400 I SÉRIE - NÚMERO 14

Neste ponto, seremos intransigentes e dele faremos depender os consensos com a oposição sobre a revisão das leis eleitorais.
Ern quarto lugar, foi reafirmado o conteúdo do compromisso assumido pelo PSD no seu XV Congresso, realizado em 1990, relativamente às eleições presidenciais de 1991 e ao segundo mandato do Sr. Presidente da República. Em 1990, reconhecíamos que «a acção presidencial tem sido convergente com a do Governo nas questões e opções essenciais para os interesses do País» e que o PSD «não exigiria nem esperaria de outrem, ainda que originariamente pudessem estar politicamente mais próximos de si, comportamento relevantemente diferente daquele que vem sendo assumido pelo actual Presidente». Mas acrescentava: «Entende o PSD que deve assumir, de forma transparente e clara, um compromisso directo com os Portugueses sobre as razões em que assenta a sua decisão.»
E depois segue-se a enumeração dessas razões, que passo a ler.

a) O Presidente da República deve ser o garante do regular funcionamento das instituições democráticas e desenvolver uma colaboração activa com o Parlamento e com o Governo, sem interferir nas suas competências, respeitando escrupulosamente a Constituição;
b) O Presidente da República deve ser um elemento estabilizador da vida política portuguesa, ajudando a criar condições de estabilidade politica, paz social e concórdia nacional;
c) O Presidente da República deve favorecer soluções políticas estáveis e empenhar-se no desenvolvimento de um clima de confiança que permita o investimento, que estimule o trabalho, a criatividade e o espírito empresarial;
d) O Presidente da República deve ter uma conduta marcada pela isenção e independência em relação às diferentes forças político-partidárias;
e) O Presidente da República deve contribuir para o reforço da solidariedade nacional e social;
f) O Presidente da República não deve ser um contrapoder relativamente ao Governo, garantindo-lhe antes a solidariedade institucional e favorecendo a criação de condições que estimulem o desenvolvimento, o progresso e a modernidade.
Pela simples evocação deste compromisso se compreenderá como é injustificada a dramatização com que alguns encararam a estratégia aprovada no Porto. O PSD limitou-se a reafirmar o que aprovara em 1990, bem como a chamar a atenção para o facto de que se considera livre de criticar o Sr. Presidente da República sempre que ele se afastar dos pressupostos em que baseou a sua atitude.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Como é evidente, o Sr. Presidente da República é livre de interpretar como bem entenda o mandato que recebeu do povo português. Mas, democraticamente, será o primeiro a compreender que igualmente livres somos nós, sociais-democratas, em criticar a sua actuação à luz de uma estratégia que, ainda por cima, é pública e notória desde antes da reeleição ern 1991.
Nós não mudámos!
Desejo ainda referir um quinto ponto. Trata-se do lançamento de uma reflexão e um debate acerca do papel dos diversos sistemas de fiscalização do poder político em Portugal, desde a fiscalização jurídica a cargo dos tribunais, com a colaboração do Ministério Público, até à fiscalização jurídico-financeira do Tribunal de Contas e à fiscalização jurídico-administrativa do Provedor de Justiça. Trata-se da questão que está boje na ordem do dia em todas as democracias europeias. Nelas se debate até onde pode ir a função não deliberativa do Ombudsman; nelas se equaciona que estatuto deve ter o Ministério Público, que pertence à Administração Pública ao representar o Estado-Administração no nosso país onde não há advogados do Estado, e que, ao mesmo tempo, é uma magistratura com autonomia, embora sem independência constitucional; nelas, nas democracias europeias, debatem-se também as excelências e os limites das competências dos Tribunais de Contas, nomeadamente quanto à fiscalização prévia e quanto aos juízos de natureza económica e financeira sobre a actividade administrativa.
Igualmente actuais são as reflexões sobre a politização dos juízes ou o «governo dos juízes», nomeadamente constitucionais, e a compatibilização entre o autogoverno judicial e a legitimidade democrático-eleitoral subjacente aos órgãos fiscalizados.
Sobre tudo isto o PSD entende ser oportuna uma reflexão, também em Portugal, limitando-se a lembrar o que resulta claramente da Constituição e que é tão simples quanto isto: só a Assembleia da República dispõe de poderes, assentes na sua peculiar legitimidade, para atribuir e retirar confiança política ao Governo. E lançamos tal debate com a autoridade que nos confere termos sempre tomado a iniciativa nas questões de regime, em que, as mais das vezes, veio a reconhecer-se-nos razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Antes de terminar, não quero iludir uma questão que periodicamente apaixona os analistas políticos e, quiçá mesmo, as oposições nesta Casa. Trata-se da miragem de que o PSD, num gesto suicidário, antecipasse decisões em matéria de eleições presidenciais quando dispõe de um mandato maioritário para governar Portugal até 1995. Até todas as últimas sondagens, publicadas antes e depois do Congresso, confirmam a manutenção da mesma orientação por parte do eleitorado. Nós não queimamos etapas e, tal como milhões de portugueses, consideramos efectivamente muito positiva a actuação do Governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva.
E, ao dizermos isto, não estamos nem a repetir uma figura de retórica nem a endeusar ninguém; o PSD é um partido que, desde sempre, reivindicou a livre opinião e o pluralismo, que sabe romper quando é indispensável, bem como renovar-se quando conveniente, e que não tem complexos em matéria de estabilidade e de lideranças fortes e frontais.
Terminado o Congresso do Porto, nós, Deputados sociais-democratas, prosseguiremos o cumprimento do nosso mandato perante os Portugueses. Sem alardes nem exibicionismos, mas com a serena convicção de que, por muitos anos, o PSD continuará a mudar a face de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Deputada Leonor Beleza julgo que o Congresso do seu partido, que se rea-