18 DE NOVEMBRO DE 1992 399

da Constituição da República Portuguesa, mas de cujos excessos de pendor totalitário já só restam escassas reminiscências neste Hemiciclo.
Na mesma fase processou-se a descolonização, que nem pelo facto de ter sido a possível deixou de marcar os destinos das sociedades envolvidas.
Entre 1976 e 1982, o País institucionalizou a democracia, sem tutelas militares, afeiçoou o Estado de direito e sentiu a crescente necessidade da estabilidade política.
Entre 1982 e 1989 consensualizou-se o regime económico e deram-se os passos determinantes em termos da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Desde 1987 que os Portugueses optaram por maiorias parlamentares de um só partido, assim consolidando a base política para as transformações económicas e sociais.
Em suma, depois da instabilidade revolucionária e do ciclo da estabilização politica, vivemos hoje o ciclo do desenvolvimento económico e social.
A actualização do programa encara esta nova realidade, concedendo relevo mais amplo a temas cruciais, como a igualdade entre cidadãos, o acesso à educação, à saúde e à segurança social, a evolução tecnológica e científica, os problemas do ambiente, da qualidade de vida, da urbanização, da marginalização social e da solidão, da utilização abusiva do espaço e do direito à diferença.
Mas também equaciona a profunda renovação na Administração Pública, a importância da concertação social, a prioridade da ligação entre língua, cultura, educação e ciência, o desafio europeu e a necessidade instante de nunca sacrificar à construção europeia a identidade nacional e a essência da nossa independência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O programa do PPD/PSD não é nem um programa neutro nem um programa tecnocrático. Obedece aos mesmos princípios de sempre. Rejeita o liberalismo, bem como o colectivismo; sublinha os valores do Estado de direito, desenvolvendo os novos direitos, liberdades e garantias e as novas e urgentes modalidades de participação dos cidadãos e da sociedade civil, bem como reafirmando a inspiração personalista que o enforma e dá razão de ser ao nosso partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ao votarmos este programa actualizado, sentimos que, para além de respondermos a uma exigência dos novos horizontes da sociedade portuguesa, homenageamos aquele que foi e será sempre o primeiro de todos nós: Francisco Sá Carneiro!

Aplausos do PSD.

Os estatutos do PPD/PSD foram também alterados para permitir reajustamentos de funcionamento essenciais para um partido que se aproxima dos 140 000 militantes.
Outra preocupação cimeira foi a da renovação dos dirigentes locais do PSD, isto é, daqueles que não são eleitos em congresso representativo da realidade nacional do partido.
Foi acolhido o princípio da limitação a três mandatos. O congresso, soberano, votou que esse princípio apenas se aplicasse para o futuro.
Assim se revelou, uma vez mais, a vitalidade de um partido democrático que não tem medo das inovações e aceita a liberdade e o pluralismo internos, sem pruridos de com isso estar a concordar ou discordar da sua própria direcção nacional.

Aplausos do PSD.

Correspondendo às modificações estatutárias introduzidas, processou-se a uma muito substancial renovação dos titulares dos órgãos nacionais do partido.
Nós sabemos que um dos desportos favoritos ern Portugal é o de especular acerca de quem ganha ou quem perde nos congressos do PSD. Isso é sinal de que, à míngua de outros protagonistas políticos, o PSD absorve as atenções da generalidade dos observadores.
Para corresponder a essa obsessão especulativa que sempre acompanha os nossos congressos diríamos que os nomes sufragados no Porto revelam a conciliação entre a unidade no essencial e a diversidade em tudo o mais. Unidade quanto aos princípios programáticos e estratégicos e à liderança partidária e governamental do Prof. Cavaco Silva; diversidade de origens regionais e sociais, de formação, de carreira, de percurso político e de liberdade permanente no julgamento das coisas e dos homens.
Particular relevância política assume a estratégia aprovada para os próximos dois anos.
Não vou, obviamente, poupar a quem me ouve o prazer da leitura da moção vencedora.
No entanto, passo a citar, sem qualquer intenção de os hierarquizar, os traços porventura mais significativos que foram equacionados.
Em primeiro lugar, referirei o empenho no processo de construção da união europeia, envolvendo a ratificação do Tratado de Maastricht, a salvaguarda da identidade nacional, os esforços no sentido do alargamento da Comunidade (este no respeito pelos princípios já adquiridos e pela coesão interna), a melhoria do funcionamento institucional e a afirmação do primado democrático da vontade dos povos e dos cidadãos.
A segunda questão diz respeito à necessidade de prosseguir e, mesmo, de acelerar a mudança na sociedade portuguesa, olhando sempre ao essencial, com frontalidade, com insatisfação, vencendo resistências e bloqueios, tabus e preconceitos, complexos e inibições, com o objectivo de assegurar aos Portugueses condições de vida idênticas às dos demais povos europeus comunitários, com mais liberdade mas também com mais igualdade e em clima de desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O terceiro traço significativo respeita à exigência de maior veracidade e transparência na vida política portuguesa, que passa pela revisão do sistema eleitoral, pela aproximação entre eleitos e eleitores, pela clarificação do sistema de governo local e pela consagração dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Todas estas modificações não podem ignorar que as novas fronteiras da Nação Portuguesa, mais do que geográficas, são culturais, pelo que é inaceitável a marginalização político-eleitoral dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro no tocante a qualquer acto eleitoral nacional, a começar pela eleição do representante supremo de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.