I SÉRIE -NÚMERO 96 3294

para a Presidência da República e também o clima de clemência que a visita do Papa João Paulo II trouxe a Portugal.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr/Deputada Odeie Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O difícil aos deputados que elaboram uma amnistia é fazê-la cumprindo exactamente o espírito de uma amnistia, que consiste em consagrar medidas de clemência quando se verificou que, na sociedade, já havia razões ou já estava «apagada» a causa de punir.
Posso dizer-vos que, das várias amnistias que houve depois do 25 de Abril, em minha opinião, só uma correspondeu, exactamente, a esse verdadeiro espírito da amnistia. Foi, de Tacto, a amnistia do 25 de Abril! Porque aí, na alegria da revolução dos cravos, da revolução pacífica, houve, de facto, um sentimento geral que determinou que se fizesse uma ampla amnistia
De então para cá, pode dizer-se que a amnistia, para além de uma medida de clemência, muitas vezes é uma medida com carácter pedagógico por parte da Assembleia da República, porque as próprias bagatelas jurídicas, as próprias bofetadas e encontroes, ao serem amnistiados, tom repercussões de desespero e de revolta no meio dos queixosos, portanto, de não aceitação.
No meio disto tudo, de facto, as amnistias -e esta também, mais uma vez, é só ver como os advogados que suo deputados nesta Assembleia são recebidos nos tribunais de há uns tempos para cá, ou seja, com a pergunta: quando é que sai a amnistia? -, como disse o Sr. Deputado Carlos Candal, esvaziam as prateleiras ou, pelo menos, deixam-nas meio cheias... Esta tem também, ainda e infelizmente, esse sentido, porque a crise dos tribunais é uma realidade, contra tudo o que se possa dizer.
No meio de tudo isto, no meio da sensação e do sentimento de queixosos e arguidos, de uns que querem e de outros que não querem a amnistia, leve a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de ponderar, efectivamente, entre todos os crimes, aqueles que corresponderiam, de facto, a uma medida de clemência justificada pelos acontecimentos que vêm no preâmbulo do projecto e tendo como limite temporal uma data que é cara ao povo português, o 25 de Abril.
Esta é uma amnistia mais ampla que a anterior e creio que a sua amplitude se justifica. No entanto, isto ficará' para um debate posterior e o meu camarada Carlos Brito intervirá sobre essa matéria.
Entendemos que a amnistia devia ir mais longe, devia absorver o projecto de lei do Sn. Deputado Manuel Coelho dos Santos em relação às FP-25 de Abril. Não irei alongar-me nesta matéria, mas chamaria a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o fenómeno do terrorismo - urbano não estar instalado no nosso país, ter fracassado completamente, porque a Constituição da República - Portuguesa prevê todos os meios adequados, apesar das revisões constitucionais, para que povo e os trabalhadores lutem pelos seus direitos contra os abusos do poder. .
Portanto, num país em que caíram no vazio as tentativas de implantação desse fenómeno do terrorismo urbano, penso que se verifica, por parte da sociedade portuguesa, em relação ao. crime da organização terrorista, o apagamento da causa de punir e que a Assembleia devia responder a esse sentimento geral em relação ao crime de organização terrorista, crime que só surge em épocas de crise, em épocas em que a democracia não sabe defender o povo e os trabalhadores, que só surge, para terminar, como disse o poeta Ary dos Santos, «porque de tudo o que Abril abriu ainda pouco se disse».

Aplauso do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Data de 11 de Junho de 1986 a última lei aprovada por esta Assembleia que amnistiou diversas infracções e concedeu perdões de pena.
Já lá vão, pois, cinco anos sobre o último acto de clemência, de carácter geral, concedido pelo único órgão de soberania que tem competência para tal, a Assembleia da República.
A tutela de valores fundamentais e uma sã convivência social, que brotam do sentir colectivo e têm a mesma dimensão universal, não encontraram ainda forma mais adequada que a da penalização das condutas que ofendem ou violam tais valores e a aplicação, pela via judicial, das sanções que se pretende que sejam, mais que meras medidas de repressão, meios de recuperação e de reinserção social.
O reconhecimento de que assim é não impede, porém, que as sociedades vivam, elas próprias, o conflito sobre a exacta medida das sanções penais, designadamente da prisão, e questionem sobre se a sua aplicação e, particularmente, as condições da sua execução logram obter os efeitos de recuperação que nos compensam colectivamente e tornam mais efectivo o fim ético, que lambem preside à justiça penal.
E é este conflito e a reflexão que ele gera que cria ciclicamente as condições para um acto de «graça», constitucional e institucionalmente previsto e que se efectiva através das leis de amnistia, que raramente são apenas isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É inegável que, dada a relativa distância que nos separa da última lei desta natureza, a que já me referi, se vinha ansiando há muito que o Parlamento, tomasse a iniciativa legislativa ora em debate.
Situações conjunturais específicas e sectorizadas, relativamente às quais, e como é saudável em democracia, há divergências de pontos de vista, dificultaram o passo que ora se deu.
Afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos, quando Ministro da Justiça e a propósito de iniciativa idêntica então em curso, que a elaboração de uma lei de amnistia 6 sempre um pequeno tormento. Não façamos com que tais palavras se tornem, na sua graduação, desajustadas, ou seja, não façamos da aprovação desta lei de amnistia um grande tormento.
O momento adequado para esta iniciativa encontra motivo bastante nos factos que no próprio preâmbulo do projecto de lei, ora em apreciação, são devidamente salientados.
A eleição do actual Presidente da República, o civismo da campanha eleitoral que a antecedeu e a recente visita a