I SÉRIE -NÚMERO 96 3288

Este trabalho -e aproveito para ressaltar a injustiça das palavras do meu querido colega deputado Belarmino Correia, que se me dirigiu, a propósito desta recuperação das Contas Gerais do Estado - a que me comprometi no momento em que o Dr. Hernâni Lopes, então Ministro das Finanças, me deu posse, em Março de 1984, como director--geral da Contabilidade Pública, foi também um compromisso pessoal seguido por todos os funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que não podem ser ignorados, bem como a própria capacidade, o esforço e o sacrifício que, de entre esses funcionários, fizeram aqueles que reciclaram a sua maneira de trabalhar, adaptando-se aos modernos temas informáticos, e os outros que tiveram de fazer um trabalho importante, completando o que, porventura, os seus antecessores não fizeram em matéria de fecho das contas. Foi esse esforço de todos que possibilitou estarmos aqui hoje.
Bem sei que esta análise, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, é mais formal que de conteúdo, porque não tivemos tempo nem era possível fazer de outro modo, tão distantes estamos de algumas Contas Gerais do Estado. Recordo, aliás, que estas Contas Gerais do Estado abrangem ministros que foram ou são do PSD, do CDS, do PS e, mesmo, próximos do PCP, pelo que ninguém pode sentir-se desresponsabilizado.
No entanto, este é, de facto, um encontro claro da Assembleia da República com os seus compromissos perante a democracia. E, se o Orçamento é o documento mais importante e a génese dos regimes parlamentares modernos, não faria sentido que os parlamentos também não tivessem a execução, o fim, o exame desses orçamentos, exame esse que não pode ser feito sem as Contas Gerais do Estado. Contas essas que na estrutura que vigorou até 1990 não eram passíveis de apreciação. Não era possível, Srs. Deputados, com aquele grosso calhamaço, que. na palavra do legislador de 1930, era constituído por «dois volumes que pesavam oito quilos, que tinham 2000 páginas e que ninguém lê» - esta é a expressão que vem no próprio Diário do Governo da altura -, fazer a sua apreciação. Só com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, aprovada por esta Câmara em 1991, é que será possível, com uma nova estrutura da Conta Geral do Estado, esta cumprir a sua obrigação perante a democracia, qual é a de permitir que os governos possam ser examinados sobre a sua política económica e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino felicitando todos os meus colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo, os funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, porque, se não fossem eles, se não fosse o seu espírito de sacrifício, não poderíamos dizer aos Portugueses que também em matéria de finanças públicas cumprimos o nosso dever e acertámos as contas e o passo com a história.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves palavras que, no fundo, não são mais que palavras que confirmam aquilo que os Srs. Deputados que me antecederam disseram e com as quais concordo, nomeadamente o Sr. Deputado Manuel dos Santos, e, agora, com as palavras judiciosas e acertadas e a experiência do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.
Ao cabo de mais de uma década, esta Assembleia pronuncia-se politicamente sobre a Conta Geral do Estado de 1976, à qual se acrescentam as contas dos anos subsequentes até 1988.
A primeira coisa que cumpre inelutavelmente assinalar é o facto de esta oportunidade ter lugar na única legislatura que cumpriu integralmente o seu ciclo constitucional, sendo que essa mesma estabilidade que se viveu em termos govemativos terá criado, ela própria, as condições para um trabalho mais profundo e mais acelerado por parte daqueles que, ao nível da contabilidade pública, tinham essa mesma incumbência.
Não há política de desenvolvimento possível sem a análise e ponderação das opções anteriormente definidas e executadas. Muito justamente, devemos fazer o reparo relativamente ao atraso da apresentação das Contas Gerais do Estado, mesmo que a principal responsabilidade pelas referentes aos anos de 1976 a 1984 não possa deixar de ser atribuída a anteriores governos. Inúmeras vezes, durante a presente e a anterior legislatura, insistimos na necessidade imperiosa de o Governo desenvolver todos os esforços para, rapidamente, apresentar a esta Assembleia as Contas atrasadas.
Durante os seis anos de governo do PSD, aprovámos seis orçamentos sem termos sequer a possibilidade de enriquecer a nossa análise com as conclusões das Contas Gerais do Estado, mas, desta vez, temos "ã possibilidade de aprovar 13 dessas Contas. Seja como for, não pode deixar de se reconhecer algum mérito ao actual Governo por ter sido ele a começar a acertar o «relógio» constitucional e legal relativamente às Contas Gerais do Estado, à semelhança, de resto, do que fez com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.
Quanto à análise das Contas Gerais do Estado que nos são presentes, tudo o que se nos oferece dizer é que concordamos com o conteúdo do relatório da Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas, reconhecendo igualmente o trabalho que foi feito quer pelos técnicos quer pelos colegas deputados que integraram a Subcomissão.

Aplausos do PRD, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insere-se neste ritual de fim de legislatura a aprovação de 13 Contas Gerais do Estado. Queira Deus que não de azar o número de contas que vamos aprovar!...

Risos.

A primeira consideração que desejaria tecer repete uma outra que já aqui foi feita hoje e que faço talvez com um pouco mais de autoridade, porque, sendo um membro frequentemente ausente das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, condenado, pelas circunstâncias da política, a ser um deputado de Plenário, estou porventura em condições de elogiar o trabalho elaborado na dita Comissão. Faço-o na pessoa do seu presidente e meu querido amigo Sr. Deputado Rui Macheie, que soube criar na Comissão um clima de trabalho que proporcionou que tivessem nela sido desenvolvidos um trabalho muito sério e consensos que, temos de concordar, nem sempre foram possíveis ao nível da Assembleia, em geral, e, mesmo, de outras comissões, além de ter sido responsável pela decisão, principalmente corajosa, de sanear este problema das 13