21 DE JUNHO DE 1991 3287

Tal como VV. Ex.ª sabem, a Constituição da República Portuguesa obriga a que a Conta Geral do Estado seja ' apreciada pela Assembleia da República, o que, por motivos vários, nunca aconteceu.
Esta é, pois, uma razão de congratulação, embora seja insuficiente, porque lemos consciência de que a apreciação que, hoje, aqui fazemos é incompleta e, de certo modo, apressada.
De qualquer forma, repito, o facto de termos, finalmente, conseguido aprovar e cumprir um preceito constitucional imperativo, que é fundamental para apreciar a disciplina da política orçamental dos vários governos, é um motivo de júbilo e de registo.
Tal como hoje foi aqui dito, compete à Assembleia da República fazer a apreciação política da execução orçamental dos diversos governos, através da Conta Geral do Estado. Ora, seria interessante, Srs. Deputados, fazer a apreciação política do que foi a actividade dos vários governos responsáveis pelas diversas Contas Gerais do Estado, que, hoje, vamos aqui aprovar. Se essa apreciação política fosse conscienciosa, justa e tecnicamente responsável, talvez pudéssemos encontrar algumas das respostas para certas interrogações que ontem mesmo, num sentido hipercrítico, aqui nos deixou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, talvez tivéssemos oportunidade de verificar as diferentes conjunturas que os diversos governos combateram e nas quais tiveram de intervir politicamente. Através de uma apreciação minuciosa, conscienciosa e detalhada das Contas Gerais do Estado, talvez fosse possível fazer um juízo histórico, justo e verdadeiro sobre o que foi a disciplina da execução orçamental, como, por exemplo, a da responsabilidade dos governos PS.
Srs. Deputados, neste momento parece que é importante tecer algumas considerações sobre aquilo que foi, nos últimos tempos, a intervenção do Tribunal de Contas.
Temos de reconhecer que o Tribunal de Contas tem revelado um acrescido dinamismo, sendo, por isso, responsável pelo acto que hoje aqui realizamos, porque foi o seu dinamismo, que tomou possível termos, a tempo e horas, embora com as limitações já referidas, os relatórios suficientes para fazermos este tipo de apreciação.
Aliás, é significativo que esta actividade do Tribunal de Contas se exerça desta maneira positiva, exactamente na altura em que o Tribunal de Contas tem sido vítima, através da política orçamental do Governo, de cortes orçamentais que têm dificultado o seu funcionamento e têm prejudicado, como já foi sobejas vezes realçado pelo seu presidente, o seu funcionamento por insuficiência de verbas que o actual Governo lhe tem vindo a atribuir. Talvez devêssemos meditar nesta lição e pensar que os próximos documentos orçamentais deveriam reflectir uma apreciação mais favorável do trabalho positivo do Tribunal de Contas e que esse facto tenha a respectiva contra prestação através de um apoio orçamental mais significativo e mais importante.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também não posso deixar de salientar a acção da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, nomeadamente, a do seu presidente. Aliás, também se deve ao Sr. Deputado Rui Macheie e, obviamente, a todos os deputados da referida Comissão algum mérito pela possibilidade que hoje temos de aprovar esta matéria. E importante e é justo que isto fique registado, porque foi realmente a sua acção que dinamizou este processo de apreciação das Contas do Estado.

Aplausos do PSD.

Finalmente; uma última lição nos fica: a Assembleia da República é, muitas vezes, julgada, pela opinião pública, por ineficiência e por incapacidade de cumprir as suas responsabilidades. Dado que iodos sabemos da insuficiência de meios técnicos que temos ao nosso dispor, sobretudo em matérias especializadas, para nos apoiar e assessorar na apreciação de relatórios de natureza especializada, como é o caso, talvez valesse a pena deixar aqui uma palavra para a necessidade imperiosa de a próxima Assembleia da República criar os meios técnicos indispensáveis para que os deputados possam ser assessorados, ajudados, no sentido de, com eficiência técnica e sem prescindirem da sua responsabilidade política, poderem, tempestivamente, efectuar o seu trabalho, fazer as suas apreciações e trazer ao Plenário os juízos que a Constituição obriga a formular e o bem senso obriga que sejam concretizados.

Aplausos do PS, do PSD e do PRD.

É, portanto, um apelo no sentido do reforço dos meios técnicos da Assembleia da República que eu deixo aqui, ao terminar esta intervenção, e é, sobretudo, um apelo para que a opinião pública possa ser suficientemente informada sobre o que é o verdadeiro trabalho dos deputados, que não se esgota, muito pelo contrário, naquilo que é a sua actividade no Plenário, mas se espraia, se concretiza e, sobretudo, se valoriza muito naquilo que são as intervenções realizadas no domínio das comissões especializadas, que Ião desconhecidas são do domínio público, mas que tão importantes são para o funcionamento da democracia e da Assembleia da República.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Moía.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras neste momento em que a Assembleia da República se prepara para aprovar as Contas Gerais do Estado relativas a 12 anos. Faltaria apenas para completar esta «família» de Contas Gerais do Estado a de 1989, mas, como ainda estamos dentro do prazo e a Lei de Enquadramento, que ainda vigora para a Conta Geral do Estado de 1989, não permite, a Assembleia da República não podia, mesmo que quisesse, aprovar ou, pelo menos, tomar a Conta Geral do Estado de 1989.
No entanto, o que é importante aqui ressaltar, mais que o conteúdo de análise das Contas Gerais do Estado, é o seu significado político. E o significado político é o de o Parlamento Português ter, pela primeira vez, em dia as suas contas, a sua relação política, jurídica e até financeira com as Contas Gerais do Estado. Esta nódoa pairava sobre a Assembleia de República, sobre o Governo, sobre o próprio Tribuna) de Contas, enfim, sobre todos os órgãos de soberania que têm a ver com as finanças do Estado.
Hoje, a Assembleia da República acerta as contas com a historia...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador -... e a democracia também tem hoje um belo reforço, qual é o de poder contar também com as finanças do Estado em dia.