21 DE JUNHO DE 1991 3289

Contas em atraso e o trazer aqui a Plenário, acabando com uma questão que efectivamente infectava o trabalho da Assembleia da República e que permitirá porventura desenvolver no futuro, nesta matéria, uma acção bastante mais coerente e consistente com o que deve ser o papel da Assembleia.
Não sei se, como disse o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, acertamos hoje o passo com a história ou as contas com a história. Em todo o caso, diria que, para acertarmos as contas com a história, o fizemos muito rapidamente, em vinte ou trinta minutos. Foi, realmente, um rápido acerto de contas!
Nessa matéria, o que há que salientar é que efectivamente temos de vir aqui humildemente confessar a nossa incapacidade. A Assembleia tinha em mãos, desde 1986, uma parte importante destas Contas e tentou fazer sobre elas uma apreciação de cariz político e mais profunda, mas não o conseguiu. Apresentou, no entanto, aqui um relatório que não envergonha a Comissão c que consubstancia uma apreciação e uma sumarização daquilo que foi principalmente a apreciação do Tribunal de Contas. Esse trabalho não envergonha ninguém, mas não é realmente aquilo que se esperava de nós!
O Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins fez há pouco uma intervenção, sob a forma de pergunta, que é muito correcta e oportuna. Com efeito, não deveríamos deixar de dar ao debate das Contas a solenidade que o debate sobre o Orçamento do Estado tem, porque é realmente através do debate da Conta Geral do Estado que nós, Assembleia, podemos verificar o grau de credibilidade, que ontem foi aqui tão salientado pelo Sr. Ministro Dias Loureiro, dos vários governos que submetem contas à Assembleia, ou seja, a medida em que os governos durante o período do ano orçamental deram efectivo cumprimento àquilo que se propuseram quando aqui apreciaram o Orçamento. Quando apreciamos orçamentos, discutimos fundamentalmente intenções. Seria bom sabermos em que medida essas intenções passaram à realidade e não se trataram, em muitos casos, de simples votos pios!
Neste momento, não há dúvida de que estão em apreciação governos de todos os matizes e praticamente de todas as composições saídas da Assembleia, mas é natural que nos debrucemos com um pouco mais de intensidade sobre as contas que espelham o que foi a actuação financeira deste Governo, que está em exercício desde o fim de 1985 como governo do PSD, muito embora apenas desde 1987 como governo do PSD maioritário. Devemos recordar que em 1985 este Governo assumiu funções sob o signo do desejo de impor a disciplina financeira, apresentando na Assembleia da República um orçamento suplementar para o ano de 1985 com o propósito de regularizar todas as operações de tesouraria atrasadas que havia até ao momento e tomando evidente, com essa apreciação, que a actividade financeira do Estado se desenvolvia em duas linhas paralelas, porventura de igual importância, mas talvez com a linha paralela da tesouraria mais importante ainda do que a do Orçamento. Ou seja, uma linha que nos escapava era mais importante do que a linha que apreciávamos, quando aqui discutíamos o Orçamento.
Pergunta-se: ter-se-á mantido o propósito do Governo de saneamento e disciplina financeiros? A resposta — valha a justiça! — é de certo modo afirmativa, embora os propósitos disciplinadores, como muitas outras coisas que o Govemo se propunha fazer, apenas tenham encontrado eco legislativo coerente já no passado ano .de 1990. Foi nessa altura que o Governo resolveu, sob a égide do novo
Ministro das Finanças, apresentar à Assembleia propostas legislativas que enquadrassem esse propósito disciplinador com que se apresentou na Câmara em 1985.
De qualquer modo, é bom reconhecer que, apesar das críticas hoje aqui salientadas, houve um esforço permanente, que está espelhado nas Contas, no sentido de reconduzir a actividade financeira ao limite do Orçamento, eliminando a chamada «actividade paralela» ou as chamadas «vias paralelas financeiras».
Persistem, no entanto, de acordo com o que é evidenciado pelo próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e pêlos relatórios do Tribunal de Contas, importantes vícios de distorção não já entre essas duas vias mas entre o orçamentado e o executado. O executado afasta-se sistemática e consideravelmente do que é orçamentado, o que toma evidente a necessidade de transformarmos o debate das Contas — e iremos, finalmente, poder fazer um por ano — num debate solene com, pelo menos, tanto tempo de discussão como aquele que dedicamos ao Orçamento do Estado.
Isso será importante e significará poder aferir, no fim do ano financeiro ou nesta altura, no final do ano parlamentar, o que foi a actividade financeira do ano anterior. Faço votos para que assim seja e congratulo-me com este acenar formal de passo e com a coragem que a Assembleia teve para dizer perante o País que vamos hoje aprovar, em meia hora de debate no Plenário, 13 Contas Gerais do Estado. Não ocorreu apenas este debate — é bom salientado—, pois houve também debate e trabalho sério na Comissão de Economia, Finanças e Plano, muito embora a par de tentativas frustradas.
Como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a Assembleia não dispõe de condições para efectuar uma adequada apreciação técnica de muitas das matérias que têm um cariz técnico acentuado a servir de base ao juízo político. Não dispomos realmente de condições — é bom que o País o saiba — para fazer esse trabalho. Somos, por isso, conduzidos a situações deste tipo. Tivemos, porém, coragem para fazê-lo perante o Plenário e, fundamentalmente, perante o País.
Será bom que agora possamos apreciar uma Conta por ano e fazer o juízo político que contrafaça aquele que fazemos quando discutimos o Orçamento, ou seja, que o debate da Conta Geral do Estado possa servir, finalmente, para verificarmos em relação a cada período orçamental em que medida foi cumprido aquilo que aqui votámos c que nos foi prometido.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com atenção as suas palavras e devo dizer-lhe que concordo com a maioria das coisas que disse.
Gostaria é de salientar que a apreciação das Contas não se verificou atempadamente pela circunstância de a Assembleia não dispor nem poder dispor de meios técnicos que possam cobrir todas as áreas que nos são apresentadas. Foi simplesmente por esse facto que tal apreciação atempada não foi feita.
Se realmente a Comissão que oportunamente se ocupou das contas públicas tivesse seguido a metodologia, que agora foi adoptada, de contratar no exterior uma análise