29 DE MAIO DE 1991 2769

instrumentos de ratificação de todos os Estados signatários junto do Governo Português.
Portanto, só nessa data é que o Acordo entra em vigor e, mais, não poderá entrar antes de l de Janeiro de 1994 e de conseguirmos fazer incluir uma norma que confere aos Estados o direito de tomar as medidas que entendam adequadas para impedir o aproveitamento abusivo, no plano comercial, no plano da edição, por parte de entidades que, eventualmente, estejam mais avançadas e pretendam aproveitar o Acordo antes da data da sua entrada em vigor. Portugal, tem a faculdade de adoptar essas normas e fá-lo-á caso se mostre necessário para enfrentar essas situações.
Se me permite, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, queria também dizer que a visto do V Império, do IV, do m ou do II, ido é a daqueles que sustentam este Acordo.
A visto imperialista não é a daqueles que desejam esta aproximação ortográfica. Houve um vulto desfalcado das nossas letras que, às tantas, disse que dissertava sobre o lema de saber se a língua portuguesa se devia assumir como lingua-mãe e se, às vezes, não se comportava como língua-amante, que entrava em concubinatos censuráveis. Penso que a língua portuguesa deve ser uma lingua-irmã; deve ser a mesma língua de Estados que são irmãos na mesma comunidade; pode ser uma irmã mais velha, mas tiques, complexos, tendências paternalistas em matéria de língua, permita-me. Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que discorde. Penso que é um erro, um abuso, que Portugal não deve cometer, pois não serve os interesses nacionais.
Permita-me ainda que lhe refira, tomando em conta o que o Sr. Presidente da República disse, desmentindo as acusações de arrogância, de prepotência ou de imposição de factos consumados - que por vezes são formuladas também em matérias como, por exemplo, o empréstimo de peças importantes do nosso património - , que procuramos sempre saber qual a posição do supremo magistrado da nação, porque são matérias que vinculam, de um modo muito especial, toda a comunidade nacional.
Relativamente a esta matéria, gostaria de lembrar o que o Sr. Presidente da República respondeu, quando lhe perguntaram se concordava com o Acordo Ortográfico: «Concordo. Não sou um purista da língua. A língua é um instrumento vivo e deve evoluir naturalmente, segundo os hábitos de quem a fala. O linguajar dos Brasileiros é tão válido como o dos Angolanos ou o dos Moçambicanos. Devemos ter a coragem e a capacidade de os integrar e de não sermos puristas. Não podemos ficar parados e falar a língua como no tempo de Camões ou de Vieira.» Como em muitas outras ocasiões, também nesta o Sr. Presidente da República tem razão!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Sócrates (PS):- Já em 1985 teve razão!

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.):- Sr. Presidente, quero, através de V. Ex.ª solicitar ao Governo que, creio, não verá nisso qualquer inconveniente, fossem anexados, integrados nos processos dos debates que lemos estado a travar, os documentos a que o Sr. Secretário de Estado da Cultura aludiu, designadamente os esclarecimentos que terão sido prestados, por escrito, ...

O Sr. Carlos Lélis Gonçalves (PSD): -Com o compromisso de não rasgar!

O Orador: -... pela Academia das Ciências de Lisboa sobre algumas das questões aqui suscitadas. Portanto, agradecia que dessem entrada na Mesa para serem distribuídos, oportunamente. Poderá não ser agora, mas quando a Mesa entender, desde que seja em prazo útil.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -Sr. Secretário de Estado da Cultura, a última coisa que esperava ouvi-lo dizer é que eu era paternalista nesta matéria.
Na verdade, sempre me interessei por esta questão não só publicamente, como, aliás, até em privado, tenho manifestado o ponto de vista de que deve haver a máxima liberdade nesta matéria. No Brasil, deve-se escrever como os Brasileiros entendem, isto é, nos termos em que a sociedade brasileira, livremente, se desenvolver. E o mesmo deve acontecer em Portugal.
Ora, como é que V. Ex.ª, que é o carimbador ou o patrono -não sei bem, pois não explicou- de um acto de ditadura, vem, agora, chamar-me de paternalista? Efectivamente, de V. Ex.º, já espero tudo!
Mas já que estou no uso da palavra, permito-me chamar a atenção da Câmara para uma questão importante.
Tenho o máximo respeito pela Academia das Ciências e sempre muito proveito na leitura das publicações a que ela dá origem; simplesmente, gostaria de conhecer as actas das reuniões da Academia das Ciências em que esta quesito foi discutida entre os académicos.

Vozes dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: -Também nós!

O Orador:-É do conhecimento público, pois foi afirmado, recentemente, por um ilustríssimo académico, um antigo presidente da Academia das Ciências e um professor por quem tenho a maior amizade, consideração e respeito, que o Acordo é o resultado do trabalho de 10 académicos da Academia das Ciências.
Ora, efectivamente, na Academia das Ciências toda a gente tem competência para discutir este problema. Do mesmo modo, em todo o País, toda a gente que sabe escrever tem competência para discutir este problema. Assim, manifesto aqui a minha ínsolidariedade completa para com quem, na Academia das Ciências ou fora dela, pretende fazer crer que só os linguistas, e certos linguistas, naturalmente, têm competência para discutir esta quesito. De facto, há noções de responsabilidade completamente obliteradas na sociedade portuguesa.

Vozes dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura:-Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, quanto à quesito que colocou, não gostaria de fazer qualquer comentário, até porque não tenho conhecimento dessa afirmação ter existido, quer por parte do Governo, quer por parte da Academia das Ciências, que, como é sabido, trabalha, nos termos da lei.