404 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Orador: - Disse ainda que a sua interpretaçâo dessas funções devia ser entendida como «restritiva» (o termo é dele), ou seja, ele próprio interpretava o exercício das funções presidenciais não num sentido lato, mas, sim, num sentido restrito e, várias vezes, deu exemplos de como é que entendia esse sentido restrito. Por exemplo, disse ele - referindo-se ao Sr. Presidente da República anterior, e muito explicitamente - que considerava errado que o Sr. Presidente da República exprimisse sucessivas opiniões sobre governação, porque isso só iria causar «dificuldades ao Governo». Disse-o explicitamente!

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Disse várias vezes que uma coisa era o entendimento das suas funções constitucionais como garante da Constituição, que ninguém põe em causa.
Deve ficar claro que, em relação ao Sr. Presidente da República, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal Constitucional, ninguém põe em causa o pleno exercício das funções desses órgãos. O que se põe em causa não é o exercício dessas funções, é, no caso do Sr. Presidente da República, aquilo que ele próprio pôs em causa quando criticou o seu antecessor.
Sobre essa matéria, estamos no terreno firme das palavras do Sr. Presidente da República, e quando nos referimos à existência de pressupostos claros na sua recandidatura, esses pressupostos não são as nossas palavras, mas as do Sr. Presidente da República.
Para terminar, devo dizer que ouço os Srs. Deputados falar, muitas vezes, em contrapoderes, expressão, aliás, que o Sr. Presidente da República explicitamente renegou, dizendo que pretendia não ser nenhum contrapoder e que um mau exercício da função presidencial o colocaria como tal. Ele disse-o claramente num discurso.
Os senhores estão a confundir duas coisas. Não podemos admitir que, a pretexto de equilíbrio e de exercício de contrapoderes, os que os senhores querem equilibrar é o resultado eleitoral e o que os senhores querem que funcione como contrapoder é a vontade das Portugueses.
Não admitimos que o exercício normal e legítimo dos órgãos de soberania possa ser utilizado para colocar o PSD, a quem o eleitorado deu 51 %, com 49 %!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que está inscrito um outro Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, estamos sempre abertos a uma reflexão sobre a prática dos agentes políticos, desde que essa reflexão conduza a um aperfeiçoamento da democracia. Não estamos abertos a propostas de solução que levem a uma alteração qualitativa da natureza do regime e do funcionamento da democracia.
O Sr. Deputado disse que têm uma «cultura de governo»; nós entendemos que têm fundamentalmente uma cultura de poder e que o discurso que foi feito no vosso
Congresso aponta para uma prática de poder, uma prática governamentalista, com subordinação de todos os outros poderes e de todos os outros órgãos de soberania.
É uma estratégia de governamentalização, de presidencialização da figura do Primeiro-Ministro e de subordinação dos outros órgãos de soberania.
Quanto à história do «bode expiatório», tivemos uma atitude política que nem sempre coincidiu com a do PSD. Isto é, vimos de maneira diferente o papel do Conselho da Revolução, considerámo-lo legítimo durante o período de transição, mas entendemos sempre que a democracia não devia ser tutelada. Portanto, na revisão constitucional, e em tempo oportuno, votámos favoravelmente a extinção do Conselho da Revolução.
O presidente Ramalho Eanes tinha poderes que o actual Presidente não tem, e o que nós criticámos foi o uso desses poderes, a utilização desses poderes na perspectiva da criação de um poder que se sobrepunha aos poderes saídos dos resultados eleitorais.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira é um homem inteligente, mas julgo que utilizou uma via sinuosa para falar da atitude do seu partido relativamente à última candidatura do actual Presidente da República. O PSD ficou a falar sozinho.
Depois de o Primeiro-Ministro ter falado dos tais pressupostos políticos, Mário Soares disse, expressa e claramente, que não negociava com ninguém e que não pedia votos a ninguém.
Portanto, não foi o Presidente da República que mudou, os senhores é que mudaram de atitude e a vossa crítica ao actual Presidente faz parte da próxima campanha para as eleições presidenciais, em que os senhores têm um candidato que não querem nomear.
O Sr. Presidente da República não é um contrapoder, é um órgão de soberania, é um poder. E a vontade dos Portugueses não resulta apenas da votação para a Assembleia da República e para a formação do Governo. A vontade dos Portugueses é o balanço das eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República - e o Presidente da República foi eleito com 70 % dos votos.
É, pois, esse resultado que estabelece a síntese e o equilíbrio da vontade e da soberania popular.
Srs. Deputados, reflexão, sim, mas descaracterização do regime, não!
Entendemos que a democracia é o exercício legítimo do poder, tal como sai das umas, pelo Governo, mas também pelos outros órgãos de soberania; é equilíbrio e separação de poderes; é a partilha de responsabilidades; é a fiscalização democrática e é também a existência dos contrapoderes, que permitem não só a cultura do poder mas uma cultura de abuso do poder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, os nossos agradecimentos pela sua saudação aos novos órgãos saídos do Congresso do meu partido.
Muito obrigado!
E digo-o sem ironia. Aliás, estou a aplicar o princípio de apelo, feito pelo Sr. Deputado António Guterres há relativamente pouco tempo, com o qual estou incondicionalmente de acordo, quando disse que os democratas do