21 DE JUNHO DE 1991 3311

como for, não é esta a sede própria, nem é este o momento recomendável, para- dilucidar este problema jurisdicional que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos trouxe ali ao alto da tribuna. Se o Sr. Deputado escolheu estes argumentos processuais, e não outros, no tempo que lhe foi cedido pelo meu partido, a culpa é dele, porque nós, deputados do CDS, tudo fizemos para que ele apresentasse os argumentos que convencessem a Câmara e o nosso grupo parlamentar. Mas, como os argumentos que expendeu são estritamente, jurídicos, não sendo pois argumentos que se apliquem à lei política da amnistia, nós não os poderemos debater aqui nos escassos minutos de que dispomos.
Quanto ao problema de saber por que vamos votar contra esta amnistia: em primeiro lugar, falou-se aqui do problema do humanismo. Nós não podemos esquecer que esta disposição penal contra as associações terroristas foi promulgada e publicada em 1981, exactamente por causa de uma associação terrorista clandestina - clandestina e repito-o a viva voz, Srs. Deputados! - que, numa democracia estabelecida, depois de tantos esforços, queria derrubar o governo da AD, por achar que esse governo era precursor da ditadura fascista! E se os implicados, em 1981, quando a democracia estava estabilizada e em pleno funcionamento em todas as suas vertentes, quando havia um governo maioritário nesta Câmara, quando se discutiu o Programa do Governo, quando se faziam as Íeis por votação parlamentar regular, havia uma organização clandestina, que então não dizia que era política, não dizia quem eram os seus membros dirigentes, a quem obedecia, mas que matava, assassinava, roubava, incendiava, deitava bombas e espalhava o terror, contra os militantes dos partidos democráticos, contra os empresários e trabalhadores e contra as autoridades policiais e judiciais sem dizer porquê e sem nunca ter prestado contas a ninguém dos dinheiros roubados aos bancos. Pergunto onde esteve escondido o humanismo para com as famílias das vítimas desta associação terrorista que hoje estão a passar fome sem declararem a greve política da fome! Alguém se lembrou de vir aqui fazer poesia ou literatura prosaica sobre os familiares daqueles que foram assassinados a frio e daqueles cuja sentença de morte -a pena de morte por tiros de revólver - foi decretada na penitenciária, vinte e quatro horas antes, num plenário, dizendo «amanhã mata-se o director-geral dos Serviços Prisionais» e a sentença da pena de morte foi executada quando o condenado descia para comprar mercearia para o jantar! Onde estão estes humanistas, estes progressistas profissionais, estes poetas ou os supostos representantes da Igreja de Lisboa que hoje foram invocados, julgo abusivamente, para virem aqui falar em nome dessas famílias?

Aplausos do CDS e do PSD.

Quem numa democracia quer desculpar as associações terroristas, cujos hediondos crimes metem medo a qualquer cidadão? Basta ler, no artigo 288.º, a definição de uma «associação terrorista» e, no artigo 289.", os crimes gravíssimos que se enumeram. Quando se vem aqui dizer que numa democracia, em 1991, devem ser perdoados, em nome da política e em nome do humanismo cristão, os membros de uma tenebrosa associação terrorista, alguns dos quais, até hoje, nem descobriram a cara nem pediram desculpas, e há mesmo alguns que dizem que nem sequer querem pedir o indulto, porque não lhes interessa esta clemência, e quando há divisões entre os terroristas, em que os chamados radicais não querem a amnistia e outros que a querem, pergunto: onde está o humanismo cristão ou laico, onde está a defesa da democracia portuguesa? Quem é que defende quem, nesta Câmara, hoje, nesta sessão plenária histórica para a democracia?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venha de onde vier a ameaça de morte, o Sr. Presidente da República e o Governo tom meios à escolha para aliviar o que se diz ser a dor dos terroristas. O Sr. Presidente da República e o Governo têm muito para fazer, se quiserem, para pacificar esta sociedade o>ie não quer as associações terroristas. Agora, fazer o vedetismo parlamentar, gritar aqui pela clemência, pela pacificação, pela brandura dos costumes, pelos ditames da humanidade, pela posição do cardeal-patriarca, quando ninguém falou aqui de nada quando morreram autoridades policiais, altos funcionários do Estado, empresários e trabalhadores, isso é pura hipocrisia e uma caça a votos!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E quanto à extrema direita ligada ao ELP?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Analisamo-la na mesma perspectiva. Muito bem! Força, vamos a ela, Sr. Deputado do PCP. Não tenho receio de acompanhá-lo nesta batalha.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é hipocrisia do CDS!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins, quero relembrar à Câmara que o tempo regimental para exercer o direito de defesa da honra e consideração é de três minutos, regra velha e aceite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a primeira questão que lhe coloco com toda a clareza é a seguinte: quem é que está aqui, neste momento, a procurar obter votos?
Aplausos do PS,
A segunda questão é a seguinte: quando é que o senhor nos ouviu defender uma amnistia que englobasse os crimes de sangue?
A terceira questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: o PS, depois do 25 de Abril, esteve onde sempre está e continua a estar - esteve sempre contra acções terroristas que condenou, continua a condenar e contra as quais se bate.
Fô-lo antes e também no 25 de Abril, tendo sido, nessa altura, magnânimo com os serventuários da ditadura e com aqueles que conduziram o maior holocausto da nossa história recente: a guerra colonial fratricida.
Perdoará V. Ex.ª que lhe lembre que não ouvimos a sua voz autorizada nessa altura.

Vozes do PS: - Muito bem!