8 DE JUNHO DE 1991 2979

E não só na televisão: repare-se no comportamento do PSD em matéria de rádio. Apesar das teses do serviço público mínimo, a Rádio Comercial não sai do domínio da empresa pública RDP.

Contra o sentido claro da evolução tecnológica, a vontade das rádios, as experiências europeias e a própria liberdade de associação, o Governo nunca mais recuou na sua cega tentativa de impedir a colaboração entre rádios locais para a produção conjunta de programas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador:-Já toda a gente percebeu, incluindo - suponho- a maioria dos deputados do PSD, que o prolongamento desta teimosia só levará a uma derrota maior. A história das rádios locais em Portugal demonstra como tantas vezes a evolução tecnológica e o exercício da liberdade de iniciativa andam mais depressa do que o poder político. O PSD, que gosta tanto de se reclamar em exclusivo da legalização das rádios locais, sem ter qualquer razão para isso, não deveria esquecer esta lição.

A privatização da imprensa impõe igualmente alguns comentários. Não ponho em causa essa opção de fundo do Governo, tomada apesar de o seu Programa referir, algo ambiguamente, a necessidade de «reestruturação e redimensionamento». Aliás, ninguém pode invocar qualquer comunicado do PS contra a decisão de privatizar a imprensa estatizada!...

A questão está em saber se a privatização se limitou à redução contabilística do peso do Estado no sector ou que, pelo contrário, reforçou a independência editorial dos jornais; se contribuiu para uma concorrência saudável e garantiu melhor a liberdade de criação e expressão dos jornalistas, favorecendo os seus direitos de participação ou assegurando, de forma mais evidente, o direito dos cidadãos a uma informação objectiva e plural.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - A forma como o Governo procedeu à privatização pode vir a ter como resultado que muitos tendam a recolocar em plano de evidência a questão da propriedade dos órgãos de comunicação social.

Pior do que isso, a privatização dos jornais foi tudo menos transparente e leve muitos efeitos perversos. Os processos de venda dos diferentes jornais tiveram todos eles regras diversas e a identidade dos compradores foi, em alguns casos, escondida. O Jornal de Notícias mudou de linha editorial e é hoje claramente pró-governamental. O Diário Popular aproximou-se da falência. Dos três jornais do Porto, um tem baixas vendas e altos défices e os outros dois pertencem ao mesmo grupo e têm estabelecido crescentes formas de colaboração e de unificação de conteúdos.

Tem toda a razão o Sr. Presidente da República: é importante reflectir sobre se as condições finais e concretas das operações de privatização respeitaram o disposto no artigo 38.º, n.º 4, da Constituição da República, que prevê que «o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico [...], impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há todos os indícios de que, na ausência de qualquer legislação sobre a matéria, se tenha verificado um fenómeno de concentração de títulos.

Repare-se em que não usarei qualquer argumentação marxista-leninista ortodoxa -que, aliás, alguns ilustres deputados do PSD tão bem conhecem!.. - para analisar esta substituição do grupo Estado por grupos económicos hegemónicos.

Não ignoro alguns aspectos positivos da concentração nos media, como, por exemplo, os seguintes: a criação de grupos fortes que façam frente à penetração do capital estrangeiro, a manutenção de títulos não rentáveis, a realização de economias de escala e a diminuição dos custos de produção.

Considero, todavia, maiores os efeitos negativos: a diminuição do pluralismo e a uniformização das linhas editoriais, a progressiva dependência ou secundarização de pequenos órgãos de comunicação face a grandes grupos nacionais ou internacionais, os limites à liberdade de expressão dos jornalistas quando ela possa contrariar os interesses dos proprietários dos media e a tendencial diminuição do número de órgãos de comunicação social.

Os resultados desta operação estão entretanto aí à vista: o Governo conseguiu limitar o direito dos cidadãos a uma informação plural, não se preocupou com qualquer tipo de transparência aparente desta operação nem com a criação de um grupo hegemónico da comunicação social e esqueceu preceitos da Constituição e da Lei de Imprensa. Em suma, o Governo confundiu «privatização» com «partidarização».

Aplausos do PS.

O Governo e o PSD não têm, pois, qualquer legitimidade para se reclamarem da desestatização da comunicação social: o primeiro projecto de lei sobre a legalização das rádios locais foi uma iniciativa de dois deputados, um socialista e outro social-democrata; a primeira lei do licenciamento da radiodifusão não foi aplicada pelo Governo, que resolveu, entretanto, submeter as rádios, que a liberdade de iniciativa e tecnológica tinham imposto ao poder político, a um longo silencio de mais de seis meses; o primeiro projecto de lei sobre a abertura da televisão à iniciativa privada foi apresentado pelo PS - tivemos de esperar muitas meses até que o Governo se decidisse a fazer o mesmo!

Portanto, o Governo só pode reclamar-se da privatização da imprensa e não me parece que possa gabar-se de obra muito asseada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A RTP tem um poder indiscutível: está em situação de monopólio, que o Governo prolonga o mais que pôde. Portugal é, a seguir à Grécia, o país comunitário com a mais alta média de tempo diário de consumo de televisão por pessoa. A RTP tem uma responsabilidade perante o País e os cidadãos que não pode esquecer.

Essa responsabilidade é incompatível com o estatuto da empresa na sua versão actual ou na corrigida pelo Governo. Enquanto os governos puderem designar livremente e por via directa ou indirecta gestores e directores, não haverá serviço público independente em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém até hoje conseguiu adiantar o nome de um só gestor ou responsável pela programação