I SÉRIE -NÚMERO 96 3314

censuráveis que queremos apagar. Não diga, demagogicamente, citando o caso' da morte do director-geral dos Serviços Prisionais, que cada um de nós caucionou esse facto. Tive ocasião de, no dia seguinte a esse abate, convocar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nos debruçarmos de emergência sobre essa matéria e para serem tomadas medidas adequadas à situação.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, que ali está calado, sabe isso perfeitamente porque acompanhou esses factos comigo.
Em segundo lugar, o CDS tem uma posição hipócrita nesta matéria. Na campanha eleitoral presidencial, o Sr. Deputado Basílio Horta, num debate com o Sr. Presidente da República, teve ocasião de, gaguejando, não dizer que não a uma amnistia, desde que excluídos os crimes de sangue. O Sr. Deputado Basílio Horta disse «sim». O Sr. Deputado Basílio Horta roeu a corda e decaiu.
Acho isso triste e lamentável e acho que o facto de, agora, o CDS se assumir como vestal é alguma coisa de profundamente farisaico e hipócrita!
Terceiro aspecto e terceiro protesto em meu nome pessoal.
O CDS, como aqui foi dito, vê metade da realidade. Da história recente portuguesa, vê apenas uma parte, e remexe no odioso!
Ora, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró: para quê? Onde é que chega com essa intolerância? É a favor da aplicação das penas e acha que é possível essa aplicação de penas no actual quadro judiciário português? Acha que os tribunais portugueses estão em condições de aplicar isso que decorreria à puridade do quadro legal? Acha que essa situação é ultrapassada sem uma amnistia? Não acha com certeza! O Sr. Deputado é advogado e sabe perfeitamente que o processo não tem saída, nem tem solução. Não tem solução técnica e não tem solução política que não passe por uma amnistia.
O CDS está de acordo em perdoar penas a envenenadores, contrabandistas, homicidas de primeiro grau e em descontar parte da pena, mas não está de acordo, relativamente a pessoas que é possível considerar ressocializadas, em conceder medidas de clemência que permitam resolver um pesadelo político e judiciário. Que coerência é essa do CDS, Sr. Deputado Narana Coissoró?! Não é nenhuma! Não tem nenhuma legitimidade, e o CDS não pode erguer-se como vestal!
Uma última referência, Sr. Deputado Narana Coissoró.
V. Ex.º está a desempenhar neste debate um papel de pura diversão. O responsável está ali! Não é o micro - CDS que nos interessa! É o PSD, é o Primeiro-Ministro! V. Ex.º pode agitar-se, pode estrebuchar, que não desviará as atenções.
Não é o micro - CDS o responsável! É o PSD, é o Primeiro-Ministro, é o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado!

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que a Mesa registou a inscrição dos Srs. Deputados Basílio Horta e Mário Montalvão Machado que pretendem usar da palavra para exercerem o direito de defesa da honra e consideração.
Para dar explicações ao Sr. Deputado José Magalhães,' tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, saiba V. Ex.º que gosto sempre de o ver aqui na qualidade de sumo pontífice das normas constitucionais, Petróneo da ética. parlamentar, defensor da democracia e de tudo o mais, funcionando assim como um microdeputado independente (até porque V. Ex.º é apenas um numeroso deputado e nós ainda somos quatro e temos um grande partido atrás de nós) que está sempre a vociferar, o que, aliás, o PCP não faz desde que V. Ex.º o deixou.
Mas, a propósito do que o Sr. Deputado acabou de dizer, posso «lembrar que, hoje, às 8 horas da manhã, o presidente do sindicato da magistratura do Ministério Público disse, cito de cor:

No âmbito da justiça o problema está resolvido, uma vez que não é aí que cie se coloca, mas, sim, ao nível da Assembleia da República ou do Presidente da República.

No entanto, V. Ex.ª quer «ser mais papista que o papa». Isto é, o Tribunal Constitucional ainda não decidiu, neste caso concreto, e depois de conhecido o novo acórdão do STS, se vai ou não aplicar a doutrina já anteriormente seguida - até porque sabe que o acórdão não foi feito de uma forma geral j abstracta, mas, sim, para um caso concreto - ou se terá de elaborar-se outro. E até há motivos que nos levam a duvidar se o Tribunal Constitucional vai decidir da mesma maneira.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Já conhece a decisão do Tribunal Constitucional?

O Orador - Por outro lado, V. Ex.º questionou-me acerca das responsabilidades do Primeiro-Ministro e do PSD.
Quanto às responsabilidades do PSD, ele responderá por elas. Quanto à responsabilidade do Primeiro-Ministro, já tive o gosto, na qualidade de líder parlamentar do CDS, de fazer um favor ao Sr. José Eduardo Moniz e na RTP convidar o Sr. Primeiro-Ministro, como presidente do Conselho Superior de Segurança e responsável exclusivo pela segurança interna em Portugal, a pronunciar-se, em frente das câmaras de televisão, acerca deste pedido de amnistia do Presidente da República, mas até hoje ainda não obtive resposta. O País julgará o PSD, o CDS, o PCP e o Sr. Deputado José Magalhães.
Portanto, não me venha perguntar se eu julgo o Primeiro-Ministro, pois já o julguei.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, se houve matéria sobre a qual não ficou a mais pequena dúvida, nas últimas eleições presidenciais, até porque separou a minha candidatura da do Dr. Mário Soares, foi, por um lado, a minha clareza, manifestada desde o princípio, no que toca à amnistia e, por outro, a ambiguidade permanente do Sr. Dr. Mário Soares.
O que aconteceu foi muito simplesmente que o Dr. Mário Soares, para um certo tipo de eleitorado, dizia: «não, não quero a amnistia, porque, efectivamente, vou