Debates Parlamentares - Diário 096, p. 3302 (1991-06-20)

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I SÉRIE -NÚMERO 96 3302

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como já foi anunciado, acabámos de apresentar um requerimento na Mesa, conjuntamente com o PS, para que a votação das propostas de aditamento à proposta de lei da amnistia, apresentadas pelos nossos dois grupos parlamentares, sejam votadas por escrutínio secreto.
O acto de clemência que preconizamos e que está proposto ao Plenário da Assembleia da República enobrece e fortalece o regime democrático; ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... é conforme com os sentimentos humanitários do nosso povo e com o espírito de pacificação e tolerância do 25 de Abril; 6 apoiado por largos sectores de grande relevância intelectual e moral do País, incluindo a Igreja Católica, como acaba de ser citado pela Sr.ª Deputada Natália Correia.
Não é uma manifestação de tibieza! É uma prova de força e de confiança nos destinos da democracia portuguesa!

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

Não é uma atitude de menos apreço e respeito pelas autoridades e agentes da autoridade que intervieram nos processos, com o risco e o custo das próprias vidas. É, pelo contrário, o solene reconhecimento de que foi essa acção que restabeleceu as condições de segurança e ordem pública, que permitem que hoje consideremos a aprovação de uma amnistia, como um passo mais para eliminar o recurso ao terrorismo e à violência na vida política do nosso país.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

O acto de clemência que preconizamos e que está proposto à apreciação e à votação do Plenário da Assembleia da República não representa transigência para com os crimes que queremos amnistiar, é, pelo contrário, a afirmação de que o nosso sistema constitucional reconhece a possibilidade de um vasto leque de formas de participação, de acção, de intervenção e de luta políticas e também de que há lugar para todos no regime democrático português.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro..

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente? ..••>•.
maneira indirecta. Por isso, não concebo que não me seja concedida a palavra para o defender, porque isto é a violação de todas* as regras gerais, que estão para além de - todos os regimentos.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.
Se não for seguido este caminho, tenho de usar os estratagemas ridículos da defesa da honra e consideração e de outros que estão no Regimento.
Ponho frontalmente o problema: não concebo que não me seja concedido tempo suficiente para debater este problema, que é meu.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, os partidos e os deputados independentes têm os seus tempos distribuídos e em termos regimentais e sem consenso a Mesa nada pode fazer.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, desejava interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, se estivéssemos, como seria natural, a discutir directamente o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, ele teria direito regimental à palavra. Na prática, é isso que estamos a fazer, isto é, só por artifício, aquilo que está a acontecer neste momento não é formalmente a discussão do projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Por isso, parece-nos que o espírito do Regimento indica que, ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, deve ser fixado um tempo para ele poder usar da palavra e defender as suas posições.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de acordo com isso e apela a todos os grupos parlamentares para, por consenso, aceitarem essa possibilidade, que nos parece não só inteiramente justa, como conforme com o espírito, se não - A com a letra, do Regimento.
Aplausos do PS. do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª referiu, essa solução carece de consenso, portanto, ou há consenso ou a Mesa não pode. por si só, fazer atribuições de tempo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, desejava interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado? A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manoel Coelho dos Santos (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr.ª Presidente, eu sou referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito e hoje está a discutir-se o meu projecto de lei de

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, é para dar o nosso acordo à proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres, isto é, no sentido de ser arbitrado um tempo para o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos poder intervir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr.ª Presidente?

I SÉRIE -NÚMERO 96 3302Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como já foi anunciado, acabámos de apresentar um requerimento na Mesa, conjuntamente com o PS, para que a votação das propostas de aditamento à proposta de lei da amnistia, apresentadas pelos nossos dois grupos parlamentares, sejam votadas por escrutínio secreto.
O acto de clemência que preconizamos e que está proposto ao Plenário da Assembleia da República enobrece e fortalece o regime democrático; ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... é conforme com os sentimentos humanitários do nosso povo e com o espírito de pacificação e tolerância do 25 de Abril; 6 apoiado por largos sectores de grande relevância intelectual e moral do País, incluindo a Igreja Católica, como acaba de ser citado pela Sr.ª Deputada Natália Correia.
Não é uma manifestação de tibieza! É uma prova de força e de confiança nos destinos da democracia portuguesa!Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.Não é uma atitude de menos apreço e respeito pelas autoridades e agentes da autoridade que intervieram nos processos, com o risco e o custo das próprias vidas. É, pelo contrário, o solene reconhecimento de que foi essa acção que restabeleceu as condições de segurança e ordem pública, que permitem que hoje consideremos a aprovação de uma amnistia, como um passo mais para eliminar o recurso ao terrorismo e à violência na vida política do nosso país.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.O acto de clemência que preconizamos e que está proposto à apreciação e à votação do Plenário da Assembleia da República não representa transigência para com os crimes que queremos amnistiar, é, pelo contrário, a afirmação de que o nosso sistema constitucional reconhece a possibilidade de um vasto leque de formas de participação, de acção, de intervenção e de luta políticas e também de que há lugar para todos no regime democrático português.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro..O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente? ..••>•.
maneira indirecta. Por isso, não concebo que não me seja concedida a palavra para o defender, porque isto é a violação de todas* as regras gerais, que estão para além de - todos os regimentos.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.
Se não for seguido este caminho, tenho de usar os estratagemas ridículos da defesa da honra e consideração e de outros que estão no Regimento.
Ponho frontalmente o problema: não concebo que não me seja concedido tempo suficiente para debater este problema, que é meu.A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, os partidos e os deputados independentes têm os seus tempos distribuídos e em termos regimentais e sem consenso a Mesa nada pode fazer.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, desejava interpelar a Mesa.A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, se estivéssemos, como seria natural, a discutir directamente o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, ele teria direito regimental à palavra. Na prática, é isso que estamos a fazer, isto é, só por artifício, aquilo que está a acontecer neste momento não é formalmente a discussão do projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Por isso, parece-nos que o espírito do Regimento indica que, ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, deve ser fixado um tempo para ele poder usar da palavra e defender as suas posições.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de acordo com isso e apela a todos os grupos parlamentares para, por consenso, aceitarem essa possibilidade, que nos parece não só inteiramente justa, como conforme com o espírito, se não - A com a letra, do Regimento.
Aplausos do PS. do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª referiu, essa solução carece de consenso, portanto, ou há consenso ou a Mesa não pode. por si só, fazer atribuições de tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, desejava interpelar a Mesa.A Sr.ª Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado? A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manoel Coelho dos Santos (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr.ª Presidente, eu sou referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito e hoje está a discutir-se o meu projecto de lei deO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, é para dar o nosso acordo à proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres, isto é, no sentido de ser arbitrado um tempo para o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos poder intervir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr.ª Presidente?

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