes com todo o País e o estrangeiro, designadamente os países da CEE. Algumas das poucas delegações regionais do SNPC, em efectivo funcionamento, avançaram com as mais díspares redes de comunicação, sem qualquer perspectiva de integração nacional. As próprias corporações de bombeiros - agente fundamental do socorro e salvamento - dispõem de um sistema ultrapassado e inoperacional. A experiência piloto de uma rede moderna feita na zona norte do distrito de Santarém, há cerca de três anos, não teve continuidade.
Em segundo lugar, porque não existe um verdadeiro banco de dados informatizado com ligações às diversas estruturas distritais e locais de protecção civil. Uma informação precisa e permanente dos grandes riscos e da forma de os atacar em caso de sinistro é fundamental.
Onde estão os planos de emergência sectoriais, designadamente no que se refere à capacidade de mobilização rápida e eficiente dos meios, para ocorrer às situações de sinistro?
Em terceiro, porque os meios de combate e de socorro são insuficientes. No que se refere aos meios aéreos para o combate aos fogos florestais, a situação do País é de autêntica dependência. Não existem meios aéreos próprios adequados, ao contrário do que acontece com outros países europeus com grandes áreas florestais, designadamente Espanha, França, Grécia, etc.
Todavia, ano após ano, gastam-se milhões de contos no aluguer de aeronaves.
Porquê adiar a aquisição de alguns aviões Canadair que, para além do seu empenho nos fogos florestais - veja-se, por exemplo, que é um avião com grande autonomia e capaz de fazer o reabastecimento de água nas albufeiras em pleno voo-, pode ser utilizado também, noutras épocas do ano, na vigilância da costa e no apoio ao sector pesqueiro nacional?
Na verdade, a época dos fogos florestais não pode ser definida por despacho do Sr. Ministro da Administração Interna.
Veja-se o que já está a acontecer no País: os fogos florestais já começaram em Viseu, Coimbra, Santarém/Norte, etc.
E onde estão os meios aéreos? Em lado nenhum, porque para o Governo os fogos florestais só podem começar em l de Julho, já que, só a partir dessa data, estarão disponíveis as aeronaves alugadas.
No que se refere ao reequipamento dos principais agentes de protecção civil, as corporações de bombeiros, a situação é desesperante.
Não há um plano estruturado para apoio às corporações de bombeiros. Não se procedeu à tipificação dos corpos de bombeiros, nomeadamente no que se refere aos equipamentos mínimos de que cada corporação deve dispor. Os apoios são concedidos de uma forma desgarrada e ao sabor das pressões do momento. Na falta de apoios, os bombeiros estão a recorrer à aquisição de equipamento usado de países europeus, a maioria dos quais já abatido operacionalmente nos países de origem.
A grande fatia orçamental do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) é gasta com os meios aéreos utilizados nos fogos florestais. O que sobra para outros equipamentos de socorro, designadamente para ataque a sinistros com matérias perigosas, é muito pouco.
Têm sido as corporações de bombeiros a suportar, significativamente, os encargos com os fogos florestais.