2794 1 SÉRIE -NÚMERO 85

seu juízo até onde pensava ser possível, no sentido de manter as classes diferenciadoras que actualmente existem.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, posso informá-lo que o PSD lhe cede dois minutos.

Em relação ao que afirmou na sua intervenção, gostaria de colocar-lhe algumas questões e espero obter respostas tão telegráficas quanto possível.

Primeira questão: o que fez o CDS, quando foi governo, designadamente governo da AD e quando fez coligação com o PS, para resolver esta grave injustiça e escândalo nacional: o processo decorrente das nacionalizações do PREC?
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que, nessa altura, especialmente no governo da AD, o Prof. Freitas do Amaral, que era o líder do Partido Democrata Cristão, fazia parte desse governo, assim como o Dr. João Morais Leitão, que tinha a pasta das Finanças. Poderá V. Ex.º, mantendo o respeito pelo sigilo próprio da actividade intragovernamental, dar alguma informação sobre esta matéria? É que é muito fácil propor tudo quando não se têm responsabilidades governativas!
Por outro lado, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando V. Ex.ª, nas propostas que aqui apresentou, diz que, relativamente às empresas públicas, eliminava a hipótese de indemnização, permito-me recordar-lhe que há um princípio da regra do orçamento bruto e um princípio da transparência do sector público, neste caso do sector público global, pelo que não vejo hipótese de, mais cedo ou mais tarde, essa eliminação da dívida - de que as empresas públicas terão direito a ressarcir-se porque têm títulos de indemnização que estão no activo da empresa - não ir agravar o balanço dessas mesmas empresas, com repercussões em termos orçamentais.
Quanto aos tais certificados especiais de privatização, pode ser uma solução, simplesmente, penso que ela não é razoável, porque, na prática, salvo erro ao fim de quatro anos, como consta do vosso projecto de lei, eles seriam transformados em dívida pública e, portanto, iriam efectivamente agravá-la. Nestas condições, as propostas que o Sr. Deputado aqui apresentou não serão um pouco contraditórias em face do que o CDS defende em matéria de maior rigor e mais disciplina orçamental?

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: -

Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vou dizer que quer enganar as pessoas, como V. Ex.ª disse a propósito da minha intervenção, mas porque, de facto, proferiu algumas inexactidões, acho que vale a pena clarificá-las.

Por isso, muito rapidamente e apenas sobre duas ou três questões, fazia-lhe diversas perguntas.

Primeiro: o Sr. Deputado tem repetido frequentemente

-já não é a primeira vez que lhe ouço dizer- que as alterações que são propostas na fórmula do cálculo (ajustamentos técnicos que nós propomos) são incorrectas. Porém, nunca me disse porquê. Ora, eu desafio-o a dizer-

-me o motivo por que os métodos de cálculo agora consagrados são incorrectos.

A segunda questão que o Sr. Deputado tem referido repetidamente é a do sveto de bolso».

Ora, Sr. Deputado, só para sua informação - e espero que corrija a sua afirmação a seguir a este esclarecimento -, devo dizer-lhe que o total de processos de indemnização foi de 270, que foram pedidas 58 comissões arbitrais, que estão encerrados 251 processos, que estão pendentes nas comissões arbitrais 14 processos e no Ministério das Finanças 5 processos.
Espero, portanto, Sr. Deputado, que a sua afirmação relativa ao «veto de bolso» seja, de facto, definitivamente corrigida.
Um pouco na linha da pergunta do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, também devo dizer-lhe que a pureza das comissões arbitrais, consagrada na lei de 1987, foi retirada em 1980, com os votos favoráveis do seu partido. Não sei se, entretanto, mudou de opinião mas, pelos vistos, na altura, a alteração era considerada justificada e, hoje, já não.

Finalmente, e uma vez por todas, quanto aos certificados de privatização, o Sr. Deputado sabe exactamente o que o Governo faz com as receitas das privatizações: amortiza a dívida pública ou reforça o capital de empresas do sector empresarial do Estado.
É evidente que ao afectar estas receitas a outro fim qualquer é a dívida pública que aumenta mais e, portanto, demos-lhes as voltas que quisermos, serão sempre encargos orçamentais futuros.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para o que dispõe de três minutos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, é verdade que o CDS, apesar de tudo, está disposto a aceitar o princípio da divisão em classes desde que, pela alteração das taxas de juro que lhe estão associadas, se diminua ao máximo os efeitos, para nós perniciosos e negativos, da divisão em classes. Mas estamos dispostos a aceitar alterações nessa matéria. Aliás, volto a insistir, a proposta que aqui fizemos, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1991 assenta precisamente nessas alterações que estamos dispostos a fazer no nosso projecto. E isso é claro.

Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, perguntou V. Ex.º o que é que fez o CDS quando foi governo e, nomeadamente, quando foi governo com o PS.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que com o PS não fez quase nada porque saiu logo do governo, ao contrário do que sucedeu com VV. Ex.ª que estiveram no bloco central durante muito tempo. Agora, queria também dizer-lhe que, quando estivemos com o PSD, fomos enganados pelo PSD nessa matéria. E digo claramente que fomos enganados! Fizemos mal, Sr. Deputado! Estou a confessá-lo agora e já o fiz, também, quando apresentámos o nosso projecto de lei.
Com efeito, dissemos na altura que este projecto de lei era para o CDS um acto de consciência. E porquê? Porque colaborámos nessa lei de 1980, que introduziu o princípio da homologação, com o pretexto de que se iam acelerar as coisas -sabíamos quem era o ministro das Finanças, nessa altura, não é verdade?-e, depois, até fomos aqui os campeões - veja lá o Sr. Deputado! -do processo de ratificação desse decreto-lei. E confesso-lhe isso! Eu e o Sr. Prof. Adriano Moreira não fazíamos parte