574 I SÉRIE-NÚMERO 16

o fim do processo de convergência com a CEF.- não é preciso ser perito de finanças públicas para ver isto.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores hoje colocaram-se à esquerda deste Hemiciclo! Estão no seu direito!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Soube que de manhã o Sr. Deputado Rui Carp. excedeu-se um pouco em entusiasmo...
Mas, de qualquer maneira, agradeço a sua atenção em vir aqui agora, novamente, para ter oportunidade, embora em tempo curto, de debater comigo esta questão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estivemos à sua espera!

O Orador: - Se o Sr. Deputado Silva Marques continua, tenho de responder-lhe, qualquer dia, à Alberto João Jardim, o que é uma maçada!...

Risos gerais.

O Sr. Deputado Rui Carp. queixou-se muito da conferência de imprensa e eu não vejo bem por que razão, francamente! Nós também tomámos conhecimento do Orçamento do Estado para 1993 através de uma conferência de imprensa...

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Quando o Orçamento já cá estava!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! E o Sr. Ministro não me deixa mentir!... Fomos conversar com ele, que nos deu uns papelinhos e depois recolheu-os; fez uma conferência de imprensa e depois mandou para cá os elementos...
Mas eu não me queixei disso!...
Soubemos os números, as percentagens e as projecções pela conferência de imprensa e não me queixo disso! Trata-se de documentos públicos!

O Sr. Ruí Carp. (PSD): - Vamos aos casos concretos, Sr. Deputado!

O Orador: - Sim, vamos aos casos concretos!
Sr. Deputado Rui Carp., iniciámos a nossa intervenção neste Orçamento por fazer uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças que começou por ser um comentário e um elogio sincero. O Sr. Ministro não o tomou bem assim, mas foi sincero e corajoso. E foi-o de tal maneira que, por exemplo, nesse dia a RTP 1 disse que o CDS concordava com o Orçamento do Estado.
Ora, nós não hesitamos e dissemos aqui que estávamos de acordo com princípios fundamentais que o Sr. Ministro enunciou, pois acreditávamos neles. Com a intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Rui Carp., chegámos à conclusão de que fizemos mal.
O primeiro princípio fundamental enunciado pelo Sr. Ministro das Finanças respeita à austeridade indefessa, com o qual estamos plenamente de acordo. Só que depois o Sr. Ministro disse assim: "o aspecto das políticas estruturais e financeiras mais relevantes no Orçamento do Estado é o do programa das privatizações". Acreditamos e é isso que o Sr. Ministro quer!
Então o que é que faltou ao Sr. Ministro? Embora seja estranho, creio que faltou a V. Ex.ª um pouco de imaginação para ir mais além. E como? Este Orçamento do Estado, que é apresentado numa conjuntura difícil, deveria ser não apenas um orçamento da convergência nominal mas também um orçamento de retoma da confiança pelos Portugueses e de devolução dos instrumentos necessários para os pôr a colaborar na obra de recuperação económica do País. Julgávamos que era isso (e, pelos vistos, bem!).

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Vamos à substância, Sr. Deputado.

O Orador: - Esteja descansado, Sr. Deputado! Vamos aos números.
Pensávamos que o Governo estava disposto a cumprir o artigo 3.º da lei quadro das privatizações e a respeitar as respectivas prioridades nessa matéria.
No fundo, o Governo espera arrecadar cerca de 200 milhões de contos, fazendo, sobretudo, bons negócios, vendendo pouco e devagar e nem sempre vendendo aquilo que diz que vende. Ora, o que pretendemos é que o Governo venda o mais depressa possível.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vender tudo!

Vozes do PS: - Barato!

O Orador: - Até estou de acordo que venda barato, porque se o Governo livrar o Estado do peso das empresas públicas fará uma obra meritória, o que, de resto, estará de acordo com aquilo que se diz no Orçamento do Estado.
Pensamos, Sr. Deputado Rui Carp., que o Governo pode, efectivamente, vender 600 milhões de contos de capital das empresas públicas e amortizar igual quantia de dívida. E como? Alterando a lei quadro das privatizações e dizendo que o Governo, para pagamento das empresas a privatizar, receberá títulos da dívida pública e não apenas títulos respeitantes às indemnizações.
Ora, o objectivo que, boje em dia, o Governo cumpre a 80 % com as privatizações, isto é, 80 % desse resultado é para amortizar a divida pública, passaria a ser cumprido a 100 %. Porquê? Porque íamos fazer aqui várias economias. É que nem sequer há 3 milhões de dívida pública. Não há! Neste momento há 1,8 milhões de contos de títulos FTP.
Portanto, não somos irresponsáveis, contra aquilo que o Sr. Deputado Rui Carp. está a querer dizer.
Pensamos que seria à volta dos 600 milhões de contos, o que iria possibilitar uma poupança, em termos de juro, à volta dos 67 milhões de contos. E para chegarmos ao montante da poupança dos impostos, que iria, efectivamente, permitir o relançamento das empresas e a confiança dos particulares...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine. Há aqui um bem altamente escasso que é o tempo.

O Orador: - Na verdade, o tempo é escasso, mas esperemos que este montante não seja escasso, Sr. Presidente.

Risos.