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21 DE JUNHO DE 1991 3299

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, ainda sobre a proposta de lei n.º 197/V, permitia-me sugerir a V. Ex.ª que a votação na especialidade pudesse acontecer em dois blocos, constando do primeiro o articulado relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração e do segundo o elenco das alíneas em que há diferentes propostas. Penso que a votação poderia ser relativamente breve.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a informação processual sobre a votação, mas não dispomos de tempo para fazer esta votação antes das 13 horas.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, queira desculpar-me, mas gostaria de saber se não se podia proceder à votação da proposta de lei n.º 182/V.

O Sr. Presidente: - Podíamos, se a tivéssemos aqui na Mesa. No. entanto, irei proceder nesse sentido.

Pausa.

Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 182/V, que autoriza o Governo a regular a actividade cinematográfica, há um requerimento de avocação do artigo 2.º que diz o seguinte:

Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário do artigo 2.8 da proposta de lei n.º 182/V.

Efectivamente, só importa votar o artigo 2.º, porque todo o resto foi votado em comissão.
Está, pois, em apreciação o requerimento de avocação do artigo 2." da proposta de lei n.º 182/V.

Pausa.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de ser esclarecido se este requerimento de avocação é para discussão (e, se assim for, nós opomo-nos) ou se é para simples votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, é para simples votação.
Srs. Deputados, está, pois, em votação o requerimento de avocação que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Morgues Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Vai ser lida a alínea a) do artigo 2." do texto final elaborado pela Comissão.
Foi lida, Ê a seguinte:

a) Estabelecer a não obrigatoriedade do visto prévio para a rodagem de filmes comerciais, por forma a evitar qualquer tipo de censura, definindo os casos excepcionais em que poderá haver lugar ao cancelamento da rodagem.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quem subscreve o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.9 182/V?

O Sr. Presidente: - Está subscrito pelo presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, trata-se apenas da vontade de explicitar um voto contrário em relação a esse artigo, mas parece-me inteiramente evidente que a posição do PSD será favorável. Não compreendo as dúvidas que possam surgir, neste momento, na bancada do PSD.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, congratulo-me com esta clarificação, para a qual, aliás, procurei contribuir, mas gostaria de solicitar a V. Ex.ª o favor de submeter, antes de mais, à votação a proposta que foi adiantada na Comissão pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
De facto, na Comissão estiveram em presença duas teses e duas propostas: uma visava em absoluto proibir qualquer forma de interrupção de filmagens e outra, a do PSD, que prevaleceu, no sentido de autorizar, em certas condições, a suspensão ou cancelamento de vistos de rodagem.
Gostaria, Sr. Presidente, que fosse votada, em primeiro lugar, a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e que co-subscrevo, e, em segundo lugar, a proposta do PSD, que presumo fará vencimento.

O Sr. Presidente: - Estamos totalmente esclarecidos e, portanto, vamos votar a proposta de alteração à alínea a) do artigo 2.8, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados João Corregedor da Fonseca e José Magalhães e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:

a) Estabelecer a não obrigatoriedade de visto prévio para a rodagem de filmes comerciais, por forma a evitar qualquer tipo de censura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea a) do artigo 2." do texto final elaborado pela Comissão, quê foi lido anteriormente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães z a abstenção do CDS,