I SÉRIE -NÚMERO 96 3306

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que, sob a égide do Sr. Presidente da República, prometia ser um consenso para uma amnistia generalizadamente julgada necessária transformou-se,, agora, num verdadeiro pesadelo: aqui perto, homens como nos morrem, aos poucos, de fome!
Para alguns é a quarta greve de fome! O escoar do tempo aproxima-os, e aproxima o País, de uma tragédia impensável no dobrar deste século.
Ao longo dos meses, foi criada a esses homens uma expectativa, que se julgava séria, de um acto de clemência democrática.
Todos reconheciam o impasse judicial.
Foram feitas diligências, assinadas declarações de renúncia à violência, feitas entregas de armas e asseguradas outras.
Na opinião pública, vozes de todos os quadrantes disseram sim à amnistia.
O Presidente da República, no auge do processo que conduziu à sua reeleição, não teve medo de apelar ao consenso partidário para uma amnistia.
É bom, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, viver num país em que pelo menos o Presidente da República não tem .medo. Porém, é triste que o medo do Primeiro-Ministro e do PSD bloqueie, como bloqueia neste momento, as instituições!
Nada sei sobre as causas fundas desse medo do PSD, mas sei - e sei seguramente - que pode ter como fruto a reinstauração da pena de morte nas celas de uma prisidio-hospital do nosso país!
Do «alto das pirâmides», o Primeiro-Ministro mandou o recado: deixem-nos morrer! No entanto, infelizmente, tenho a convicção de que os Srs. Deputados do PSD não terão senão a falta de coragem de desobedecer - não tenho dúvida alguma de que, salvas honrosas excepções, obedecerão!
Por isso, do alto desta tribuna, quero fazer um apelo solene aos presos que, neste momento, sofrem em Caxias: peço, a cada um e a todos esses presos, que suspendam a greve de fome que realizam neste momento! Não ofereçam a vossa morte a quem despreza profundamente os seus compromissos próprios e muito mais a vida alheia!
Em consciência, creio que não há alternativa para a clemência. O adiamento - porque é só um adiamento - que o PSD quer hoje aqui impor é, por um lado, hipócrita e, por outro, provisório.
É hipócrita porque os Srs. Deputados do PSD aprovaram já, e vão aprovar na especialidade, medidas de clemência e perdão a criminosos de delito comum: violadores, delinquentes perigosos, quiçá parricidas! Medidas generosas de clemência - sim, Sr.ª Deputada Maria Leonor Beleza... - que recusam aos elementos do caso FUP/FP-25 de Abril, os quais são considerados ressocializados! É absurdo e não fez sentido!
No entanto, Srs. Deputados do PSD, é puramente provisória! Que ninguém se iluda: a mesquinhez do PSD é um desafio à capacidade jurídica e política dos órgãos de soberania que não estão bloqueados!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria também apelar ao Sr. Presidente da República no sentido de que use plenamente os seus poderes e comece por assegurar que sejam suprimidas as limitações inconstitucionais ao poder de conceder indultos, neste momento vigentes por força de um decreto-lei governamental que ainda hoje o Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda teve ocasião de considerar inconstitucional - e é-o, absoluta e inaceitavelmente!
Suprima-se pois esse obstáculo, como condição para criar caminho à resolução deste drama!
Quanto aos Srs. Deputados do PSD, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, verdadeiramente a Assembleia da República que aqui está morreu, hoje, politicamente! Mas a democracia portuguesa está viva e há no poder quem tenha da função política uma visão humanista!
Fiz dois apelos e termino esta minha intervenção. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, manifestando confiança: confiança no Presidente da República e nas instituições democráticas.
Não lenho dúvidas de que a vitória final será de tolerância! A clemência prevalecerá sobre a mesquinhez e isso significará. Srs. Deputados, a vitória suprema do regime democrático. Isso. não tenho dúvidas, acontecerá!

Aplausos do PS e do deputado do PCP Lino de Carvalho.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A amnistia dos presos do chamado «caso FP-25 de Abril» constitui uma questão política complexa e importante.
Na democracia, o tratamento daqueles que nela se rebelaram, por acções de índole política à margem da legalidade, é uma questão que exige, nas suas análises e conclusões, prudência, equilíbrio e bom senso.
Só um Estado democrático consolidado, e que se quer forte, é capaz da magnanimidade e da clemência para os que o questionai* m à margem das legitimidades estabelecidas é certo que, muitas vezes, como o diz, com desassombro, o meu camarada Almeida Santos no seu relatório ao projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos - a quem saudamos pela sua coragem parlamentar-, no conflito das legitimidades, «o revolucionário mal sucedido é um criminoso, enquanto o revolucionário com êxito é um herói».
A ideia de uma motivação política para a prática de actos em si condenáveis pode ter; na sua raiz, uma justificação que em si não é, em absoluto, condenável. Há males e prejuízos e actos que vogam no sonho de interesses superiores, por erro, engano, mal formação, alucinação ou utopia históricas.
Há que ter em conta tudo isto. A história da clemência do povo português e dos seus governantes, no pós - 25 de Abril, para os serventuários 4a ditadura e da guerra colonial fraticida é um exemplo da tolerância e da natureza humanista e democrática do nosso povo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao fazer um apelo à Assembleia da República para amnistiar os presos do caso FP, amnistia que excluísse os crimes de sangue, o Sr.. Presidente da República interpretou, porventura, um eco dominante da consciência colectiva, a capacidade de superar o passado e a tolerância para com os que querem regressar ao convívio normal com a comunidade e que para isso deram os passos exigíveis.