20 DE NOVEMBRO DE 1992 569

para contrapor às médias falaciosas - sem ofensa, obviamente - que V. Ex.ª aqui apresentou.
Com efeito, pelo terceiro ano consecutivo, há uma quebra do produto agrícola: 1,7 % em 1990, 11,8 % em 1991 e 13,2 % no 1.º trimestre deste ano, como confirmam as contas do Instituto Nacional de Estatística.
Portanto, não venha dizer que isto é o resultado da seca porque os seus efeitos ainda não se fizeram sentir nestes indicadores que acabei de referir.
O segundo aspecto é que em relação ao nosso momento de integração europeia a balança comercial agro-alimentar, ou seja, a taxa de cobertura, como sabe, desceu de 48,9 %, em 1986, para 38 %, em 1991, e atingiu 35,5 % no final do 1.º semestre deste ano.
Mas se o Sr. Ministro quiser, como tem o hábito de chamar à colação, quando se fala neste indicador, a balança agro-alimentar e florestal, importa dizer que também aí, nos últimos anos, a quebra tem sido grande, tendo diminuído a taxa de cobertura de 87,4 %, em 1986, para 67,8 % no final do 1.º semestre deste ano.
Assim, estes indicadores de comparação da situação actual com o que tínhamos no início da entrada na Comunidade provam que o Governo não tem feito uma política de alteração estrutural da agricultura portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, uma política que permitisse à agricultura fazer face às exigências decorrentes da política agrícola comum e da sua reforma e que levasse no seu horizonte à modernização, ao aumento da produção agro-pecuária, ao aumento das produtividades e à garantia do rendimento dos agricultores no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isso traduz-se, posteriormente, nas várias áreas sectoriais - que não são pequenas - que estão permanentemente em crise: são os produtores vinícolas, os produtores de carne bovina e ovina, de batata, de tomate, os próprios produtores de cereais, do vinho do Douro, as cooperativas de transformação que são essenciais para a malha que relaciona a produção com o consumo e que estão em gravíssima rotura financeira e que quanto ao seu orçamento, Sr. Ministro, têm lá no seu Gabinete 1200 contos para a sua viabilização - que é uma verba para a qual não encontro explicação.
Verificamos que quando a agricultura é confrontada com uma reforma da política agrícola comum, mal negociada e que não interessa aos interesses nacionais, ela está muito mais enfraquecida e muito mais desprotegida do que estava na altura da entrada para a Comunidade Económica Europeia. E vai agravar-se com o facto de o Governo estar a abrir as portas - como o Sr. Ministro agora confirmou - à possibilidade de ser anulado o período de transição, porque não há negociação que possa compensar o facto dos mecanismos complementares de troca (MST) poderem ser postos em causa de um momento para o outro, sabendo V. Ex.ª que foi com base nestes mecanismos que no ano passado e há dois anos que a importação sofreu alguma diminuição.
Não existem negociações que possam pôr em causa uma nova aceleração dos preços aos produtores, em virtude da anulação do período de transição que tinha sido negociado quando o Mercado Único já estava previsto. Do ponto de vista jurídico não existe qualquer razão para que a Comunidade venha agora a pôr em causa esse período de transição e, portanto, também não há qualquer razão para que o Sr. Ministro e o Governo queiram abrir a porta a essa negociação a troco de alguns cruzados.
Perante isto, estávamos à espera de um orçamento que desse um golpe de asa, que nos apresentasse uma estratégia nova para a agricultura, para poder fazer face à necessidade de uma reorientação e uma reconversão da política agrícola, designadamente para regiões como o Alentejo que, como sabe, vai ser particularmente afectada pela reforma da PAC. É que não tendo essa região uma interpenetração entre a esfera da produção agrícola e a esfera da produção industrial vai ser penalizada no próprio agravamento do despovoamento e da desertificação rural.
Sr. Ministro, onde estão no orçamento as verbas para uma verdadeira política de desenvolvimento rural.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas mesmo em relação a algumas verbas sectoriais do seu Gabinete, o orçamento de funcionamento sobe, em termos reais, cerca de 12 %, o que significa uma diminuição da capacidade de intervenção do Ministério em relação aos agricultores, numa altura em que estes mais precisavam de apoio e de enquadramento.
Por outro lado, as verbas para as medidas complementares da reforma da PAC não ultrapassam 1 milhão de contos, o que pouco mais dá para uma meia dúzia de projectos de reflorestação. O logro da cessação antecipada de actividade, no fundo, vai aplicar-se a meia dúzia de agricultores. Os mais pequenos, os mais pobres, os mais carenciados, como sabe, não vão ter acesso a esse mecanismo. As verbas para o emparcelamento não vão além do 65 000 contos, os mercados de origem continuam a marcar passo e esta era a condição essencial para a ligação entre a produção e o consumo.
Portanto, a agricultura está a ser penalizada. Este Orçamento não responde aos novos desafios que a agricultura portuguesa tem neste momento e, assim, vão ser penalizados os agricultores mais activos e que mais tinham investido nos últimos anos e que agora são convidados a desinvestir.
O Sr. Ministro voltou agora a anunciar, pela quarta vez, a entrega a esta Assembleia de uma lei de bases do ordenamento agrícola. lá o tinha feito em 1990 e agora diz que será até ao final do ano.
Da nossa parte, Sr. Ministro, queremos dar um contributo e também anunciamos que, muito brevemente, vamos entregar um projecto de lei de bases de política agrícola e vamos cumprir com o que aqui dizemos neste momento.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Para defesa da consideração da minha bancada. Sr. Presidente.