21 DE JUNHO DE 1991 3307

A recusa de acção armada, a entrega de armas e o compromisso da identificação' com as regras do devir democrático revelam no geral, da parte dos arguidos do caso FP, o abrir de uma- nova luz para as suas vidas, um querer virar de página, o acabar com o tempo das ansiedades e o arrastar das vidas e das mutilações de alma que os perseguem e aos seus.
A greve da fome que estes homens e mulheres pretendem prosseguir é, em si, um acto que merece o nosso respeito, se ele for. como o pensamos, sério nos seus propósitos e consequências e que signifique o querer colocar a dignidade da vida contra o que consideram uma injustiça.
Cabe-nos a nós, sem fazermos juízos sobre esse propósito, respeitar esse acto e, porventura, corresponder-lhe, se o merecer, com a benevolência da tolerância e da nossa humanidade.
A democracia portuguesa não merece que por estas razoes, que têm a ver com a aplicação do direito e da justiça e com a ansiedade de uma esperança sempre adiada, sejam irremediavelmente perdidas vidas humanas. A democracia não merece o custo destas vidas!
Seguindo voz profética, ainda hoje citada na imprensa pelo porta-voz do Patriarcado, «não quero a morte do pecador, mas que este se converta e viva».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - É, pois, a uma cultura de tolerância, de magnanimidade, de clemência, de diálogo e humanista, a que apelo nesta Câmara e a que o Sr. Presidente da República nos fez reconduzir. Esta é o melhor da nossa cultura democrática, que esta Câmara simboliza, contra o vezo da intolerância, do ressentimento, do autoritarismo e da indiferença!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São publicamente conhecidas as posições, também elas públicas, do PSD e do CDS.
Esta matéria é, pelo seu melindre e complexidade, uma questão de consciência
A liberdade de consciência é a matriz de todas as liberdades. Partilhamos, por isso, do apelo a todos os Srs. Deputados para um voto absolutamente individual e de consciência. .
Estamos de acordo em que este seja proposto à Câmara, como o fizemos, e aos Srs. Deputados e que seja realizado em votação secreta. Essa será, seguramente, uma prova de maturidade democrática.
Temos esperança de que, uma vez mais, a Assembleia da República se cumpra, como o coração da democracia.

Aplausos do PS, ao PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos..

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr; Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. .

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.,

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, já foram aqui produzidas três intervenções sem que, até agora, se saiba exactamente o que é que neste momento está a ser discutido para que tais intervenções possam ser produzidas. É que. na verdade, não sabemos a que matéria se referem, a que artigos do diploma dizem respeito ou sequer o que é que está a ser discutido neste momento!
O Sr. José Magalhães (Indep.): - Está à sua frente! Tem as propostas na sua frente!

O Orador: - Há muitas propostas de alteração. Nós próprios apresentámos duas propostas de alteração à alínea b) do artigo .º e ao artigo 17.º, as quais foram admitidas. As propostas que aqui estão a ser discutidas são as de aditamento? Está a verificar-se o caso curioso de a Assembleia estar em debate sem que a Mesa saiba e indique o que é que se encontra em discussão.
Por conseguinte, para que haja um mínimo de ordem e para que cada um de nós saiba o que está a ser debatido, é preciso dizer-se qual a matéria exacta que, depois de votada na generalidade, está a ser tratada no debate na especialidade que está a ser travado e que justifica estas intervenções.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi agendado, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, um tempo global para a discussão na generalidade e na especialidade.
Esta manhã, foi dito e redito que havia uma apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 779/V, subscrito por todos os grupas .parlamentares, e que da parte da tarde, no tempo remanescente, se faria a discussão, na especialidade, deste diploma, obviamente com todas as propostas de alteração que sobre o mesmo recaiam. Aliás, o que estamos a fazer traduz o procedimento habitual adoptado em todas as- discussões na especialidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, o debate na especialidade é tratado artigo a artigo! E o que é facto é que, nas intervenções até agora produzidas, não ouvi ainda uma única referência aos artigos do diploma sobre o qual recaem estas intervenções!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma proposta de aditamento!

O Sr. Preside; ;e: - Sr. Deputado, a Mesa não tem de identificar a intervenção com o artigo!... O que se está a 'realizar é a discussão global na especialidade, intervindo cada um sobre o artigo ou a proposta de alteração que entender, identificando-os se assim acharem conveniente!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, isto nunca foi feito assim...

O Sr. Presidente: - Foi sempre assim. Sr. Deputado...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Repare-se que nem os intervenientes referiram claramente quais os artigos sobre que estavam a pronunciar-se! '

O Sr. Presidente: - Se os intervenientes não o disseram, muito menos o poderia dizer a Mesa, Sr. Deputado!...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente..