SÉRIE -NÚMERO 96 3310

Podemos, por isso, dizer, Sr. Presidente e Srs, Deputados, que, ao decretar essa amnistia, esta Assembleia da República assumiria uma posição de dignidade democrática.
É isso, fundamentalmente, que. para nós, está em causa e 6 por essa razão que votaremos favoravelmente as propostas de aditamento apresentadas que possibilitem a amnistia. Para além disso, só a ideia de uma perseguição e de uma cegueira partidária poderá explicar que se vote contra essa amnistia.
Cremos que não virá a ser essa a posição desta Câmara e esperamos que ela possa, votando favoravelmente esta amnistia, enobrecer-se com uma posição que corresponda a uma postura de dignidade democrática.
Aplausos do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odeie Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima intervenção.
Neste momento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró estão distraídos, mas não posso deixar de dizer que vou intervir sobre duas propostas de aditamento entregues na Mesa, uma apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e outra peio Grupo Parlamentar do PS, propostas que incidem, concretamente, sobre a retoma do projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Retomámos o artigo do projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, aditámos a forma e as condições - aliás, recolhendo algumas sugestões do relatório do Sr. Deputado Almeida Santos - a que ficavam submetidas a concessão da amnistia e que, apesar de se revestirem de alguma formalidade, pensamos que é justificável em casos semelhantes como o da amnistia de organizações terroristas.
Quero, porém, frisar um aspecto em relação à proposta do PS que tem um número a mais, relativo à indemnização das vítimas de crimes. Nós, PCP, iremos votar favoravelmente esse número, entendemos, no entanto, que ele está perfeitamente deslocado na proposta, uma vez que os crimes cuja amnistia se propõe são crimes públicos contra o Estado. O ofendido, nesses crimes constantes dos artigos 288.º e 289.º. é o Estado, não havendo as vítimas, digamos, privadas. Essas vítimas teriam, sim,, de ser protegidas se se amnistiassem depois os outros crimes de que são acusados os membros das FP-25 de Abril - homicídios tentados, consumados, etc.
Não temos dúvidas em votar a favor desse n.8 2, mas julgamos que ele está deslocado no contexto do artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já tinha sido acordado, tomam hoje posse os. membros da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém. Contudo, este não é o momento oportuno para compensa-la. No entanto, mais tarde, o livro estará na sala de Visitas, onde os Srs. Deputados que foram designados para essa Comissão poderão assinar o respectivo livro.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre uma matéria que, de certo modo está relacionada com o que estamos hoje a debater. E faço-o dirigindo-me pessoalmente a V. Ex.ª
Noutros tempos, fui um perseguido político, mas sempre defendi uma política de pacificação, de clemência e de reconciliação nacional. Mas, dado que tudo indica que há aqui «dois pesos e duas medidas», quero dirigir-me a V. Ex.ª para que, como Presidente da Assembleia da República e como segunda figura do Estado, faça as diligencias necessárias junto dos organismos competentes no sentido de as autoridades portuguesas envidarem todos os esforços para localizarem e fazerem extraditar os assassinos do general Humberto Delgado, a fim de que cumpram, em Portugal, a sentença que lhes foi aplicada.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, incumbir-me-ei, f- claro, da sua solicitação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa bancada tem sido alvo de uma curiosidade inusitada do eleitorado português, em relação a este problema da amnistia das associações terroristas e dos crimes perpetrados ou reivindicados pelos membros destas mesmas organizações. Nunca alimentámos quaisquer expectativas às FP e a quem quer que seja, em relação a essa matéria. Jamais mantivemos quaisquer contactos, conversas, diálogos ou promessas com os representantes das FP. Nunca dissemos que entraríamos em quaisquer reuniões, conciliábulos ou projectos, para ajudar a resolver por esta via da amnistia os problemas dos membros desta organização terrorista.
Por isso mesmo, quando se fala aqui, nesta Assembleia da República, das expectativas criadas e que hoje a Assembleia estaria a negá-las, nós estamos totalmente isentos e livres deste labéu, porque, repito, o meu partido e o meu grupo pá, lamentar e cada um dos quatro deputados que estão aqui sentados, os dirigentes que estão no Largo de Adelino Amaro da Costa, jamais foram contactados por quem quer que seja, nunca prometeram nada a ninguém, não entraram em qualquer conciliábulo e nem sequer tomámos parte no debate, na comissão especializada que apreciou o projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, é bom que isto fique registado!
Em segundo lugar, o problema que aqui se coloca é que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos dissertou o lado jurídico do problema, mas, neste momento, esta não é a sede para debater os problemas estritamente jurídicos, ou melhor, jurisdicionais do processo das FP-25 de Abril.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E isto porque houve um grande debate fora desta Assembleia, em que tomei parte juntamente com o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, nas rádios, nos jornais e em varas outras sedes, para confrontar o meu ponto de vista no problema do chamado «impasse jurídico» que se invoca. E, se o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos não está sozinho na tese do «impasse jurídico», eu também estou muito bem acompanhado quando digo que não há nenhum problema de impasse jurídico. Seja