21 DE JUNHO DE 1991 3293

as medidas de agradecimento daquilo que se .presume que seja a receptividade da vontade e da sensibilidade populares ao acontecimento.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Só através de um acto de inteligência e cauteloso se atingem objectivos favoráveis.
Foi por isso que se intentou alcançar o almejado compromisso e equilíbrio entre a medida da amnistia e as exigências da segurança social e jurídica. Seria mais fácil, porventura, a abstenção perante os riscos, a recusa de uma solidariedade que o momento aconselha, apesar dos seus espinhos. Seria mais cómoda uma renúncia exactamente com o argumento de que esta ou qualquer solução paralela tem problemas e é limitada.
É assim neste projecto, será exactamente assim com qualquer outro projecto de lei de amnistia, nos quais incluímos naturalmente o projecto de lei das FP-25 de Abril. Mas nós assumimos, todavia, em representação do nosso partido, e porque nos toca, tal como aos outros partidos, a responsabilidade dos riscos.
Confiamos na bondade da opção e do seu eco favorável na consciência pública do País, predisposta, também e tradicionalmente, à tolerância, embora com reservas. Sabemos e assumimos que o assunto não é pacífico.
Assim, emparedados entre um sentimento público, à partida com receptividade reservada, e a força de outras razões sociais, políticas, cívicas e éticas, fizemos a nossa opção, que não deixará de provocar críticas de uns tantos, mas, que, pensamos, será acolhida com compreensão pela esmagadora maioria.
Não se trata de uma bênção oficial a quem delinquiu, mas de um acto excepcional de clemência, protegido pelo seu carácter selectivo e restrito e pelas preocupações ou garantias de não secundarizar regras dominantes de segurança e justiça social.
Não temos a veleidade de querer, com esta posição, a morte cívica, social ou histórica das nossas responsabilidades, mas tão-só patrocinar um acto de clemência, simples e justamente fundamentado. Não empunhamos uma pilha para encandear o Sol, mas para que se rasgue um brevíssimo raio de luz.
De qualquer modo, temos a convicção de estarmos a ser, neste momento, os pequenos produtores de um acto generoso, embora conscientes que muito sensível.
Alguns - os mais cépticos - dirão que não é solução, mas é tempo de ajudar às soluções e de alertar com esses pretextos para as eventuais saídas de crise, sejam sociais ou políticas. A amnistia tem também essa vantagem.
Estamos convencidos, acentuo, de que nos assiste a razão ao apoiarmos a iniciativa dos projectos. Nunca seremos um grupo de arrependidos. Esperamos que a esperança de aprovação do projecto forje novas solidariedades e ajude à formação - ou, se quiserem, continuação - de um sentimento público maioritário de apoio.

Vozes do PRD: - Muito bem!

Orador: - É nisto que nos estamos a empenhar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguém disse que a vitória é um «calafrio».
Pessoalmente, creio que a amnistia constitui uma afirmação de generosidade da democracia, que não impede, todavia, o pequeno «calafrio», que é o outro lado do rosto, o descontentamento justificado que gera em alguns e os
pretextos que fornece a outros de ataques às instituições com indisfarçada reserva ou ostensiva má intenção.
Acreditamos, todavia, que a clemência controlada pelos princípios que nos suportam é um acto democrático positivo.
Pensamos também que é preciso encontrar a ideia justa nos momentos difíceis e de injustiça social, é preciso encontrar o gesto de amparo e acto eficaz, ainda que isolado.
Se a liberalização da clemência pode atingir o prestígio das instituições, o perigo de divinização dos direitos da comunidade sadia, da ordem como fim e da «guetizaçao» do delinquente não é menos preocupante. A verdade é que, parafraseando um provérbio judeu, preocupamo-nos muito com os delinquentes e com os detidos, mas damos, sobretudo, aos que não prevaricam e gozam de liberdade.
Não propugnamos a liberalização da clemência em nome de objectivos fáceis, mas também não divinizamos a rigidez e a redução à força e em nome de conveniências de mero alcance circunstancial. Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, façamos um voto: que se force o empenho que a verdadeira questão de fundo nos exige, para recuperarmos, ao menos, parte da inocência perdida neste combate e da responsabilidade que também nos cabe.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna não tanto pela profundidade ou pela extenção do que tenho a dizer, mas pela dignidade desta lei, que foi remetida, por vissicitudes pragmáticas e políticas, para o fim dos trabalhos da legislatura.
Gostaria de dizer que esta lei seguiu o figurino da Lei de Amnistia imediatamente anterior, que foi claramente inovador. Porém, é uma lei que, em relação a esse anterior diploma, melhorou, mas no fim dos trabalhos fico com a sensação de que é necessário, novamente, rever o esquema de leis de amnistia, porque o sistema de enumeração avulsa de preceitos cria desequilíbrios, injustiças e permite lacunas.
Provavelmente em Outubro, quando o Partido Socialista passar a ter maioria, será oportuno complementar esta lei com uma outra também de congratulação pelo sucesso eleitoral.
Entretanto, gostaria apenas de acrescentar, para além de uma referência à cordialidade dos trabalhos na comissão ad hoc, que no prefácio da exposição de motivos da apresentação da lei não vem referido um tema essencial.
Esta lei é também técnica/judiciária e humanista, porque, não obstante as pretensas reformas que o governo do PSD introduziu nos tribunais, as prateleiras, os gabinetes e as secretárias estão a abarrotar e os tribunais não dão vazão aos processos, nomeadamente em matéria criminal.
É uma crítica que faço e que não tem contestação, tão pouco na responsabilização que imputo, na medida em que os ministros da justiça nos últimos tempos vêm sendo, realmente, do PSD.
Por outro lado, tão pouco o Governo acautelou o problema das prisões, que são antiquadas, acanhadas e que determinam uma situação miserabilista aos reclusos. Uma outra crítica que faço, com a nota humana, é de que cerca de 2000 presos sairão em liberdade graças a esta medida de clemência, que assinala a reeleição do Dr. Mário Soares