303 - 7 DE NOVEMBRO DE 1992

Entre as atribuições que lhes são cometidas cumpre destacar a rigorosa definição das condições de admissão e tratamento de doentes mentais numa prespectiva de coordenação interinstitucional integrada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os hospitais psiquiátricos especializados viram o seu potencial reforçado nas áreas do ensino e da reabilitação.
Trata-se de uma reestruturação que reflecte uma concepção de pendor humanista, onde a dignificação do doente mental, a continuidade multidisciplinar dos cuidados prestados, o carácter não dualista de tais cuidados e a tónica da prevenção constituem aspectos decisivos.
A formação específica dos clínicos gerais na área psiquiátrica vai aumentar a capacidade operativa do sistema.
Com a ligação dos clínicos gerais aos doentes integrados na comunidade, por um lado, e dos psiquiatras e técnicos de saúde mental, por outro, consegue-se uma perfeita harmonia na resposta à doença.
No momento em que a promoção da saúde mental vinha adquirindo maior relevância e em que os avanços científicos e experiências várias sugeriam a possibilidade de outras opções organizativas, impôs-se analisar a estrutura existente, com vista à modernização que se revelasse aconselhável.
Assim, com base num relatório enunciando grandes princípios, foi concebido um modelo que, apresentado aos seus autores, obteve a concordância por unanimidade. Foi constituído, a partir dessa comissão, um grupo presidido pelo mesmo presidente, o insuspeitável Prof. Fernandes da Fonseca, e com elementos da própria comissão que acompanharam a feitura da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três meses decorridos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/92 permitem, com toda a segurança, afirmar que a transição, que alguns encaravam com cepticismo, se processou com tranquilidade e sem perturbações, permitindo já hoje obter resultados favoráveis.
Provou-se que não eram, e não são, válidas as críticas que assentavam no temor de que os serviços se iriam encerrar, protegidos pelos muros do hospital. Provou-se que os novos departamentos não só se mantêm abertos e virados para a comunidade, como passaram a melhorar a sua ligação aos outros serviços e especialidades, com mais meios e, nalguns casos, com memores instalações.
A reforma da saúde mental só foi possível pela tenacidade daqueles que acreditaram que era necessária, oportuna e moderna, contra os que estão sempre do outro lado da mudança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Joaquim Vilela Araújo e Luís Peixoto.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.

O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pessoa que pretendia interrogar sobre esta matéria não era o Sr. Secretário de Estado da Saúde, mas sim, naturalmente, o Sr. Prof. Eurico Figueiredo.
Porém, e dado que o Sr. Deputado do PS abordou a questão, nomeadamente fazendo um enfoque quanto à grandiosidade da comissão, e acabou, depois, por dizer que ela foi feita num secretismo absoluto, não obstante o Sr. Secretário de Estado ter referido aqui, há pouco, o nome do seu presidente, pediria a V. Ex.ª que aqui nos dissesse por quem era composta a comissão nacional e, principalmente, quem são os verdadeiros responsáveis pela nova legislação da saúde mental.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Saúde pretende responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Disse V. Ex.ª ter ficado provado que os serviços de saúde mental não se iriam fechar nos muros dos hospitais. Como é sabido, a grande virtude que a saúde mental teria em Portugal seria a da sua ligação à população. E a ligação à comunidade, o sair para o exterior, era uma vertente mais a nível de cuidados primários do que dos cuidados diferenciados de saúde. Essa filosofia, que o Sr. Secretário de Estado defendeu cada vez mais - corrija, se não for assim -, de ir no sentido de uma política hospitalo-comunitária, levanta, quanto a mim, algumas questões de fundo, designadamente as que se prendem com a centralização e o carácter impessoal de qualquer política hospitalar. O doente que recorre ao hospital recorre geralmente àquela instituição; um doente que recorre a um outro clínico que está no terreno, quer seja nos cuidados primários, quer seja na saúde mental, tem sempre aquela relação pessoal que permite conhecer toda uma multiplicidade de factores que irá conduzir à cura da doença.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: como pensa o Sr. Secretário de Estado ser possível alterar esta filosofia de funcionamento hospitalar de forma a que a saúde mental não caia dentro do campo de acção da psiquiatria, da consulta externa e da situação em que se passam os medicamentos para o doente tomar em casa?
Mais, como pensa que isso não se passará deste modo se a forma como o funcionamento hospitalar vinha a ser feito exigia financiamentos que, neste momento, como sabe, não existem uma vez que as verbas destinadas aos hospitais são muito inferiores à inflação e, consequentemente, esses serviços viram-se privados do financiamento de que vinham beneficiando? Em suma, gostava de saber como pensa que vai poder transformar esta filosofia hospitalar e de onde pensa que pode ser financiado este serviço.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava por responder ao Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, dizendo-lhe que se podem encontrar entre as personalidades que fizeram parte desta primeira comissão o Prof. Fernandes da Fonseca, o único catedrático que em Portugal tem tratado de psiquiatria, o