I SÉRIE-NUMERO 96 3300

Srs. Deputados, presumo que o restante articulado já está votado. Portanto, vamos passar à votação final global da proposta de lei não 182/V.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães e a abstenção do CDS.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, julgo que não há condições para se votar a proposta de lei n.º 197/V, mas, por parte da minha bancada, não há qualquer dúvida em votar-se a proposta de lei n.º 18G/V, o que poderá ser rápido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um processo de organização e também já só dispomos de dez minutos...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, será que V. Ex.ª tem na Mesa a proposta de lei n.º 180/V?

O Sr. Presidente: - Não temos, Sr. Deputado, porque não fazia parte do conjunto de votações que estava designado para este momento. Portanto, em face disto...

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pelas informações que tenho, não há qualquer avocação relativamente a essa proposta. Nesse sentido, tratar-se-ia de uma simples votação final global.
Penso que estamos todos em condições de faze-lo, visto nenhum Sr. Deputado levantar dúvidas sobre o texto.

O Sr. Presidente: - Como, de facto, não há dúvidas, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 180/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime sancionatório das infracções e legislação reguladora da actividade de mediação dos seguros.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos. A sessão reiniciar-se-á às 15 horas e 30 minutos.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, dando início à discussão na especialidade do projecto de lei n.º 779/V, está inscrita, para uma' intervenção, a Sr.ª Deputada Natália Correia.

Pausa.

Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Carlos Brito.
Srs. Deputados, gostaria que se reunissem na Câmara» as condições necessárias para se dar inicio aos trabalhos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, dada a importância do tema, talvez pudéssemos aguardar mais alguns minutos para que a Sr.ª Deputada Natália Correia possa ser ouvida por todos os intervenientes.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a aguardar há dez minutos que existam condições para se poder ouvir a Sr.ª Deputada Natália Correia.
Creio que o Sr. Deputado Carlos Brito tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr.ª Presidente, era exactamente no mesmo sentido, ou seja, para chamar a atenção para o facto de não se encontrar ninguém da direcção na bancada do PSD, uma vez que é da praxe que os debates se não iniciem sem estarem presentes as direcções de todos os grupos parlamentares.
Acabam de entrar neste momento alguns deputados da direcção do. PSD. Creio, pois, que a razão que ia invocar já não tem oportunidade.

A Sr.ª Presidente: - Neste momento, já todas as bancadas estão representadas e há. quorum para se dar início aos trabalhos.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente. Srs. Deputados: Estou de acordo com as interpelações que foram feitas, porque, realmente, tratando-se de um assunto que traz mobilizada a atenção das forças mais significativas da Nação, deviam estar aqui mais representados aqueles que até hoje declararam que se opõem a uma amnistia aos presos das FP-25.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É afronta feita à cultura do afecto e da compassividade, que tem gerado obras espirituais de génio no nosso país, a paz de espírito com que se apresenta um projecto de amnistia para diversas infracções -pequenos delitos-, invocando uma clemência, que se reveste de gélida indiferença perante vidas que estão nas mãos desta Assembleia.
São oito vidas de presos do caso FUP/FP-25 que, em greve de fome, vão entrando no hospital, numa patética corrida para a morte libertadora das penas em que já substancialmente expiaram os crimes políticos que cometeram.
Cometeram-nos reprovavelmente, por certo -refiro-me aos crimes de sangue -, mas num quadro histórico - político convulsivo em que ficaram por punir aqueles que, noutro extremo da agitação política, também os cometeram.
E que dizer dos assassinos de Humberto Delgado e de outros que, impunemente, respiram os ares da Uberdade?
A justiça não consente que andem estes à solta quando, à beira de se abismarem na morte, os presos das FUP/FP-25 nos lançam um apelo para que nos concertemos em produzir uma amnistia que os contemple com uma liberdade que enterrará definitivamente esse fantasma de um ciclo de exaltação revolucionária cuja chama se extinguiu.
Srs. Deputados, recordo-vos que a exigência dessa amnistia se transformou num problema cultural que une