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21 DE JUNHO DE 1991 3309

É claro que existe um problema de fundo -e a Sr.ª Deputada Natália Correia referiu-se-lhe - que é o problema cultural, isto é, o relativo ao que pensamos sobre o papel do Estado, qual a função das penas.
Ó Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, porque expirou o seu tempo.
O Orador: - Se eu pensar que o Estado deve ser autoritário, que o respeito pelo Estado é um .valor supremo, e nas razoes de Estado que foram sempre invocadas para cometer todos os crimes históricos, então, sou contra uma amnistia, mas, se pensar que o Estado está ao serviço do homem e que deve ser generoso, posso, prudentemente, ser a favor das amnistias.

A Sr.- Natália Correia (PRD): - Muito bem!

O Orador: - O problema da pena também é cultural: Sc pensar que a pena serve para reabilitar os presos e que tem uma medida de prevenção social que, neste caso, está ultrapassada, sou favorável a uma solução. Mas se defender a lei de Talião, solho por olho, dente por dente», quero que os presos fiquem na cadeia durante mais meia dúzia de meses.
Este é o problema, Srs. Deputados, e não sei se pensaram nisto. Manter a pena vai significar, na prática, o seguinte: ao fim de dois ou três anos de liberdade. Oleio vai regressar à cadeia por um ano para completar a pena; outros vão regressar durante trás meses. Pergunto se tem algum sentido aceitarmos que isto se venha a passar num país europeu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de ter lido mais um minuto cedido pelo PS, já ultrapassou todo o tempo de que dispunha. .
Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, termino neste momento dizendo que considero muito perigoso que estabeleçamos divisões numa sociedade que está pacificada.
Aplausos do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Deputado. Nogueira de Brito fez um sinal à Mesa para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos não dispõe de tempo, terá de ceder-lhe o tempo necessário para responder.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De acordo. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerou a minha bancada importante
que a Assembleia ouvisse as razoes do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, porque era, a todos os títulos, lamentável que isso não acontecesse,
O Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos apresentou um complexo de razoes justificativas da apresentação do . seu projecto de lei, que, sob as vestes de propostas de aditamento e de alteração apresentadas por outras bancadas, está, hoje, a ser discutido pela Assembleia. .
Começou por alar de dois aspectos: a circunstância de ter sido ultrapassado, neste caso, pelas FP-25 de Abril, o prazo de prisão preventiva e o facto de não ter sido atendida a decisão do Tribunal Constitucional no sentido do julgamento da matéria de facto ser feito em duas instâncias.
Pergunto, Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos: estas duas razoes justificam que a proposta de amnistia seja restrita ao caso FP-25 de Abril ou impõem que esta amnistia abranja todos os casos em que se ultrapassou o prazo de prisão preventiva ou em que não houve julgamento da matéria de facto nas duas instâncias?
E quais são, Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, as consequências, em termos de medida, do que vai - ou pode - ser a aplicação de uma amnistia concebida, lógica e coerentemente, de acordo com as razoes que o Sr. Deputado apontou?

O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não apresentei quaisquer razões . porque, como V. Ex.ª compreenderá, em cinco minutos tal não seria possível.
Por exemplo, dir-lhe-ia -o que responde, de certo modo, à pergunta que me fez - que o crime comum é diferente do crime de raiz política.
Protestos do CDS.
É, porque não funciona o princípio da igualdade em relação aos dois casos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos breves minutos de que dispomos, desejava, em meu nome pessoal e no do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, deputados independentes da Intervenção Democrática, trazer aqui, a Plenário, a nossa posição relativamente ao problema da amnistia dos arguidos no processo das FP-25 de Abril.
Pensamos que a amnistia deveria ser aprovada no Plenário por várias razões: em primeiro lugar, porque se chegou, neste caso, como é por todos sabido, a uma situação de verdadeiro impasse judicial em que os tribunais se contradizem e não se consegue chegar a uma solução judicial, e, em segundo lugar, porque, a nosso ver, não é admissível que haja comportamentos diferentes para casos idênticos em função da área de esquerda ou de direita a que pertencem os arguidos,...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... mas ainda porque, neste caso, a amnistia seria uma medida de inegável alcance humano.