21 DE JUNHO DE 1991 3315

apenas amnistiar os delitos que não são de sangue»; para os terroristas dizia: «a minha amnistia cobre completamente a vossa situação». Isto 6 que foi gaguejar e mentir ao País, como, aliás, diariamente tem vindo a verificar-se.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado que a minha posição sobre esta matéria 6 inteiramente clara. Com efeito, o elenco dos artigos 288.º e 289.º fala por si, mas, em minha opinião e de acordo com a posição que sempre defendi, o problema está em saber se é justo manter na prisão por idênticos crimes determinados agentes e libertar outros. É desta maneira que o Sr. Deputado e o seu antigo partido desejam fazer a pacificação da sociedade portuguesa? É isto que está em causa?
Sr. Deputado, não se faz a pacificação criando situações de injustiça. Não se faz a pacificação fazendo «poesia» para uns e esquecendo os outros, aliás, como já disse aqui, e muito bem, o presidente da minha bancada. Não podemos estar a defender quem cometeu os crimes e a esquecer as vítimas e as suas famílias.
É isto que a nossa bancada, com exemplar coerência, e a minha candidatura, com exemplar transparência, sempre defendemos, pois sempre tivemos uma só linguagem, uma só cara e um só discurso nesta matéria. Tomara que o Sr. Deputado pudesse dizer o mesmo!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, como existem outros deputados inscritos para exercer o direito de defesa da honra e consideração, V. Ex.º. se assim o entender, poderá dar explicações no final.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço desculpa por não aceitar a sugestão de V. Ex.º, apenas porque não posso e não devo por razões de prudência.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Basílio Horta, é excelente que V. Ex.ª use da palavra e só lamento que tenha usado dela mercê de uma intervenção minha; Tive, porventura, esse mérito, para além de todos os deméritos. Arranquei V. Ex.ª do silêncio.

Infelizmente, V. Ex.ª não provou aqui a sua coerência e menos ainda que só tenha uma cara, embora, naturalmente, cirurgicamente, não possa ter duas. ...
A verdade, Sr. Deputado Basílio Horta, é que V. Ex.º, no debate que citei - e tenha a audácia de o desmentir -, aceitou, na presença do Sr. Dr. Mário Soares, então candidato presidencial, a ideia de uma amnistia, desde que fossem excluídos os chamados crimes de sangue. Eu vi e ouvi V. Ex.º gaguejar e dizer que sim, desde que fossem excluídos os crimes de sangue. Diga agora que não.

O Sr. Basílio Horta (CDS): -Foi sim!

O Orador: - Ah! Agora diz que sim, precisamente o contrário do que afirmou no seu protesto bastante destemperado.
Ambiguidade do Dr. Mário Soares, na campanha eleitoral? Mas que ambiguidade? Foi proposto aos partidos políticos que estabelecessem um consenso partidário, tecido adequadamente, do ponto de vista técnico e político, para uma amnistia que resolvesse cabalmente o problema, que exceptuasse o que tivesse de ser exceptuado, que contemplasse o que devesse ser contemplado e que fizesse justiça e clemência, o que, neste caso, é a mesma coisa.
Mas, V. Ex.º, depois de ter dito «sim», no quadro das péssimas relações existentes no CDS, que esteve ausente da sua campanha, acabou por dizer «não». E, neste momento, o CDS retoma a uma posição de tipo securitário e desumano, que, obviamente, não é honrosa para quem como V. Ex.º prometeu o que não cumpriu.
Uma última observação, Sr. Deputado Basílio Horta: tenho muita pena que, da parte de um partido que se reclama de uma máscara humanista, o deputado que se senta ao seu lado tenha vindo falar de como o incomoda o microdeputado que, humildemente, sou. De facto, sou, Srs. Deputados Basílio Horta e Narana Coissoró. Sou só uma pessoa, mas, enquanto pessoa, não abdico dos meus direitos e, nomeadamente, do direito de dizer que o Sr. Deputado Basílio Horta não só não cumpriu, como prometera, como tenta agora arvorar-se de uma veste que, francamente, lhe cai mal e não pega.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era minha intenção exercer o direito de defesa da honra e consideração, na sequência das declarações do Sr. Deputado Basílio Horta e em relação às afirmações que diziam respeito ao Sr. Presidente da República.
Porém, o Sr. Deputado José Magalhães esclareceu a matéria e, por isso mesmo e para o bom andamento dos trabalhos, prescindo do de usar essa figura regimental.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peco a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é só para, com toda a humildade, ajudar a Mesa a conduzir os trabalhos, pois penso que está a ter alguma dificuldade.
Com efeito, notei, e há pouco informei a Mesa - aliás, a Sr.ª Deputada Natália Correia também me chamou a atenção para o facto -, que, aquando da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, a Sr.ª Deputada Natália Correia e, segundo penso, o Sr. Deputado Coelho dos Santos tinham pedido a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração. Provavelmente, começa a haver...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a seguir a ordem de inscrição e ainda não chegou a vez dos deputados que V. Ex.º acaba de referir.
Entretanto, surgiram pedidos de palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração relativamente a intervenções intermédias.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas, Sr. Presidente, trata--se de pedidos da palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Foi isso que eu disse, Sr. Deputado. Simplesmente, relativamente à intervenção do