I SÉRIE-NÚMERO 96 3308

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, para efeitos de clarificação e correspondendo ao apelo do Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de deixar averbado na 'Diário que fiz uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um artigo, o qual, tendo em conta eventuais objecções de carácter regimental como estas que o Sr. Deputado expendeu, foi confeccionado como artigo 1.º Aliás, creio que é um pouco ridículo que, estando-se a discutir uma matéria tão séria como esta, se degrade o debate porque o Sr. Deputado Narana Coissoró anda «à pesca» dos artigos que se estão a discutir!
Sr. Deputado Narana Coissoró, está a discutir-se o artigo l.9 e a questão da amnistia! Se V. Ex.ª ainda não percebeu isso, terá tempo, durante os próximos dez minutos, para perceber!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, interpelando a Mesa, dar um brevíssimo esclarecimento e, depois, fazer uma sugestão construtiva.
Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de esclarecer V. Ex/de que referi, na minha intervenção, a proposta de aditamento que unhamos apresentado e que foi, hoje de manhã, distribuída a todas as bancadas.
Por outro lado, a sugestão construtiva que queria deixar vai no sentido de que, como provavelmente durante a interrupção do almoço houve alguns papéis que se perderam nas respectivas bancadas, a Mesa mandasse distribuir de novo as propostas de aditamento e outras propostas de alteração que. entretanto, tenham sido apresentadas e de que a Mesa disponha.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de me mostrar que tem na sua posse as propostas de alteração em causa...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que a Assembleia é a sede de vedetismo por pane de alguns deputados, no sentido de demonstrarem, ser os heróis do debate da amnistia das FP-25. Mas o que sucede, neste momento, para além dos aditamentos, é que tenho na mão cerca de 14 propostas - e há a extensa proposta dos perdoes do PRD, as propostas sobre o processo disciplinar, etc.
O Sr. Deputado José Magalhães está apenas enleado, neste momento, como uma trepadeira verde que se apodera do partido onde se quer sentar, e não quer saber do resto! No entanto, temos de discutir tudo e não apenas o' que o Sr. Deputado José Magalhães quer discutir!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.

O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei o meu projecto de lei há mais de dois anos e, como sou um homem de direito, fui movido fundamentalmente por duas razoes. Era primeiro lugar, porque havia réus presos há cinco anos e a lei é clara ao impor o limite de três anos para a prisão preventiva. Ora, nesta Casa, nenhuma voz se levantou contra esta situação de ilegalidade e, no dia em que os processos subiram ao Supremo Tribunal de Justiça, foi decidido que se tratava de uma situação ilegal, pelo que não se justificava que esses réus continuassem presos.
Em segundo lugar, porque tinha sido proferido, dias antes, um acórdão do Tribunal Constitucional preconizando que a matéria de facto devia ser reapreciada numa segunda instância - e não era preciso adivinhar o futuro para se ter a certeza de que o tribunal comum não ia obedecer a esta prescrição!
Logo na altura me apercebi disso e disse-o na nota justificativa do meu projecto de lei. O processo não tinha solução nos tribunais, não teve e não a lerá nunca com dignidade, porque o dissídio que se abriu entre o Tribunal Constitucional e o tribunal comum não tem solução.
Lembro-me de o Sr. Deputado Narana Coissoró colocar o problema de os tribunais encontrarem sempre uma solução à distância. Neste caso, isso não é verdade e pergunto qual é a nossa responsabilidade, se somos o legislador em primeira instância e damos aos tribunais o esquema jurídico, que é de tal modo imperfeito que permite que o Tribunal Constitucional e o tribunal comum não funcionem de comum acordo. Este é um problema nosso!
Também a ilegalidade de uma prisão é um problema que nos diz respeito, porque o Supremo Tribunal de Justiça interpreta o Habeas corpus de uma forma que não tem qualquer sentido prático e não fomos capazes de, até hoje, fazer uma lei clara para que o Habeas corpus funcione.
Podem perguntar-me se, como deputado, o devia fazer. Os projectos de lei da minha autoria não chegaram ao Cm - e não vale a pena levantar problemas a este respeito!
Mas a Assembleia é responsável nesta matéria! É claro que uma amnistia não serve só para resolver os problemas de direito, os impasses jurídicos, mas também me parece que há pouca dignidade em utilizar a amnistia para «despejar» processos dos tribunais de polícia ou para tirar presos que estão a mais nas cadeias. Uma lei de amnistia serve para resolver problemas sérios!
Srs. Deputados, havia, e há, razoes políticas e sociais que justificam perfeitamente esta amnistia. Felizmente, somos uma sociedade pacificada. Temos de ter a coragem de esquecer o passado; não há qualquer necessidade de mantermos, em relação ao passado - e refiro-me ao passado de ontem e ao pós - 25 de Abril -, o estado de espírito que muitos portugueses mantêm.
Hoje, podemos ser generosos e foi este apelo que fiz quando apresentei o meu projecto de lei relativo à amnistia. Porque intervim no processo, sabia que esta situação corresponde a uma fase da vida portuguesa, a um esquerdismo de que todos somos responsáveis pela nossa passividade ou pela vossa actuação - somos todos responsáveis pelo facto de uma minoria ter tomado conta do País em determinada fase - e era preciso ultrapassar este estado de coisas!
Tinha conhecimento de que os próprios réus se iam adaptar socialmente porque, se não tivesse isto como certo, não teria tido a coragem de apresentar um projecto de lei. A prova está aí: casaram, trabalham e os patrões dizem que não têm melhores empregados - basta ler os jornais!