11 DE NOVEMBRO DE 1992 323

mamente importante para caracterizar um perfil exibido à execração pública.
Inexplicavelmente, e com isto gostaria de concluir, a Convenção Europeia de Protecção de Dados, assinada há largos anos, continua a não ser submetida à Assembleia da República.
Inexplicavelmente também, nenhuma sequência foi dada às recomendações aprovadas pelo Governo no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre acesso à informação policial, económica e laboral.
Mais incompreensivelmente ainda, a Assembleia tem estado arredada do processo de elaboração da importantíssima directiva europeia sobre a protecção de dados pessoais.
Sr. Presidente, creio que poderá gerar-se um largo consenso em torno da ideia de que importa pôr cobro a este quadro malsão para que possamos discutir e legislar sobre novos problemas que neste momento apaixonam outros parlamentos.
Estão por abordar entre nós, e é pena, em nossa opinião, temas como o grau de protecção a conferir às vítimas da sida e à privacidade a que têm direito, a compatibilizar com imperativos de saúde pública; o abuso de testes de personalidade para fins laborais, na admissão ou durante o exercício das funções; o recurso de amparo contra entidades que façam depender, por exemplo, o emprego de mulheres de inquirições sobre dados íntimos ou até, como por vezes acontece, sobre a intenção que a mulher tem ou não de engravidar ou de se encontrar já numa situação de gravidez. Isto tem profundamente a ver com a privacidade e é um aspecto capital na óptica constitucional e legal.
O mesmo se pode dizer da regulação, por exemplo, do uso do telefone e do fax para mensagens publicitárias e políticas, ou seja, o chamado telemarketing, que invade e tende a invadir cada vez mais o nosso quotidiano.
Sr. Presidente, concluo com um anúncio e um apelo.
O anúncio é o de que o Grupo Parlamentar do PS tomará duas iniciativas junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: a primeira visa a convocação de uma reunião especial com os Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna sobre este tema que anunciei e creio ser do interesse de todos, ou seja, a regulamentação inadiável da Lei de Protecção de Dados Pessoais, que deveria ter sido regulamentada em Abril, e estes novos problemas que referi, designadamente os relacionados com inquirições sobre dados íntimos.
A segunda iniciativa visa a elaboração e apresentação ao Plenário de um relatório de informação sobre o estado da discussão do projecto de directiva europeia sobre protecção de dados, para o que devemos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, colher dados junto do Governo, do Parlamento Europeu e da Comissão das Comunidades, antecipando, aliás, o modelo de acção desenhado pela nova redacção ensejada para os artigos 166.º e 200.ª da Constituição da República Portuguesa.
O apelo final é simples e, devo dizer, inteiramente sincero: que nenhuma bancada, é essa a nossa vontade, deixe de associar-se ao esforço necessário para que a privacidade dos Portugueses passe a constituir, como é inteiramente justo, um dos objectivos prioritários, da nossa atenção legislativa.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na próxima semana terá lugar a terceira reunião da Assembleia Metropolitana de Lisboa. Queria, desta tribuna, saudar os membros da referida Assembleia e da Junta Metropolitana, porque com o seu contributo serão decerto encontradas algumas soluções para os problemas que afectam esta região.
Para nós, PSD, as dificuldades que afectam os habitantes da Área Metropolitana de Lisboa (AML) devem estar ern primeiro lugar nas preocupações e recusamos liminarmente guerrilhas político-partidárias porque o gigantismo dos problemas que afectam esta região a isso obriga.
O PSD recorda, aqui e agora, o apoio entusiástico que deu a esta realidade, ao apresentar na V Legislatura um projecto de lei que mereceu a aprovação alargada da Assembleia da República.
Com esta lei criam-se mecanismos que possibilitam a articulação das acções e investimentos do poder central e das autarquias, condição necessária para que os estrangulamentos que se vivem nesta região sejam ultrapassáveis. Na nossa opinião, isso pode ser feito sem criar mais uma superstrutura com mais burocracia, mais desperdício de dinheiros públicos e mais entraves à participação dos cidadãos.
Por isso, recusamo-nos a ver este órgão como um contrapoder ou um palco amplificador para a demagogia.
Questões como as acessibilidades, o ordenamento do território e o urbanismo, os transportes públicos, a habitação, o ambiente, a segurança, o tratamento dos resíduos sólidos e efluentes, as condições de vida dos emigrantes e tantas outras necessitam de uma abordagem comum, de modo a maximizar os recursos existentes.
Numa palavra, é essencial valorizar a área metropolitana como um local em que o stress diário seja substituído pela alegria de viver.
Contrariamente ao que certo discurso político por vezes pretende fazer crer, a Área Metropolitana de Lisboa é hoje uma das regiões do País onde a qualidade de vida apresenta piores índices de referência, onde a habitação apresenta baixos graus de salubridade, conforto e higiene, onde os problemas da segurança são reais, onde é real o drama da toxicodependência, onde são evidenciados fenómenos de degradação social, onde o tempo de deslocação de casa ao emprego é o mais alto do País, onde o contacto com a natureza é virtualmente inexistente, onde a hora de ponta se estende por longas e penosas horas.
Parece-nos que é evidente que aos custos da insularidade justamente reclamados pelas regiões autónomas e aos custos da interioridade igualmente reinvindicados com justiça pelo interior do País há que acrescentar, sem dúvida, os custos da capitalidade.
A atracção que as grandes metrópoles exercem nas populações cria uma grande pressão sobre as infra-estruturas velhas de décadas e uma deterioração da qualidade de vida.
É com satisfação que se verifica hoje, no âmbito do Governo e da Junta Metropolitana, um trabalho que permite alimentar fundadas esperanças e expectativas em matéria de coordenação e articulação dos investimentos públicos.
Longe vão os tempos de desespero de muitos dos habitantes da AML, como os dos salários em atraso com