2978 I SERIE - NUMERO 90

por consequência, é ao Governo e só ao Governo que competia responder.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Acresce que é manifesto, para qualquer telespectador, que existe um dirigismo político-partidário na televisão, porque cada vez que um político põe em causa a isenção da televisão, o entrevistador é automática e imediatamente obrigado - e por isso assim actua - a desmentir o político que interroga. Eis a prova evidente de que há uma manipulação grosseira na televisão e também a prova de que o Sr. Presidente da República tem razão. É o facto de este tal Sr. Moniz ter feito aquilo que fez que comprova a razão do Sr. Presidente Mário Soares.

Efectivamente, o Governo está possuído de uma absoluta hipocrisia: diz que não interfere e manda interferir a sua «criadagem».

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.

Não duvido que o Governo vá demitir o conselho de administração da RTP, o Sr. Moniz e os outros Srs. Moniz. Não duvido disso porque daí até vai tirar trunfos eleitorais! É impossível que o Prof. Cavaco Silva, que, apesar de ter as ideias que tem e a prática que tem, é um homem inteligente, daqui a 15 dias, o mais tardar, não arranje um motivo qualquer para demitir aqueles senhores. Porém, o que importa é que neste momento em que a questão foi levantada institucionalmente, ele teve a duplicidade, a cobardia, a falta de responsabilidade de induzir um funcionário a fazer aquilo que ele próprio não quer fazer.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª classificou muito bem a intervenção televisiva do director do Canal l da RTP. Foi impertinente, foi um agravo ao Sr. Presidente da República! Mas ele é um funcionário de um serviço público e pensa o Sr. Deputado Narana Coissoró que, a partir de agora, a questão é com esse funcionário de um serviço público ou com o Primeiro-Ministro e com o Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dada a exiguidade de tempo e porque vamos fazer mais uma intervenção, que tem de se circunscrever a cinco minutos, direi apenas que concordo inteiramente com os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Manuel Alegre. Aliás, na minha intervenção já referi muitos desses aspectos que foram agora abordados por estes dois deputados.

Quanto à outra pergunta do Sr. Deputado José Silva Marques, ela é totalmente marginal em relação ao debate que estamos hoje aqui a travar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, no debate sobre o estatuto da RTP, o secretário de estado que tem a tutela da comunicação social começou a sua intervenção com uma frase que os senhores jornalistas citaram profusamente e com evidente malícia. «Nunca, como hoje» - dizia o Dr. Albino Soares - «os ventos da liberdade ondularam pelas páginas dos jornais, correram pelas frequências das rádios e sopraram nos écrans da televisão.» Costuma dizer-se que o estilo faz o homem ou até a política.

Vamos então, sob a égide desta frase iluminada, fazer o balanço da política de comunicação social do Governo.

Importa referir que o debate sobre este tema nuclear para o regime democrático só é possível pela conjugação de dois factos: a mensagem do Sr. Presidente da República e a disponibilidade do CDS. Em relação à mensagem, refiro, desde já, que ela é formalmente adequada, formalmente correcta e politicamente oportuna. Encontro na louvável iniciativa do CDS apenas um pequeno senão. Ela impediu-nos de ver até onde iria a tentativa do PSD para evitar este debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos então como sopram esses tais eventos da liberdade».

Julgo que uma das formas eficazes de analisar a actuação do Governo na comunicação social é a de confrontar os textos com a prática.

O PSD gosta muito de apregoar a necessidade de valorizar o papel da sociedade civil e da iniciativa privada ou de se mostrar antagonista de qualquer sector público. Quem não se lembra da expressão «serviço público mínimo», que constou do Programa do Governo e de tantas promessas partidárias, ou até do entusiasmo com que toda a bancada do PSD aplaudiu aqui a tese do serviço público nulo»?

Afinal, ainda há dias o Primeiro-Ministro confirmou: haverá dois canais públicos. Já vai longe, entretanto, o infindável ping-pong sobre o destino do espaço atribuído à Igreja. Nunca mais se ouviu falar de mínimos ou nulos. A única modificação é na fachada. A empresa pública passará a sociedade anónima, mas sempre, sempre de capitais públicos. O Governo não quer perder o controlo da televisão!

O PSD gosta também de erguer e invocar, como exclusivamente sua, a bandeira da televisão privada. No debate de há dias percebi, pela reacção menos avisada de alguns deputados, que era meu dever relembrar textos e atitudes do PSD, tais como: o programa do partido, ainda em vigor, que, em matéria de televisão, é «contra a liberdade de fundação de empresas capitalistas»; o voto unânime na Assembleia Constituinte contra a televisão privada; o projecto de lei de 1978 que proibia a televisão privada; o projecto de revisão constitucional de 1981, que, ao invés da rádio, considerava a televisão como propriedade pública; o voto contra o projecto de lei de bases do audiovisual em 1986.

Repare-se que, nesta matéria, não convido o PSD a envergonhar-se do seu passado por ter defendido posições que, à luz da evolução tecnológica, podem ser hoje consideradas estatistas ou analiberais!... O PSD não leve no passado «razão contra a razão dos outros», nem teve razão antes de tempo! Limitou-se a acompanhar a evolução europeia.

O PSD convenceu-se primeiro do que o PS? É possível, mas nunca quis ou foi capaz de provar isso!