568 I SÉRIE-NÚMERO 16

Não existe, portanto, qualquer orçamento restritivo para 1993, mas sim uma proposta de apoio ao desenvolvimento e à modernização. Proposta que é generosa no que loca aos agentes económicos, aos investimentos, às infra-estruturas e aos demais aspectos produtivos e de muito rigor no que toca à administração já que aí a modernização passa pelo constante esforço de racionalização da aplicação dos dinheiros públicos e pelo aumento da eficácia da organização dos serviços do Ministério.
Nas grandes linhas de orientação política, subjacentes ao orçamento do próximo ano, há ainda outras preocupações e a definição de outras vertentes da política, não menos importantes, de que gostaria de lhes fazer algumas referências.
Com efeito, 1993 vai ser o primeiro ano de aplicação da nova política agrícola comum, o que é um aspecto fundamental, já que, num futuro próximo, esta nova orientação da política comunitária acabará por marcar todos os aspectos da política agrícola seguida.
É um factor de esperança para as agriculturas menos competitivas da Comunidade e para as agriculturas entre as quais se integra a nossa.
A reforma da PAC cria condições para um papel mais efectivo do mercado na orientação das opções do sector e na promoção da sua eficiência. Em contrapartida, salvaguardamos os rendimentos dos produtores e a estabilidade do tecido socio-económico rural, procura-se ajustar a oferta à procura e introduzem-se, pela primeira vez de forma significativa, na política agrícola novas vertentes que a sociedade dos nossos dias muito valoriza: a preservação ambiental; uma política de qualidade dos alimentos; uma política florestal reforçada, e ainda políticas de rejuvenescimento da população activa agrícola de que o programa de cessação antecipada de actividade será a maior novidade.
Trata-se de um conjunto de novos instrumentos, de uma nova visão da Comunidade, que vem reduzir a distancia que tínhamos para percorrer, já que faz, sobretudo, retroceder os sistemas agrícolas europeus que se mostraram no passado excessivamente intensivos e perturbadores dos mercados.
A aplicação a Portugal deste conjunto de novos instrumentos e medidas de política vai provocar, só neste primeiro ano de aplicação, um acréscimo de cerca de 26 milhões de contos nas transferências do FEOGA para os nossos agricultores, o que implica um aumento de 34 % em relação aos quase 100 milhões de contos que vão receber este ano.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1993 será também o primeiro ano do Mercado Único. É um passo fundamental, diria mesmo, tão óbvio quanto essencial na evolução da Comunidade Europeia. Mas é também um desafio para a nossa agricultura e não vou esconder esse facto.
Todavia, não estando fechado à negociação das medidas transitórias aprovadas no Tratado de Adesão e no quadro da segunda etapa, é para mim claro que qualquer alteração dessas medidas terá de respeitar escrupulosamente as expectativas e direitos criados aos agentes económicos do sector. Se assim não for, a Comissão Europeia não poderá contar com a nossa disposição de negociar o que quer que seja.
O Mercado Único é, assim, um desafio que terá de ser superado por todos. Iremos continuar a criar condições para uma adaptação da agricultura ao mercado, dando um maior ênfase nos nossos programas aos aspectos da qualidade, da promoção, da comercialização, da transformação, do marketing e da distribuição.
Mas o Governo tem por vocação essencial enquadrar, apoiar, definir a política e avaliá-la. Por isso, terão que ser os produtores a fazer o investimento fundamental que passa, entre outras coisas, por um significativo reforço das organizações associativas, cooperativas e interprofissionais.
A elas terá que caber um papel destacado a este nível, pois é assim com todos os países que conseguiram resolver satisfatoriamente o problema da modernização das suas agriculturas e Portugal não será, certamente, uma excepção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O GATT passa neste momento por uma fase negocial difícil mas decisiva. O mundo precisa de um bom acordo do Uruguay Round e a agricultura europeia também. Um bom acordo significa sempre um encontro razoável de posições e não uma capitulação de qualquer das partes. A Comunidade Europeia deu já um passo decisivo e corajoso com a reforma da PAC para que o GATT seja possível. É bom que os nossos parceiros comerciais entendam que este acordo tem de respeitar o espírito da reforma da PAC, ou seja, salvaguardar os rendimentos e a estabilidade dos agricultores europeus.
A agricultura portuguesa tem hoje um quadro de referência que está, em grandes linhas, definido. Falta apenas a conclusão das negociações do Uruguay Round para que se encerrem os grandes dossiers agrícolas que, nos últimos anos, introduziram algumas incertezas ou dúvidas no caminho a seguir. Acontece sempre assim no momento de grandes mudanças.
Penso, portanto, que estão reunidas as condições para que, em breve, durante o 1.º semestre do próximo ano, ou seja, nesta sessão legislativa, o Governo apresente nesta Câmara uma proposta de lei de bases do desenvolvimento agrário, peça essa que deverá funcionar, num futuro já próximo, como a bússola que precisamos para trilhar este caminho que é o do desenvolvimento da agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, estou de acordo com V. Ex.ª quando afirma que existe um fio condutor na política do Ministério da Agricultura, ministério ao qual o PSD preside há mais de uma década. Só que o que está no fim desse fio não é, em minha opinião, o balanço positivo que V. Ex.ª aqui nos apresenta, mas, exactamente, um panorama e um horizonte negro para a agricultura e para os agricultores portugueses. É um horizonte de indefinição e de profunda instabilidade no mundo rural.
O Sr. Ministro escolhe algumas médias em função da manipulação das estatísticas que interessam ao Governo. Mas o que interessa aqui considerar são algumas comparações entre a situação da agricultura de hoje e a que existia quando nos integramos na Comunidade Económica Europeia. Por isso, avanço com três elementos