21 DE JUNHO DE 1991 3291

nega que era importante ter meios técnicos para acompanhar a Assembleia na apreciação da política orçamental, . o que é fundamental, como, aliás, foi reconhecido por toda a gente?
O problema é outro -é julgo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de algum modo, colocou-o na intervenção que fez - e diz respeito ao facto de se encontrarem técnicos susceptíveis de serem contratados pela Assembleia da República para determinadas especialidades, nomeadamente para esta, uma vez que estes técnicos são altamente qualificados e provavelmente não quererão trabalhar em regime de permanência na Assembleia da República. Portanto, o problema poderá ser outro.
Mas o que é extremamente interessante e que até será necessário e imperioso é que, no futuro, exista um gabinete técnico, um staff significativo que possa acompanhar o Parlamento na política orçamental do Governo. Isso parece-me fundamental e tenho a certeza de que o Sr. Deputado, depois de reflectir um pouco, despindo-se da sua condição de membro do Conselho de Administração, não deixará de reconhecer como válido.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, é para participar, de novo, no debate desta matéria, dando um esclarecimento rápido ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já não dispõe de tempo, contudo o PS cedeu-lhe algum. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, na realidade, estamos todos de acordo quando falamos em matérias específicas e significativas, e embora, quando se pretendeu criar um gabinete de estudos na Assembleia da República, com uma determinada dimensão e características, eu não tenha concordado com essa solução, já concordo em que existam técnicos que em determinadas matérias perfeitamente específicas dêem apoio à Assembleia da República.
Mas de forma alguma sou de opinião que isso seja generalizado e que, por tudo e por nada, tenhamos aqui um especialista. Aliás, isso não era de forma alguma possível! Estamos a defender a boa execução orçamental do orçamento desta Casa e neste caso, em que estou em «duas peles» como o senhor disse, concordo com isso.
Que tenhamos um técnico de fiscalidade, admito-o perfeitamente. Mas que técnico? É um técnico saído da faculdade e sem experiência? Ou é alguém competente na matéria? Como é que o Sr. Deputado consegue encontrar esse técnico? Há grandes dificuldades!...
Assim, o que vejo é que no geral estamos de acordo, embora com algumas nuances.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a .palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho para mim que a intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues não foi muito feliz, no sentido de que ele não conseguiu exprimir exactamente aquilo que pretendia e que de certa maneira agora corrigiu, digamos assim, o seu pensamento.
De qualquer forma, parece-me que também da sua parte houve alguma injustiça ao conotar a forma de expressão do Sr. Deputado Guido Rodrigues com a figura e com a prática que ele tem exercido em termos de presidente do Conselho de Administração. De facto, não vejo qualquer ligação entre aquilo que tem sido a prática do Sr. Deputado Guido Rodrigues, enquanto presidente do Conselho de Administração, e aquilo que ele acabou de dizer e que, entretanto, já corrigiu!...

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, é evidente que utilizei uma figura de retórica e tenho o maior respeito pela forma como tem exercido as suas funções, pois tem-no feito com grande dignidade e eficiência ao serviço desta Casa, ou seja, ao serviço da democracia. Portanto, as referências que fiz foram apenas uma ligação e não tiveram qualquer cunho crítico.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.ª que se encontra na galeria dos convidados a Sr.ª Comendadora Mary Giglito, presidente e organizadora das comemorações em honra do navegador português João Rodrigues Cabrilho, que se realizam em San Diego, e para quem peço uma saudação especial.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, terminado o debate sobre as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, informo que deu entrada na Mesa uma resolução, cujo primeiro subscritor é o Sr.. Deputado Rui Macheie, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Na sequência do parecer da Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas, aprovado por unanimidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Assembleia da República, nos termos da. alínea d) do artigo 165." da Constituição da República Portuguesa, aprova as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente José Magalhães e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, logo à tarde empossarei a Comissão Eventual para o Centro Cultural de Belém e para isso preciso que os grupos parlamentares me enviem os nomes dos deputados que dela farão parte.
Vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.