302 - I SÉRIE - NÚMERO 11

o reforço e o estímulo à comunicação entre técnicos, tão necessário neste como em qualquer campo da actividade médica, que a recente lei introduz?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não fica bem claro qual irá ser o método para dar continuidade à organização regional, distribuída por regiões geograficamente definidas que, aliadas à autonomia técnica, administrativa e financeira, faziam com que o tratamento dos doentes mentais em Portugal fosse um facto. A mudança que agora se propõe corre o risco de falhar, pois não está garantida a boa vontade e o empenho dos profissionais ligados ao sector.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que é a tendência internacional da reconversão do hospital psiquiátrico, que Portugal apoiou, curiosamente por um governo apoiado pelo mesmo partido que apoia o actual, parece estar a ser posto em causa. Nem mesmo a opinião de respeitáveis especialistas consultados pelo próprio Governo parece ser respeitada, pois num já célebre relatório apontava-se a evolução no sentido da sectorização como forma de dar continuidade aos cuidados de saúde mental e onde se defendia que os centros de saúde mental deveriam ser considerados locais privilegiados, quer como protagonistas de pequenas valências, quer como complementares dos serviços de internamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta a esta questão, dirão, está contida, e é esse o objectivo, na presente lei que rege os serviços de saúde mental. Mas, Srs. Deputados, como vai continuar a ser assegurada a continuidade dos serviços, de forma eficiente, se se pretende a sua absorção por uma estrutura hospitalar que já de si atravessa momentos tão difíceis em termos de sobrevivência económica? Como irão ser suportadas as várias actividades dos centros de saúde mental se deixaram de ter cobertura orçamental e se o aumento das verbas destinadas aos hospitais não cresceu mais de 5%?
É nossa opinião que deveria assistir a todos os que, de alguma forma, se encontram ligados a este sector o direito de acesso a documentos escritos, que, da parte do Governo, expusessem as razões e os fundamentos técnicos que levaram à decisão de alterar radicalmente a política de saúde mental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelamos, pois, à alteração do presente diploma, não por uma crítica cega, mas, sim, porque achamos necessário um maior diálogo entre Governo e técnicos do sector.
É necessário que esse diálogo, que ainda não existiu e que por isso não conduziu a uma solução exequível, se faça. É necessário que, antes de se proceder a uma qualquer alteração, se encontre uma alternativa, que só nascerá do diálogo entre todos os que, de alguma forma, estão ligados ao sector.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos a alteração do presente diploma e o início imediato da procura de soluções, que conduzam a um serviço de saúde mental cada vez mais moderno e eficiente, e não ao seu desmantelamento.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Raúl Rêgo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar o porta-voz do Partido Socialista para a área da saúde, o Prof. Eurico Figueiredo, com quem hoje tenho, pela primeira vez, a oportunidade institucional de travar um estimulante debate.
Quiseram os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista pedir a ratificação do decreto-lei que reestrutura a saúde mental no nosso país. Este é um momento alto e importante, por se tratar da modernização de uma área particularmente sensível, cujas reformas, ao longo da história, referenciaram sempre decisões de grande coragem.
Coragem e responsabilidade, atestadas também neste processo, ao congregar numa comissão nacional para a reestruturação um conjunto tão importante de individualidades, representativas das diferentes sensibilidades que se entrecruzam na realidade da saúde mental.
Capacidade de decisão ao conseguir implementar uma reestruturação que, do nosso ponto de vista, responde com eficácia ao sentir que prevalece na comunidade científica e vai ao encontro de uma satisfação acrescida do direito fundamental dos cidadãos à saúde.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma reforma para os cidadãos. E é-o porque aproxima as instituições à comunidade, ao dar-lhe uma maior capacidade de resposta, conseguida através da disponibilização das instituições hospitalares para a saúde mental, e numa perspectiva hospitalo-comunitária; porque garante a dignidade do doente mental, evitando a estigmatização da sua doença; porque potência uma autonomia técnica e funcional efectiva, ao transformar os centros de saúde mental em departamentos, que funcionam como centros de responsabilidade, beneficiando de um regime de gestão flexível.
É este modelo de organização que preserva a especificidade da saúde mental, garantindo a ligação à comunidade e assentando no pressuposto de que a psiquiatria, como disciplina médica, deve estar em perfeita articulação com as demais disciplinas.
Mas importa deixar bem claro que nem os hospitais foram invadidos pela saúde mental, nem esta foi absorvida por um sistema relativamente ao qual já possuía assinalável autonomia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A integração visou enriquecer a interligação entre os vários sistemas, integrando conhecimentos diferenciados na prevenção e tratamento de uma doença tão complexa e interdisciplinar.
A ligação hospitalo-comunitária não é, de resto, exclusiva da psiquiatria, sendo uma tendência actual em todas as especialidades novas, que assim tendem a saúdo hospital, prestando cuidados de saúde junto dos cidadãos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a reestruturação da saúde mental criou, ao mesmo tempo, três grandes centros de saúde mental, com a função - como se diz no diploma de coordenar horizontalmente as múltiplas estruturas nas regiões.