I SÉRIE -NÚMERO 84 2768

Gostaria também de salientar -e este é o ponto principal - o seguinte: como se poderá acusar de reservada ou de sigilosa uma metodologia ou um processo em que o Governo, estando inteiramente convencido, e não só ele, de que a Constituição lhe conferia os poderes necessários para a aprovação deste Acordo, decidiu submetê-lo, com tempo, à discussão e votação do Parlamento, para que, na sede própria, ele fosse discutido?
Julgo que nenhum de nós, deputados em exercício ou não em funções, deixa de se reivindicar da legitimidade mais pura na representatividade dos cidadãos do nosso pais. E foi a este mesmo Parlamento que o Governo entendeu, com tempo, submeter esse Acordo.
Foi também em relação a esse debate e a essa votação que o Governo deu o seu acordo -em episódio que me dispenso agora de invocar- ao adiamento da data inicialmente prevista, prescindindo que ele fosse travado e que a votação tivesse lugar antes de uma visita oficial ao Brasil, considerada como muito importante pelos Governos de Portugal e do Brasil.
O Governo prescindiu do interesse que tinha na aprovação do Acordo antes dessa visita oficial ao Brasil para que pudesse ter lugar o colóquio que foi promovido por alguns dos Srs. Deputados e no qual participaram vários cidadãos.
Foi aqui elencada, pelo Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves, uma série de entidades e de individualidades que participaram nesse colóquio. Aliás, gostava ainda de mencionar um ponto, se me permitem.
No dia em que foi assinado este Acordo, isto é. no dia 16 de Dezembro de 1990, esteve presente no Jornal de Sábado o Sr. Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e um membro da Academia das Ciências, tendo aquele dito, numa das intervenções que fez, que não conhecia o Acordo e acusava o Governo de total sigilo em relação ao que iria ser assinado naquele dia. Porém, em outras intervenções nesse mesmo programa, comentou todos os pontos do Acordo, enquanto este ia passando no ecrã da televisão para todos os cidadãos e para os próprios que participavam no debate, tecendo críticas a este ou aquele aspecto do Acordo. Mas acusava--se o Governo de não divulgar esse mesmo texto!
Em relação ao conhecimento oficial e à divulgação, Srs. Deputados, penso que foi seguida a metodologia correcta.
Alguns dos Srs. Deputados ora criticam o Governo por não submeter, em primeiro lugar, ao Parlamento o texto de acordos de relevância, como este que está em apreço, ora exigem ao Governo que o faça.
O Governo, neste caso, e porque antecipadamente tinha optado por esta tramitação, aprovou-o em Conselho de Ministros, submeteu-o ao Parlamento e não tinha dúvidas, como veio a acontecer, que este debate se ia travar amplamente a nível nacional, como se travou. Houve até órgãos de comunicação social que tiveram a iniciativa (louvável!) de abrir as suas páginas, durante semanas, a depoimentos favoráveis ou contrários ao Acordo Ortográfico.
Mas essas iniciativas da sociedade civil foram proporcionadas também pela tramitação e metodologia adoptadas pelo Governo, em nome e por respeito à posição que o Parlamento ocupa na hierarquia dos órgãos de soberania e à fonte de legitimidade que lhe é própria.
Portanto, quando alguns dos Srs. Deputados -e agora permitia-me passar a outro ponto- falam nos aspectos técnicos, queria garantir, especialmente ao Sr. Deputado
José Manuel Mendes, mais uma vez, que tivemos a preocupação, em relação aos debates que íamos ouvindo, de ir colocando as questões levantadas à Academia das Ciências e às entidades mais aptas a nos dar a resposta sobre os pontos levantados.
Um ponto que mencionou - e julgo que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia também o abordou na sua intervenção- é o das consoantes não articuladas e a função que desempenham; foi um ponto invocado, por exemplo, por alguns técnicos, que impressionou e sobre o qual solicitámos esclarecimentos. Ora, é no próprio parecer da CNALP que vêm mencionados alguns exemplos de palavras em que essa consoante não articulada não implica, como sabem, o fecho da vogal imediatamente anterior e em que o inverso também não sucede. Portanto, não se trata de uma regra absoluta e aí também obtivemos esse esclarecimento, como em relação a outros pontos posso garantir-lhe...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - E onde estão os papéis?

O Orador: - Os papéis!?... Sr. Deputado, estão aqui, em pareceres que os senhores tão bem conhecem...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Onde estão os esclarecimentos da Academia?!

O Orador: - Sr. Deputado, o Governo tem a faculdade de solicitar estes esclarecimentos, como pode ser testemunhado pelo Sr. Presidente da Academia das Ciências e pelos seus membros que participaram connosco em reuniões, reuniões preparatórias deste debate,...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Mande-nos os papéis!

O Orador: -... em que esses esclarecimentos foram prestados e posso enviar-lhe cópia de cartas e de documentos elaborados por esses membros da Academia das Ciências,...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Então, dê-nos! Agradecemos que nos dê esses esclarecimentos.

O Orador: -... onde procedem aos esclarecimentos que os Srs. Deputados conhecem.
Se me permitem, só para ficar assente e esclarecido, devo dizer que o que os Srs. Deputados enunciaram não são regras nem verdades absolutas e posso garantir-lhes, em inteira consciência, que não nos foi dada qualquer resposta no plano técnico, assim como não houve qualquer argumento invocado nas várias contradições havidas nos diversos debates, que nos tenha convencido de que houvesse um erro suficientemente importante, ou digno desse nome, para merecer os processos, como o Sr. Deputado José Manuel Mendes disse, que podem estar ao alcance do Governo e serem desencadeados no relacionamento normal entre Estados.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, relativamente à expressão se não nos preguem a partida de o Acordo entrar em vigor antes de vigorar na ordem interna dos outros Estados signatários»,...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Se não entrar!

O Orador: -... que, conforme está no texto do Acordo, ele só entra em vigor quando forem depositados todos os