21 DE JUNHO DE 1991 3301

direitas e esquerdas porque aqui. não há direitas nem esquerdas, mas, sim, humanistas e não humanistas, pois de umas e de outras - esquerdas e direitas - nos chegam as vozes mais representativas da nossa cultura, que já há tempos solicitaram ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma audiência, visando obter desta Câmara uma amnistia para os implicados no caso FUP/FP-25.
E eu pergunto aos renitentes em a concederem se são insensíveis aos que, com as suas obras, além-fronteiras nos prestigiam e ilustram o nome de Portugal, porque são os intérpretes do espírito da Nação, de uma cultura que está antes e depois dos partidos.
Pergunto ainda: acaso temem os ditos renitentes terem prejuízo eleitoral por procederem em consonância com o que está tacitamente -não legalmente- referendado? Referendado sim, desde que foi um ponto destacado da campanha do Sr. Presidente da República o apelo dirigido por ele aos deputados para que promovessem uma lei da amnistia para Otelo e os seus companheiros, nos 70 % de votos que o Presidente da República obteve inscreveu-se implicitamente o «sim» da grande maioria da Nação ao empenho posto pelo Presidente na amnistia que o Partido do Governo repele. E, ao que foi dito, rejeita-a por não existir unanimidade, a qual é quebrada pelo CDS.
Oportunamente ocorre aqui retomar a pergunta que já foi feita: acaso tem o PSD medo de quatro deputados? Por favor, esse pretexto não colhe! Até porque, assumindo-se o COS como uma democracia cristã, o eleitorado que nisso o segue, em observância do cristianismo, estará bem mais perto do Sr. cardeal-patriarca, que, através do seu secretário particular monsenhor Moita, fez saber à Comissão Pró-Amnistia que, estando bastante preocupado com o que se passava, tudo faria para ajudar a desbloquear a situação, o que acaba de ser confirmado, por declarações feitas à imprensa pelo porta-voz do Patriarcado, cónego José Mendes Serrazina. Um bom entalanço para as boas almas cristãs!...
Resumindo: cultura, igreja, o Presidente da República, 70% dos portugueses, convergem em considerarem um ponto da nobreza, da generosidade da alma nacional, uma amnistia para os presos das FP-25, que só depende de um aditamento ao projecto que amnistia os pequenos delitos.
Srs. Deputados do PSD, que a intolerância que vos enubla o intento não tolha esse gesto de largueza de espírito, de clemência! Honra vos será entrar no círculo de luz que ilumina a alma dos que sabem perdoar. Radioso será o encerramento desta legislatura se, desembaraçando-vos de falsos receios que vos embaraçam,, vos juntardes aos que nisso, representando o voto das forcas mais expressivas da Nação, têm como imperativo moral, cultural, humanitário, em suma, arrancar às garras da morte vidas que estão nas nossas mãos. Ou, antes, nas vossas mãos, Srs. Deputados do PSD!
Em nome da fé que perfilhais, seja ela no céu ou nos homens, ou na social-democracia, ou no liberalismo, ideias saídas do humanismo, não fique o vosso coração empedernido por uma glacial obstinação que poderá deixar a pairar nesta Assembleia a sombra de um inapagável remorso sobre aqueles que negam a liberdade aos que estampam na bandeira do seu desespero esta insígnia trágica: a liberdade ou a morte. Porque recusar-lhes aquela 6 dar-lhes esta, violando a natureza de um povo e a tradição de um país que se nobilitou como pioneiro da abolição da pena de morte.
Termino, Srs. Deputados, sublinhando que, numa votação desta natureza, que incide sobre a consciência dos deputados, é exigível o voto secreto.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa um requerimento no sentido de se proceder à votação, por. escrutínio secreto, das propostas de aditamento ao projecto de lei n.º 779/V, subscritas pelo PS e pelo PCP, que estão a ser distribuídas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente. Srs. Deputados: O PCP é. desde há muito, favorável a uma amnistia aos implicados nos processos das FP-25.
Somo-lo com tanto mais legitimidade quanto, como se sabe, sempre condenámos resolutamente o recurso ao terrorismo como forma de luta política na nossa sociedade e sempre manifestámos a nossa enérgica reprovação pelas actividades das FP-25.
No acto de clemência que preconizamos, levamos em linha de conta o tempo passado, a penalização já sofrida, a inexistência, desde há muito, de actos de terrorismo no País, a prática paralisação das FP-25, as dificuldades, erros e os impasses judiciais, os «dois pesos e as duas medidas» com que têm sido tratados os acusados e os condenados, até os condenados nas mesmas penas (uns presos, outros em liberdade), a dramática situação das famílias, especialmente mulheres e filhos, duramente punidos, moral e materialmente.
A existência, desde há dois anos, de um projecto de lei pendente na Assembleia da República e, sobretudo, o apelo do Presidente da República, feito na época do Natal passado, depois de uma reunião com o Presidente da Assembleia da República e com os líderes parlamentares de todos os partidos, criaram uma intensa expectativa nas famílias e em todos os envolvidos nos processos.
Neste momento, ninguém pode ser indiferente à situação extremamente preocupante dos presos que recorreram à greve de fome, ontem, verificada por uma delegação de deputados, em que o meu grupo parlamentar esteve representado.
Seria prova de uma grande hipocrisia que a Assembleia da República aprovasse uma amnistia ampla aos pequenos delitos, para assinalar a reeleição do Presidente da República e a visita do Papa, e nem sequer discutisse o acto de clemência de natureza política que está colocado à consciência do País:

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Foi a funda convicção de que os deputados não podem permitir que isto aconteça que nos decidiu a apresentar a proposta de aditamento, que permitirá a apreciação e votação na especialidade da matéria do projecto de lei do Sr. Deputado Coelho dos Santos que o PSD impediu que fosse agendado, apreciado e votado autonomamente.
Manifesto ainda que, até ao final da sessão de hoje, estamos disponíveis para apresentar e apoiar outras iniciativas que possam concitar a adesão do PSD, para ultrapassarmos a dramática situação que está criada à Assembleia da República.